Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A LAUDO DE AVALIAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e negou provimento a agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, mantendo a homologação de laudo de avaliação de bem penhorado e afastando alegação de excesso de penhora. A parte embargante sustenta omissão quanto à análise de supostos vícios metodológicos do laudo pericial e quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade da execução.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar alegações relativas a vícios metodológicos do laudo de avaliação judicial; e (ii) saber se houve omissão quanto à tese de excesso de penhora e à aplicação do art. 805 do CPC diante da alegada desproporção entre o valor do bem penhorado e o débito executado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo excepcional a atribuição de efeitos infringentes.
4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à avaliação judicial, ao consignar que a impugnação ao laudo exige demonstração técnica de erro ou dolo, não sendo suficiente a mera discordância genérica quanto ao valor atribuído ao bem.
5. A avaliação realizada por avaliador judicial possui presunção relativa de veracidade, não afastada pela parte embargante, que deixou de apresentar elementos técnicos idôneos aptos a demonstrar discrepância relevante entre o valor apurado e a realidade do mercado imobiliário.
5. Também não há omissão quanto à alegação de excesso de penhora, pois o acórdão registrou que a desproporção entre o valor do bem penhorado e o montante da dívida não autoriza, por si só, a desconstituição da constrição, especialmente diante da frustração das tentativas de localização de outros bens e da ausência de indicação de bem substitutivo pela executada.
6. O princípio da menor onerosidade deve ser harmonizado com a efetividade da execução, nos termos dos arts. 805 e 847 do CPC, cabendo ao executado indicar meio menos gravoso apto à satisfação do crédito.
7. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, hipótese incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
8. O prequestionamento considera-se atendido pela simples oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESES
9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Teses de julgamento: “1. A impugnação ao laudo de avaliação judicial exige demonstração técnica concreta de erro ou dolo, não sendo suficiente a mera discordância quanto ao valor atribuído ao bem. 2. A desproporção entre o valor do bem penhorado e o débito executado não configura, por si só, excesso de penhora, sobretudo quando inexistem outros bens aptos à garantia do juízo. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 847, 873, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.681.651/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22.05.2023, DJe 24.05.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.498.485/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 2ª Turma, j. 30.09.2024, DJe 03.10.2024.