Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003464-79.2025.4.03.6327 AUTOR: LUAN RODRIGO DE MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: ADAO APARECIDO FROIS - SP251221 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Cuida-se de ação ajuizada por LUAN RODRIGO DE MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, com pretensão de indenização por danos materiais correspondente ao período de 29 de outubro de 2024 a 11 de maio de 2025, no valor de R$ 16.754,08, sob o fundamento de que a Administração Previdenciária teria retardado, mediante sucessivos cancelamentos, a realização de perícia médica vinculada ao último benefício concedido (ID 408712351). Houve contestação (ID 426146863), réplica (ID 426941937), conversão do julgamento em diligência com nomeação de perito ortopedista (ID 547272416) e juntada de laudo pericial (ID 574606785), seguidos de manifestações das partes (IDs 578783713 e 581512487). Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. Do quadro fático O autor sofreu acidente em 02 de setembro de 2024, do qual resultou fratura do hálux direito (CID-10 S92), e formulou dois requerimentos administrativos de benefício por incapacidade temporária na modalidade prevista no art. 60, § 14, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.441/2022, conhecida como Atestmed. O primeiro requerimento, protocolado em 16 de setembro de 2024, gerou o NB 652.229.347-5, com DIB em 17 de setembro de 2024 e DCB em 06 de outubro de 2024. O segundo, protocolado em 16 de outubro de 2024, gerou o NB 716.675.159-3, com DIB em 16 de outubro de 2024 e DCB em 28 de outubro de 2024, sendo este último vinculado ao protocolo PMF nº 829.454.800, que dependia de perícia médica presencial para definição da extensão da incapacidade (ID 426146865). Conforme narrado na inicial e não impugnado especificamente pela autarquia em sede de contestação, o autor formulou em sequência diversos pedidos administrativos voltados à realização da perícia presencial vinculada ao segundo benefício, sendo eles os protocolos nº 1.219.814.527, em 21 de outubro de 2024, ainda anteriormente à DCB programada; nº 65.884.953, em 17 de janeiro de 2025; e nº 829.454.800, em 20 de fevereiro de 2025. Todos foram registrados com status de cancelamento, sem que a autarquia tenha demonstrado, nestes autos, justificativa idônea para a sucessão de remarcações. A perícia presencial somente foi efetivamente realizada em 28 de abril de 2025, oportunidade em que se concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, com fixação da DCB em 28 de outubro de 2024 (ID 426146864). A perícia judicial determinada por este Juízo, realizada em 20 de março de 2026 por médico ortopedista (ID 574606785), confirmou a inexistência de incapacidade após 28 de outubro de 2024, registrando que a fratura encontrava-se clinicamente consolidada, sem deformidades ou sinais de complicações. O autor retornou ao trabalho em 12 de maio de 2025. II. Do marco normativo aplicável A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e disciplinada também nos arts. 186 e 927 do Código Civil, configura-se nas hipóteses em que a conduta de agente público, comissiva ou omissiva, causa dano a terceiro, presente o nexo causal. Na hipótese de omissão administrativa, exige-se a demonstração de falha específica do serviço. No domínio previdenciário, a Lei 8.213/1991, em seu art. 60, §§ 8º e 9º, com a redação dada pela Lei 13.457/2017, instituiu o regime da alta programada para o auxílio por incapacidade temporária, autorizando a fixação prévia da data de cessação do benefício e, simultaneamente, assegurando ao segurado o direito de requerer a prorrogação perante o INSS. A constitucionalidade desse regramento foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1196 da repercussão geral (RE 1.347.526, julgamento em 12 de setembro de 2025), nos seguintes termos: "Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017." A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais — TNU, ao apreciar o Tema 164 em sessão de 19 de abril de 2018, fixou três teses correlatas. Para o presente julgamento, releva a alínea "c", segundo a qual, em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. No plano regulamentar, a Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022, em seu art. 389 e respectivo parágrafo único, disciplina expressamente que, nos casos de marcação de perícias de prorrogação, o segurado terá direito ao recebimento dos pagamentos até a Data de Realização do Exame pericial — DRE, em conformidade com a Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8 vigente, independentemente do seu comparecimento, e que, havendo remarcação da perícia, o pagamento somente ocorrerá se o INSS der causa à remarcação. A combinação desses comandos normativos e jurisprudenciais conduz à conclusão de que, quando a Administração Previdenciária dá causa à remarcação sucessiva da perícia, fica obrigada à manutenção do pagamento até a efetiva data de realização do exame pericial, sob pena de transferir-se ao segurado, em violação à boa-fé objetiva e à proteção previdenciária, ônus que decorre exclusivamente da inércia administrativa. III. Da aplicação ao caso concreto No caso destes autos, embora os benefícios tenham sido originalmente concedidos pela via simplificada do art. 60, § 14, da Lei 8.213/1991, o segundo deferimento (NB 716.675.159-3) dependeu, conforme dossiê administrativo, da realização de perícia médica presencial vinculada ao protocolo PMF nº 829.454.800. A própria autarquia, em contestação (ID 426146863), reconheceu que, no último requerimento, foi necessária a perícia presencial para ratificação do atestado do médico assistente. A documentação dos autos demonstra que o autor formulou requerimento administrativo voltado à realização da perícia em 21 de outubro de 2024, ainda antes da DCB programada em 28 de outubro de 2024, e que a autarquia procedeu ao cancelamento sucessivo das perícias agendadas, sem que houvesse, nos autos, demonstração de causa justificada que afastasse a sua responsabilidade pela remarcação. A perícia somente foi efetivamente realizada em 28 de abril de 2025, configurando-se, no intervalo, exatamente a situação descrita no parágrafo único do art. 389 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 e na tese da alínea "c" do Tema 164 da TNU. A circunstância de que a perícia, ao ser finalmente realizada, concluiu pela inexistência de incapacidade desde a DCB anterior, e de que a perícia judicial confirmou retroativamente essa conclusão, não afasta o direito reconhecido no Tema 164.c da TNU. A garantia de pagamento até a realização da perícia tem natureza protetiva e visa a precisamente impedir que a inércia administrativa onere o segurado de boa-fé, que aguarda, sem trabalhar e sem benefício, a definição do exame pericial. A tese pressupõe, portanto, a sobrevivência do direito ao pagamento mesmo quando o resultado pericial é desfavorável à manutenção do benefício, sob pena de esvaziar-se a própria garantia. Reconhecida a obrigação de manutenção do pagamento até a DRE, e considerando que o INSS não efetuou os pagamentos no período, configura-se dano material indenizável pela responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, correspondente ao valor do benefício que seria devido entre 29 de outubro de 2024, dia seguinte à DCB do NB 716.675.159-3, e 28 de abril de 2025, data efetiva de realização do exame pericial. Esse é o intervalo coberto pela garantia do Tema 164.c da TNU e do art. 389 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022. IV. Do recorte temporal da reparação e da quantificação Os limites temporais da reparação são, portanto, 29 de outubro de 2024 como termo inicial e 28 de abril de 2025 como termo final. O período posterior, compreendido entre 29 de abril de 2025 e 11 de maio de 2025, em que o autor permaneceu sem retorno ao trabalho, não é alcançado pela garantia protetiva acima descrita, porquanto, a partir da DRE, a Administração Previdenciária formalizou a conclusão pela ausência de incapacidade. Eventual dificuldade do autor em obter, junto à empregadora, autorização de retorno ao trabalho, no intervalo de menos de duas semanas que antecedeu o retorno efetivo, é matéria que se desloca para a relação trabalhista e não pode ser imputada ao INSS, ausente prova nos autos de ato impeditivo praticado pela autarquia. A indenização não pode ser quantificada pelo salário contratual do vínculo trabalhista, como pretende a inicial. O dano indenizável corresponde ao valor do benefício previdenciário que seria devido ao segurado caso o pagamento tivesse sido mantido durante o aguardo da perícia, a ser apurado com base na renda mensal do auxílio por incapacidade temporária correspondente ao NB 716.675.159-3, observada a legislação previdenciária aplicável, com inclusão das parcelas devidas no intervalo acima delimitado. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUAN RODRIGO DE MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a autarquia ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor correspondente às parcelas do auxílio por incapacidade temporária vinculado ao NB 716.675.159-3 que seriam devidas no período compreendido entre 29 de outubro de 2024 e 28 de abril de 2025. Pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução, respeitada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observando-se, a partir de 09/2025, na fase anterior à expedição do requisitório, correção pelo INPC (ou IPCA-E, se for benefício assistencial) e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil; e, após a expedição, a sistemática da EC 136/2025 (IPCA + juros simples de 2% a.a.); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 29 de maio de 2026. ANTONIO ANDRE MUNIZ MASCARENHAS DE SOUZA Juiz Federal
