Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE. ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. BOA-FÉ OBJETIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas por Banco Bradesco S.A. e João Feitosa de Souza contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais, na qual foram declaradas indevidas cobranças identificadas como “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE” e “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, com condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados, sendo rejeitado o pedido indenizatório. O banco sustenta a regularidade das cobranças diante da efetiva utilização dos serviços bancários e do cartão de crédito. O autor requer a reforma da sentença para reconhecimento do dano moral em razão dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se são legítimas as cobranças realizadas sob as rubricas “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE” e “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, diante da alegação de ausência de contratação formal; e (ii) estabelecer se a conduta da instituição financeira enseja repetição do indébito e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os extratos bancários e faturas apresentados pela instituição financeira demonstram a utilização reiterada do cartão de crédito pela parte autora em diversos estabelecimentos comerciais, evidenciando a existência da relação contratual e a aceitação tácita do serviço.
4. A utilização voluntária e habitual do cartão de crédito configura manifestação inequívoca de vontade do consumidor, legitimando a cobrança da anuidade, ainda que ausente instrumento contratual físico assinado.
5. A boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório impedem que o consumidor usufrua dos benefícios do crédito disponibilizado e, posteriormente, negue validade à contratação para afastar os encargos inerentes ao serviço.
6. Os extratos bancários demonstram a utilização do limite de crédito vinculado à conta-corrente, com saldo negativo em múltiplas oportunidades, caracterizando operação típica de cheque especial.
7. Os descontos realizados sob a rubrica “ENCARGOS LIMITE DE CRED” possuem natureza remuneratória e variam conforme o montante utilizado e o período de permanência do saldo devedor, revelando compatibilidade com a efetiva movimentação bancária.
8. Comprovada a regularidade das cobranças, inexiste ato ilícito ou falha na prestação do serviço, sendo indevida a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
9. Ausente conduta antijurídica imputável à instituição financeira, não se configura dano moral indenizável.
10. A reforma integral da sentença afasta a sucumbência recíproca, impondo a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido.
Tese de julgamento: "1. A utilização reiterada do cartão de crédito pelo consumidor configura aceitação tácita da contratação e legitima a cobrança de anuidade correspondente. 2. A comprovação do uso do limite de crédito disponibilizado em conta-corrente legitima a cobrança de encargos financeiros incidentes sobre operação de cheque especial. 3. Demonstrada a regularidade das cobranças bancárias, são indevidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais. 4. A ausência de instrumento contratual físico não invalida a relação jurídica quando comprovada a execução voluntária e reiterada do serviço pelo consumidor."
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, 188, I, e 422; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, II, e 1.010.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 13.02.2019, DJe 29.03.2019; TJTO, Apelação Cível nº 0001910-62.2023.8.27.2707, Rel. Desa. Angela Issa Haonat, j. 10.09.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0001633-41.2022.8.27.2720, Rel. Desa. Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 29.11.2023; TJTO, Apelação Cível nº 0001646-45.2023.8.27.2707, Rel. Desa. Angela Issa Haonat, j. 15.04.2026; TJTO, Apelação Cível nº 0001270-20.2023.8.27.2720, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 15.04.2026.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por João Feitosa de Souza e dar provimento à apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A., para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Redireciono o ônus sucumbencial para condenar exclusivamente o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa com supedâneo do art. 98, § 3°, do mesmo Códex, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 27 de maio de 2026.