Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Câmara Cível que, por unanimidade, deu provimento à apelação cível que reformou integralmente a sentença e julgou improcedente o pedido inicial formulado em ação de usucapião especial urbana, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. A embargante alega contradição, obscuridade, omissão e necessidade de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há contradição interna no acórdão ao reconhecer ausência de titularidade do genitor da apelada e, ainda assim, admitir comodato verbal; (ii) estabelecer se o acórdão incorre em obscuridade ao qualificar juridicamente a ocupação como precária; (iii) determinar se houve omissão na análise da posse anterior à alegada permissão e do animus domini; (iv) analisar a necessidade de prequestionamento expresso de dispositivos legais federais para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição passível de integração é aquela existente entre proposições do próprio julgado, o que não se verifica no caso, pois a qualificação jurídica da ocupação como precária não conflita com o reconhecimento da ausência de domínio formal do suposto comodatário. O acórdão embargado não apresenta obscuridade, tendo exposto de forma clara e coerente os fundamentos para considerar a posse como decorrente de mera permissão ou tolerância, sem animus domini. Não há omissão quanto à análise da posse preexistente e da intenção de domínio, pois o acórdão enfrentou o ponto central da controvérsia e concluiu pela inexistência dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião. A argumentação relativa à prática de ato jurídico por terceiro sem legitimidade configura inconformismo com a solução jurídica adotada, não sendo matéria passível de reexame em sede de embargos de declaração. Para fins de interposição de recursos excepcionais, aplica-se o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal apontado pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A contradição integrável por embargos de declaração exige incompatibilidade lógica entre fundamentos do próprio julgado, e não entre a decisão e a interpretação da parte. A ausência de animus domini é suficiente para afastar o reconhecimento da usucapião, mesmo em hipóteses de ocupação não titulada, quando caracterizada como precária por permissão ou tolerância. O enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da causa afasta a alegação de omissão, não sendo exigível manifestação expressa sobre todos os argumentos da parte. A oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025; CC, arts. 1.196, 1.238, 1.240, 1.245. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no voto.