Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. HIGIDEZ DA COBRANÇA. REGULARIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), para condenar a ré ao pagamento de R$ 54.120,39, montante referente à utilização de serviços de cartão de crédito inadimplidos, acrescido de correção monetária pela taxa SELIC a partir do ajuizamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de nulidade por falta de fundamentação e cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perícia contábil; (ii) saber se o feito deve ser suspenso ou reunido por conexão em razão de ação de superendividamento em curso na Justiça Estadual; e (iii) verificar a inépcia da petição inicial pela ausência de instrumento contratual físico e a legalidade dos encargos aplicados (juros remuneratórios, capitalização, teto da Lei nº 14.690/2023 e encargos moratórios).
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de nulidade da decisão por deficiência de fundamentação não prospera, pois a sentença, mesmo concisa, expôs suficientemente os fundamentos fáticos e jurídicos que amparam o provimento judicial, atendendo ao art. 93, IX, da CF/1988 e ao art. 489 do CPC.
4. O indeferimento de prova pericial contábil não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental acostada é suficiente ao julgamento da causa, cabendo ao magistrado dispensar diligências inúteis (CPC, arts. 370 e 371).
5. A ausência de contrato assinado fisicamente não acarreta a inépcia da petição inicial da ação de cobrança quando a relação negocial e o débito restam satisfatoriamente demonstrados por faturas mensais, cláusulas gerais e demonstrativos de evolução da dívida.
6. A propositura de ação de repactuação por superendividamento perante a Justiça Estadual não enseja a suspensão automática da ação de cobrança na Justiça Federal, tampouco atrai a conexão, cuja competência absoluta é definida ratione personae (CF/1988, art. 109, I, e CPC, art. 54).
7. O pedido de reconhecimento de prescrição quinquenal não comporta conhecimento, pois a tese não foi suscitada perante o juízo a quo, consubstanciando inadmissível inovação recursal.
8. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) não autoriza a inversão automática do ônus da prova, demandando a demonstração de hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII), o que inocorreu na hipótese.
9. As taxas de juros remuneratórios praticadas não foram abusivas, visto que compatíveis com os parâmetros médios de mercado divulgados pelo Banco Central para operações de cartão de crédito no período, inexistindo limitação legal genérica a 12% ao ano (Súmulas 382 e 596 do STF; STJ, Tema 27).
10. A incidência do teto de juros previsto no art. 28 da Lei nº 14.690/2023 depende de prova concreta de que a cobrança superou o limite normativo a partir de sua vigência, ônus probatório que pertencia à ré (CPC, art. 373, I).
11. A capitalização mensal de juros é lícita, pois há expressa previsão nas cláusulas gerais do serviço e divulgação das taxas nas faturas (Súmulas 539 e 541 do STJ).
12. Não demonstrada a cobrança indevida de comissão de permanência cumulada ou abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, mantém-se a caracterização da mora e afasta-se a pretensão de repetição do indébito.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
13. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 14. A propositura de ação de superendividamento na Justiça Estadual não suspende automaticamente a ação de cobrança na Justiça Federal, cuja higidez probatória prescinde de contrato físico quando o débito de cartão de crédito for demonstrado por extratos, faturas e planilhas de evolução.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX, e 109, I; CPC, arts. 54, 85, § 11, 370, 371, 373, I, 487, I, e 489; CDC, arts. 6º, VIII, 42, p.u., e 52; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 14.690/2023, art. 28; MP nº 2.170-36/2001.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 381, 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; TRF4, AC 5003623-40.2021.4.04.7101, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, 4ª Turma, j. 30.03.2023; TRF4, AG 5034683-52.2025.4.04.0000, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 16.12.2025.