Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM RECURSO INOMINADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI Nº 1.496/2007. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL E REANÁLISE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. TEMAS 660 E 800. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO SEGUIMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos respectivamente com fundamentos no art. 105, inciso III, alínea “c”, da CF e art. 1.029, do CPC e art. 102, inciso III, alínea “a”, da CF, da CF.
Com relação ao recurso especial, argumenta-se que o acórdão viola legislação federal, especialmente aos arts. 10, 141, 489, §1º, IV e VI, 492, 1.022 e 1.025 do CPC.
Já em relação ao Recurso Extraordinário o recorrente limita-se aos argumentos de afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais, previstos nos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
DO PREPARO
Recursos devidamente preparados (ev. 112).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
DO RECURSO ESPECIAL
Preliminarmente, em análise ao Recurso Especial aforado, ressalto que não cabe tal insurgência no âmbito dos Juizados Especiais, mas somente o Recurso Extraordinário.
Referida questão já foi consolidada em sede do STJ, com emissão de súmula senão vejamos:
Súmula 203
“Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.”
Ante o exposto, aplicável a respectiva Súmula do STJ, de modo a deixar de admitir o presente recurso, negando o seu encaminhamento.
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Sustenta PREQUESTIONAMENTO com argumentos genéricos de que todas as premissas estão consignadas e julgadas na instância inferior.
Articula repercussão geral na matéria debatida nos presentes autos a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, limitando aos seguintes argumentos:
“(...) O acórdão recorrido afronta diretamente: • art. 5º, LIV, da CF – devido processo legal; • art. 5º, LV, da CF – contraditório e ampla defesa; • art. 93, IX, da CF – dever de fundamentação. A decisão surpresa proferida sem prévio debate processual compromete a legitimidade constitucional da prestação jurisdicional. (...).”
Recurso sem contrarrazões.
Vieram-me os autos conclusos.