Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Mozarlândia
1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186
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Processo n.º: 5738940-66.2025.8.09.0110
Promovente: Wander Souza De Lima
Promovido: Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento
S E N T E N Ç A
I - RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DAR BAIXA DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por WANDER SOUZA DE LIMA em face de NU FINANCEIRA S/A, na qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência e quitação de débito, a exclusão definitiva de restrição creditícia lançada em seu nome, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da alegada manutenção indevida de inscrição em cadastro de inadimplentes.
Narra a parte autora ser trabalhador rural, exercendo a atividade de vaqueiro, afirmando possuir histórico de adimplemento regular de suas obrigações e reputação ilibada perante o comércio local. Aduz que, no mês de agosto de 2025, ao tentar realizar operações financeiras, dentre elas financiamento bancário junto ao Banco do Brasil e abertura de crediário em estabelecimento comercial, foi surpreendida com a negativa de crédito em razão da existência de apontamento restritivo vinculado ao seu CPF perante órgãos de proteção ao crédito.
Relata que, após obter extrato de negativação, constatou a existência de inscrição realizada em 28/02/2025, vinculada ao contrato nº 8CBF72EFD4616C0A, no valor de R$ 540,40 (quinhentos e quarenta reais e quarenta centavos), atribuída à requerida. Sustenta, contudo, que o referido débito já havia sido objeto de negociação e integralmente quitado em 07/07/2024, conforme comprovante de pagamento acostado à inicial, afirmando, ainda, que a própria instituição financeira emitiu declaração formal de quitação da obrigação.
Alega que, apesar da quitação integral do débito e do reconhecimento expresso da inexistência da obrigação pela própria requerida, houve manutenção indevida da negativação em seu nome, circunstância que lhe ocasionou prejuízos concretos, notadamente pela impossibilidade de obtenção de crédito e pela exposição vexatória perante terceiros. Afirma ter buscado solucionar a controvérsia na esfera administrativa, mediante contatos telefônicos junto à promovida, porém sem êxito.
Sustenta a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a existência de relação de consumo entre as partes e a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos decorrentes da manutenção indevida do apontamento restritivo. Invoca os artigos 2º, 3º, 6º e 43 da Lei nº 8.078/1990, especialmente quanto ao dever de imediata correção das informações constantes dos cadastros restritivos após a quitação do débito.
Aduz que a permanência indevida da inscrição extrapolou mero dissabor cotidiano, atingindo sua honra, credibilidade e reputação perante a comunidade local, razão pela qual requer reparação pelos danos morais suportados. Colaciona fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, inclusive precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e menção à Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual compete ao credor promover a exclusão do registro negativo no prazo de cinco dias úteis após o pagamento integral da dívida.
Em sede de tutela provisória de urgência, requer a imediata retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao débito discutido ou, subsidiariamente, que a requerida se abstenha de promover nova negativação referente à obrigação controvertida, mediante fixação de multa diária. Sustenta estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, especialmente diante da documentação comprobatória da negociação e quitação do débito.
Ao final, requer a exibição incidental dos documentos relativos ao débito impugnado; a inversão do ônus da prova; a declaração de quitação do débito referente ao contrato nº 8CBF72EFD4616C0A; a determinação de baixa definitiva da restrição creditícia; a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
No evento nº 10, foi deferida a tutela antecipada, determinando-se a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito competentes para imediata exclusão da negativação objeto da demanda, bem como foi concedido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça.
Regularmente citada, a requerida, NU FINANCEIRA S/A, apresentou contestação no evento nº 34, suscitando, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não buscou previamente solução administrativa por meio dos canais oficiais disponibilizados pela instituição financeira, deixando de demonstrar resistência concreta ao atendimento de sua pretensão.
Sustentou, ainda, a inexistência de interesse processual diante da ausência de negativação vigente ou de registro restritivo ativo em nome da parte autora, afirmando que os apontamentos já haviam sido regularmente excluídos antes mesmo do ajuizamento da ação. Requereu, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
No mérito, defendeu a regularidade da inscrição inicialmente realizada, asseverando que a parte autora reconhece a existência da contratação, a utilização dos serviços financeiros e o débito correspondente, circunstâncias que legitimariam a negativação promovida junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Aduziu que, após a celebração do acordo e o pagamento da dívida, providenciou imediatamente a solicitação de exclusão dos apontamentos restritivos perante os órgãos Boa Vista e Serasa, juntando telas sistêmicas que, segundo afirma, demonstrariam o sucesso da remoção dos registros vinculados ao contrato discutido.
Afirmou, ainda, que a parte autora não comprovou qualquer manutenção indevida da negativação após a quitação do débito, tampouco demonstrou falha na prestação do serviço apta a caracterizar responsabilidade civil da instituição financeira. Sustentou que os documentos acostados pela própria parte autora revelariam apenas registros já baixados, inexistindo prova de restrição atual ou persistente.
Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.
A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos expendidos na inicial e defendendo a integral procedência dos pedidos formulados.
Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir (evento nº 39), a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento nº 44), enquanto a parte autora informou não possuir outras provas a produzir (evento nº 45).
É o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
De início, observa-se que a parte ré suscitou, em sede preliminar, i) a ausência de pretensão resistida e a consequente falta de interesse de agir, ao argumento de inexistência de requerimento administrativo prévio; e ii) a ausência de interesse processual diante da inexistência de negativação vigente ou de registro restritivo ativo em nome da parte autora, sustentando que os apontamentos já teriam sido regularmente excluídos antes mesmo do ajuizamento da demanda.
No tocante à alegada ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, a preliminar não merece acolhimento. Isso porque o acesso ao Poder Judiciário constitui garantia constitucional assegurada pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não estando o exercício do direito de ação condicionado ao exaurimento da via administrativa, salvo hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se verifica no caso em exame.
Além disso, a própria apresentação de contestação com resistência expressa aos pedidos formulados na inicial evidencia a existência de pretensão resistida e confirma a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional pretendida.
Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou entendimento de que "a falta de reclamação administrativa ou de tentativa de solução consensual do conflito não conduz ao desaparecimento do interesse de agir do autor, especialmente pelo fato de que a instituição financeira apresentou diametral resistência à pretensão inicial" (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº5567217-61.2022.8.09.0149, Relator Desembargador Itamar de Lima, DJe de 25/02/2025).
Dessa forma, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir.
Por outro lado, a alegação de inexistência de interesse processual em razão da suposta ausência de negativação vigente confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, uma vez que demanda análise acerca da efetiva manutenção, regularidade e eventual exclusão do apontamento restritivo impugnado, razão pela qual será apreciada conjuntamente com o mérito da demanda.
No caso em exame, o julgamento antecipado do mérito mostra-se cabível, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia pode ser solucionada com base exclusivamente nos elementos documentais já constantes dos autos, inexistindo necessidade de dilação probatória.
Após essas premissas iniciais, observa-se que a controvérsia da demanda consiste em verificar se houve manutenção indevida de inscrição restritiva em nome da parte autora após a quitação do débito vinculado ao contrato nº 8CBF72EFD4616C0A e, em caso positivo, se tal conduta é apta a ensejar a declaração de quitação/inexistência do débito, a baixa definitiva da negativação e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
Nesse contexto, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil, nas relações de consumo, é objetiva, de sorte que o fornecedor deve reparar, independentemente de culpa, os danos causados ao consumidor, por defeitos relativos à prestação de serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I. o modo de seu fornecimento;
II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III. a época em que foi fornecido.
(…)
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I. que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
À luz desse arcabouço técnico, tenho que houve ato ilícito, concernente a manutenção da negativização do nome do autor mesmo após a quitação do débito, apto a ensejar, na espécie, lesão ao direito de personalidade do consumidor, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, extrai-se dos elementos constantes dos autos que a parte autora celebrou acordo destinado à quitação do débito originalmente contraído junto à instituição financeira ré, tendo adimplido integralmente a obrigação pactuada, conforme comprovante de pagamento acostado no evento nº 01, arq. 05, circunstância que evidencia a extinção da dívida referente ao período anterior ao ano de 2024.
Tal conclusão é corroborada pelos próprios documentos apresentados pela requerida em sede de contestação. Isso porque a instituição financeira ré, NU FINANCEIRA S/A, juntou extrato da conta vinculada à parte autora no qual consta que, em 02/05/2024, havia saldo em atraso no importe de R$ 14.499,04 (catorze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos), bem como que, posteriormente, em 08/07/2024, foi formalizado acordo para liquidação da obrigação no valor de R$ 347,02 (trezentos e quarenta e sete reais e dois centavos), registrando-se, ainda, o recebimento do pagamento na mesma data, já com o desconto do IOF (evento nº 34, arq. 05).
Apesar da inequívoca quitação da obrigação, verifica-se que a requerida promoveu a inscrição do débito na base restritiva privada da SERASA, nos seguintes termos:
Nome do Credor: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI
Entidade Origem: SAO PAULO / SP
Data de vencimento: 12/01/2021
Tipo: COMPRADOR
Nº do Contrato/Fatura: 8CBF72EFD4616C0A
Valor da Dívida: 540,40
Data de Inclusão: 18/02/2025
Observa-se, portanto, que a restrição foi inserida em fevereiro de 2025 em relação a débito vencido em 12/01/2021, embora a própria requerida reconheça documentalmente a celebração de acordo e a subsequente quitação da obrigação em julho de 2024.
Assim, resta evidenciado que a dívida objeto da inscrição já se encontrava regularmente adimplida quando do lançamento restritivo, inexistindo causa legítima para a manutenção do apontamento em nome da parte autora.
Por isso, deve ser declarada a quitação do débito referente ao contrato nº 8CBF72EFD4616C0A.
Ademais, por tais fundamentos, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela requerida, fundada na alegação de inexistência de negativação vigente em nome da parte autora.
De mais a mais, o artigo 43, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que “o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas” (g.).
Nesse sentido, também é o entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 548:
Súmula nº 548 do STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
Portanto, impõe-se a determinação de baixa definitiva da restrição creditícia vinculada ao débito discutido, no prazo de 05 (cinco) dias, vedada qualquer nova inscrição fundada na mesma obrigação, diante da inequívoca comprovação de sua extinção pelo integral adimplemento.
Prosseguindo na análise da controvérsia, a inclusão indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida configura conduta ilícita apta a ensejar reparação civil, por atingir diretamente a honra objetiva e a credibilidade do consumidor perante terceiros.
Nessas hipóteses, o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação concreta dos prejuízos experimentados, porquanto a própria restrição indevida ao crédito atinge diretamente a honra objetiva, a credibilidade e a reputação do indivíduo perante terceiros.
Esse é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido, o que dispensa sua comprovação. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.
(STJ, 3ª Turma, AREsp nº 2.858.311/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, DJEN de 23/4/2025)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (…).
(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.501.927/GO, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 9/12/2019)
Outro não é o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte Estadual, ad exemplum:
RECLAMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. Manutenção indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes após quitação do débito contraído junto ao réu. Inexistência de negativação preexistente. Súmula 385 do STJ. INAPLICABILIDADE. Dano moral configurado. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Tratase de reclamação contra acórdão que manteve sentença parcialmente procedente em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A reclamante, após quitação de dívida com a empresa requerida, permaneceu com seu nome negativado por mais de dois meses. A reclamante alegou violação à Súmula 548 do STJ e ao Tema 735/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes após quitação integral da dívida, por prazo superior aquele estabelecido na Súmula 548 e no tema 735, ambos do STJ, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 548 do STJ determina a exclusão do registro da dívida em até cinco dias úteis após o pagamento integral. A manutenção da negativação após este prazo configura ato ilícito. 4. No caso em apreço, as negativações preexistentes foram excluídas antes da propositura da ação. A Súmula 385 do STJ, portanto, não se aplica a espécie. A manutenção indevida da negativação do nome da reclamante pela reclamada, após a quitação integral da dívida, configura dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Reclamação procedente. O acórdão recorrido é reformado para determinar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. "1. A manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes após o pagamento integral da dívida, além do prazo de cinco dias úteis previsto na Súmula 548 do STJ, configura dano moral in re ipsa. (…).
(TJGO, 2ª Seção Cível, Reclamação nº 5661352-27.2022.8.09.0000, Relª Juíza Viviane Silva de Moraes Azevedo, julgado em 06/12/2024)
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO. ANOTAÇÃO INDEVIDA. BAIXA CADASTRAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DECISÃO QUE FIXOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR PRAZO SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO. SÚMULA 323 DO STJ. ART. 43, § 1º, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (…). 5 - A manutenção da restrição creditícia sobre o nome do consumidor por período superior ao quinquênio previsto no § 1º do art. 43 do CDC configura ato ilícito. 6 - O dano moral por inscrição ou manutenção indevida em cadastros de inadimplentes, é in re ipsa, desde que não existam outras inscrições preexistentes (Súmula 385, STJ). 7 - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. RECURSOS CONHECIDOS. SEGUNDO DESPROVIDO. PRIMEIRO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5140865- 37.2022.8.09.0051, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 22/04/2024)
Assim, comprovado que a negativação foi efetivada em relação a débito já quitado, resta caracterizada a falha na prestação do serviço e, consequentemente, o dever de indenizar.
No caso concreto, consideradas as peculiaridades da demanda, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pela parte autora, sem ensejar enriquecimento sem causa.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela provisória anteriormente deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
DECLARAR a quitação do débito vinculado ao contrato nº 8CBF72EFD4616C0A;
DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à baixa definitiva da restrição creditícia relacionada ao débito discutido, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Súmula nº 548 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais);
CONDENAR a requerida, NU FINANCEIRA S/A, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, WANDER SOUZA DE LIMA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da negativação indevida, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.
Considerando a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente.
CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO
Juiz de Direito - Em respondência
(Decreto Judiciário nº 5.623/2025)
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