Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio de tratamento médico domiciliar (home care) em favor do agravado, paciente idoso, portador de Alzheimer em estágio avançado e submetido à gastrostomia, com expressa indicação médica para assistência domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) estabelecer se é legítima a negativa de cobertura do tratamento de home care pela operadora de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR Estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, evidenciados por laudo médico que atesta quadro clínico grave, com dependência total, disfagia severa e risco de complicações, além de indicação expressa de assistência domiciliar. A tutela de urgência mostra-se adequada diante do risco concreto à saúde e à vida do paciente, sendo necessária para garantir a continuidade do tratamento. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, por se tratar de relação de consumo e contrato de trato sucessivo, sujeito ao controle de cláusulas abusivas. É abusiva a negativa de cobertura de home care quando houver indicação médica, sobretudo como substitutivo à internação hospitalar, não podendo o plano limitar o tipo de tratamento. A ausência de previsão no rol da ANS ou na Lei nº 9.656/98 não afasta o dever de cobertura, quando comprovada a necessidade do tratamento. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios, não apresentando ilegalidade, abuso ou teratologia. A parte agravante não apresenta elementos capazes de infirmar a prova médica ou afastar os fundamentos da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência deve ser concedida quando comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde do paciente. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive anteriores à Lei nº 9.656/98. 3. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento home care quando houver indicação médica, especialmente como substituto à internação hospitalar. 4. A ausência de previsão no rol da ANS não afasta o dever de cobertura em situações clinicamente justificadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV; Lei nº 9.656/98. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no AREsp 1071680/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.06.2017; STJ, REsp 1378707/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.05.2015; STJ, REsp 1537301/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; TJ-RN, Apelação Cível nº 09054961920228205001, Rel. Erika de Paiva Duarte, j. 07.07.2025; TJES, Apelação nº 24151548187, Rel. Robson Luiz Albanez, j. 04.09.2017; TJES, Apelação nº 24130445323, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 06.06.2017; TJES, Apelação Cível nº 035190192746, Rel. Jorge do Nascimento Viana, j. 04.07.2022.