Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA QUITADA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes da manutenção de cobranças de dívida já quitada por meio de renegociação contratual. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00. O recurso objetiva exclusivamente a majoração do quantum indenizatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante da manutenção de cobranças indevidas de dívida já quitada, do pagamento indevido realizado pelo consumidor e da necessidade de adoção de medidas administrativas e judiciais para solução da controvérsia.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A fixação da indenização por danos morais deve observar as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da reparação civil.
4. A instituição financeira manteve cobranças de débito abrangido por renegociação contratual já efetivada, circunstância que levou o consumidor a realizar pagamento indevido para evitar medidas de cobrança e possível restrição creditícia.
5. O consumidor buscou previamente a solução administrativa da controvérsia, sem êxito, apesar do reconhecimento da irregularidade pela própria fornecedora de serviços, o que evidencia falha na prestação do serviço e desídia na condução da relação contratual.
6. A persistência das cobranças indevidas, o desembolso indevido realizado pelo consumidor e a necessidade de ajuizamento da demanda ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano e caracterizam dano moral indenizável, inclusive sob a perspectiva do desvio produtivo do consumidor.
7. O valor de R$ 1.000,00 fixado na origem mostra-se insuficiente para compensar os prejuízos extrapatrimoniais suportados e para cumprir a função pedagógica da condenação, revelando-se necessária a sua majoração para R$ 5.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “A indenização por danos morais deve ser majorada quando o valor arbitrado não observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nem atender às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil.”
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 398; CPC, art. 932, V, “a”.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 337.771/RJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, DJ 19.08.2002; Súmula 54/STJ; Súmula 32/TJGO; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5028213-72.2025.8.09.0051, Rel. Des. Viviane Silva de Moraes Azevedo, 4ª Câmara Cível, j. 07.05.2026; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5169934-46.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, j. 20.05.2025.