Ementa
DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: THOMAS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) INTERESSADO: DIEGO CARVALHO PEREIRA - ES22722, ELIAKIM ANDRADE METZKER - ES24259, FELIPE GUARNIERI PEREIRA - ES36882 INTERESSADO: BANESTES SEGUROS SA, AFONSO COUTINHO Advogado do(a) INTERESSADO: FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA - ES12071 Advogados do(a) INTERESSADO: PAULO LIRIO - ES2161, RAMIRO CEOLIN LIRIO - ES29712 DECISÃO Vistos, etc. 1.Em atenção à manifestação de ID. 97858624, considerando que a executada BANESTES SEGUROS S/A, por meio dos depósitos oriundos de ID. 89280600, se desobriga de suas responsabilidades, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO tão somente em seu favor, com base no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2.Proceda-se à Secretaria com a regularização do polo passivo da demanda, notadamente para que promova a exclusão da seguradora dos registros junto ao sistema PJE, bem como com a expedição de alvará nos termos do requerido em ID. 97858624. 3.Ato contínuo, a execução deverá prosseguir em desfavor do executado AFONSO COUTINHO, nos termos do proposto em ID. 80312077. Em vista disso, intime-o nos termos do art. 513, § 2o do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 4.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 5.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 6.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 7.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 8.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 9.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0011136-75.2018.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: THOMAS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) INTERESSADO: DIEGO CARVALHO PEREIRA - ES22722, ELIAKIM ANDRADE METZKER - ES24259, FELIPE GUARNIERI PEREIRA - ES36882 INTERESSADO: BANESTES SEGUROS SA, AFONSO COUTINHO Advogado do(a) INTERESSADO: FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA - ES12071 Advogados do(a) INTERESSADO: PAULO LIRIO - ES2161, RAMIRO CEOLIN LIRIO - ES29712 DECISÃO Vistos, etc. 1.Em atenção à manifestação de ID. 97858624, considerando que a executada BANESTES SEGUROS S/A, por meio dos depósitos oriundos de ID. 89280600, se desobriga de suas responsabilidades, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO tão somente em seu favor, com base no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2.Proceda-se à Secretaria com a regularização do polo passivo da demanda, notadamente para que promova a exclusão da seguradora dos registros junto ao sistema PJE, bem como com a expedição de alvará nos termos do requerido em ID. 97858624. 3.Ato contínuo, a execução deverá prosseguir em desfavor do executado AFONSO COUTINHO, nos termos do proposto em ID. 80312077. Em vista disso, intime-o nos termos do art. 513, § 2o do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 4.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 5.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 6.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 7.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 8.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 9.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 10.Caso necessário, utilize-se cópia do presente como CARTA/AR. 11.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: THOMAS SANTOS PEREIRA Endereço: PARAISO, 88, ZONA RURAL, ITACARÉ - BA - CEP: 45530-000 Nome: BANESTES SEGUROS SA Endereço: Avenida Princesa Isabel, 574, Ed. Palas Center - Bloco "A", 8 e 9 andares, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-360 Nome: AFONSO COUTINHO Endereço: CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 1121, - de 801 a 1263 - lado ímpar, ARACA, LINHARES - ES - CEP: 29901-395
