Ementa
JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. LIMITES COGNITIVOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto por CÍCERO GOMES DA SILVA NETO em face de sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que, em fase de cumprimento de sentença, não conheceu dos embargos à execução apresentados pelo executado, por reconhecer que a insurgência limitava-se à rediscussão de matérias de mérito já acobertadas pela coisa julgada material, determinando o prosseguimento da execução com autorização de utilização da funcionalidade “teimosinha” do SISBAJUD.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a insurgência apresentada pelo executado em sede de cumprimento de sentença veiculou matéria admissível nos limites do art. 53, IX, da Lei nº 9.099/95; (ii) estabelecer se a alegada dificuldade financeira do executado configura causa modificativa da obrigação apta a justificar parcelamento compulsório da dívida; e (iii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e excesso de execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A fase de cumprimento de sentença não admite rediscussão de matérias já decididas na fase de conhecimento, sob pena de afronta à coisa julgada material e à preclusão consumativa.
4. Os embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais possuem cognição restrita às hipóteses previstas no art. 53, IX, da Lei nº 9.099/95, não sendo cabível a utilização da execução como sucedâneo recursal.
5. A mera alegação de dificuldade financeira não configura causa modificativa ou extintiva da obrigação apta a impedir o regular prosseguimento da execução, tampouco autoriza parcelamento compulsório sem anuência da parte credora.
6. Não há cerceamento de defesa quando a parte exerce regularmente o contraditório e suas alegações são apreciadas e rejeitadas pelo magistrado.
7. A alegação de excesso de execução exige demonstração técnica específica e indicação discriminada do valor incontroverso, não se admitindo insurgência genérica ou inovação recursal.
8. A decisão recorrida possui natureza interlocutória, porquanto determinou apenas o prosseguimento da execução, circunstância que evidencia o não cabimento do Recurso Inominado no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento:
1. É inviável a rediscussão do mérito da fase de conhecimento em sede de cumprimento de sentença, diante dos efeitos da coisa julgada material e da preclusão consumativa.
2. Os embargos à execução no microssistema dos Juizados Especiais possuem cognição limitada às hipóteses previstas no art. 53, IX, da Lei nº 9.099/95.
3. A alegada dificuldade financeira do executado não configura causa modificativa da obrigação apta a justificar parcelamento compulsório da dívida ou impedir o regular prosseguimento da execução.
4. Não há cerceamento de defesa quando a insurgência defensiva é apreciada e rejeitada de forma fundamentada pelo magistrado.
5. A alegação de excesso de execução exige impugnação específica e demonstração técnica adequada, não sendo admitida inovação recursal.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 53, IX; Código de Processo Civil, art. 916, § 7º; Código de Processo Civil, art. 805; Código de Processo Civil, art. 525, §§ 4º e 5º.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0003023-67.2026.8.27.2700, Rel. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, julgado em 29/04/2026, juntado aos autos em 07/05/2026; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0002063-14.2026.8.27.2700, Rel. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 18/03/2026, juntado aos autos em 24/03/2026.