Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo:0801668-79.2026.8.19.0026 Classe:DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça I - RELATÓRIO Trata-se deação de divórcio consensualajuizada, conjuntamente, porEm segredo de justiça e JOSÉ MESSIAS FREITAS DELGADO, pela qual se objetiva a extinção do vínculo conjugal mantido entre as partes, conforme certidão de casamento datada de 25.11.2008 e lavrada junto ao RCPN do 1º distrito de Itaperuna/RJ. Segundo narrativa contida na petição inicial: "(...)O casal proponente do presente casou em 25/11/2008 pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão anexada. Os requerentes acordam por promoverem a presente ação de divórcio, porque não mais comungam dos mesmos interesses, não possuem mais o ânimo em continuar a vida conjugal entre o término da afetividade recíproca Sendo assim, decidem, de comum acordo e nos termos da lei, pela ruptura da vida em comum, bem como o vínculo conjugal" (ID 272933004). Aduziram, ainda, que do casamento advieram 5 filhos; não houve a constituição de bens; e, por fim, que a autora deseja voltar a utilizar o nome de solteira, qual seja, DAIANE HELENA BATISTA DA SILVA. Este é, em síntese, orelatório. Passo afundamentaredecidir, conforme dever extraído do art. 93, inciso IX, da CF/88 e art. 489, do CPC/2015. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, DEFIRO a gratuidade de justiça aos requerentes, tendo em vista que os elementos de informação coligidos aos autos corroboram a declaração de hipossuficiência financeira por eles firmada. No mais, considero prescindível qualquer outro ato processual precedente à prolação de sentença. Como visto, trata-se de pedido de divórcio consensual, em inequívoca situação de jurisdição voluntária, sem qualquer caráter litigioso, bastando a manifestação do Juízo como forma de perfeita integração da vontade das partes. Prossigo. O feito se encontra perfeitamente instruído e apto para ser resolvido. A matéria debatida nos autos revela questão unicamente de direito e as partes, em suas manifestações, concordam com o divórcio a ser decretado por decisão judicial (art. 355, inciso I, do CPC/2015). Sendo assim, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, seja em prestígio ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV e LV, da CF/88), seja como forma de preservar a garantia à razoável duração do processo judicial (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Oart. 1.571, do CC/2002, disciplina que: Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV -pelo divórcio. (sec) 1ºO casamento válido só se dissolvepela morte de um dos cônjuges oupelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. (sec) 2ºDissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial. Em alinho, sobretudo a partir do advento daEC nº 66/2010, que incluiu o (sec)6º ao art. 226, da CF/88 e permitiu,independentemente de prévio período de separação judicial, a dissolução direta do casamento civil,não há fundamento jurídico que obste a decretação do divórcio pela via judicial, quando assim for pleiteado por um dos nubentes que já não deseja manter o vínculo conjugal. Ora, não se pode perder de vista que a evolução da legislação civil tem caminhado para abstrair de "moralismos" os institutos normativos próprios do Direito das Famílias. Assim é que não há mais espaço para se cogitar de "culpa" na dissolução do vínculo conjugal; de preponderância da figura masculina nas relações de parentalidade; de imposição de coabitação para caracterização das relações íntimas de afeto, dentre outros avanços. Especificamente quanto ao direito dos ex-cônjuges de colocarem fim ao vínculo matrimonial,Maria Berenice Diaso encaixa dentro daqueles que se qualificam comopotestativos, isto é,que independem da atuação de outros sujeitos de direito para se imporem no plano material, diferenciando-se daqueles que pressupõem, para satisfação do interesse, a atuação da outra parte do vínculo obrigacional, esses denominados direitossubjetivos. Segundo a magistrada aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "A ação de divórcio não dispõe de causa de pedir. Não é necessário o autor declinar o fundamento do pedido.Não há defesa cabível.Culpas, responsabilidades, eventuais descumprimentos dos deveres do casamento não integram a demanda, não cabem ser alegados, discutidos e muito menos reconhecidos na sentença. Daí a salutar prática que vem sendo adotada: a decretação do divórcio a título de tutela antecipada, ainda que não tenha o autor pedido sua concessão liminar.Ao despachar a inicial, o juiz decreta o divórcio e determina a expedição do mandado de averbação após a citação do réu e o decurso do prazo de recurso.Tal não ofende o princípio do contraditório até por ser admitida sentença parcial antecipada(CPC 356)"[1]. Ainda sob a égide do Código Buzaid (CPC/73),Pablo Stolzejá defendia, em interpretação ao art. 273, (sec)6º, que: "por se tratar, o divórcio, de um direito potestativo, não haveria razão ou justificativa de mérito hábil a impedir a sua decretação(...). Não haveria sentido em se manter aquele casal - cujo afeto ruiu - matrimonialmente unido, considerando-se não haver mais condição ou requisito para o divórcio, enquanto se discutiam - durante semanas, meses, ou, talvez, anos - os efeitos paralelos ou colaterais do casamento, a exemplo do valor da pensão ou do destino dos bens"[2]. Portanto, ainda que fosse o caso de "oposição" por parte de um dos ex-nubentes, basta a manifestação da vontade de um deles para que se aperfeiçoe o divórcio e, por conseguinte, a extinção do vínculo conjugal. Em ratificação, ao apreciar oTema nº 1.053de sua repercussão geral, o Excelso Pretório fixou a seguinte tese jurídica: "Após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio, nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de um ato jurídico perfeito". Na oportunidade, prevaleceu o voto do eminente Ministro Luiz Fux, para quem: "O mesmo direito que as pessoas têm de constituir família, elas têm de dissolver o vínculo matrimonial (...). Essa nova introdução do poder constituinte derivado foi exatamente para não permitir que o legislador crie condicionantes para que haja o divórcio.Casar é direito, e não dever, o que inclui manter-se ou não casado. (...) O divórcio direto é hoje a modalidade contemplada na Constituição Federal. Não é necessária a antecedência de separação judicial, que, no meu modo de ver, foi expungida da ordem normativa brasileira". Também são relevantes as palavras do eminente Ministro Edson Fachin, que acompanhou a tese vencedora: "Casar é um ato de liberdade, uma escolha.É um ato que constitui uma comunhão de vida.Manter-se casado também é um ato de liberdadeedivorciar-se é um direito potestativo. Esse exercício de comunhão de vida é o que dá sentido maior à noção de família, que é a noção do afeto, que sustenta a comunhão de vida". Se é assim, esgotada está a presente prestação jurisdicional. Consigne-se, por oportuno, que as partes registraram que os alimentos em relação às filhas menores serão discutidos em ação autônoma. Também registraram a inexistência de bens comuns passíveis de serem partilhados. A ex-cônjuge externalizou intenção de voltar ao nome de nascimento, o que deve ser prestigiado:DAIANE HELENA BATISTA DA SILVA. Se é assim, esgotada está a presente prestação jurisdicional. III - DISPOSITIVO Em suma, diante do quanto exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial e, assim o faço, paradecretar o divórcio deDAIANE HELENA BATISTA DA SILVA, já observado o nome adotado após a extinção do casamento, eJOSÉ MESSIAS FREITAS DELGADO, respeitada a eficácia da dissolução do vínculo matrimonial a partir da publicação da presente sentença. Por conseguinte, extingo o processo,com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Reforço que à ex-cônjuge foi assegurado o direito de retornar ao nome titularizado antes do casamento:DAIANE HELENA BATISTA DA SILVA. Não há sucumbência no procedimento, já que não houve resistência dos interessados, sendo inadequado a invocação de eventual "reconhecimento do pedido" quando se está diante de inequívoca manifestação de direito potestativo, que imprescinde de interferência judicial para que produza efeitos na ordem jurídica. Defiro a gratuidade de justiça aos requerentes, visto que preenchem os requisitos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Consoante art. 10, inciso I, do CC/2002 cc. art. 167, inciso II, item 14, da LF nº 6.015/73 (LRP), EXPEÇA-SEmandado de averbaçãoaoOfício do RCPN do 1º Distrito de Itaperuna/RJ (art. 97 da LRP), solicitando RESPOSTA quanto ao cumprimento desse comando judicial. Na diligência DEVERÁ CONSTAR que o ato será realizado independentemente do recolhimento de custas e/ou emolumentos, respeitada a extensão da gratuidade aos atos extrajudiciais (art. 15, da Portaria CGJ nº 2.881/2019). Art. 15. As determinações judiciais destinadas à prática de atos notariais ou de registro serão cumpridas após o pagamento dos emolumentos devidos. (sec) 1°.Nas hipóteses de hipossuficiência reconhecida em favor da parte interessada, deverá a Autoridade judiciária fazer constar expressamente no ofício, carta de sentença ou mandado a extensão da gratuidade para a prática do ato extrajudicial. (sec) 2°. Os emolumentos devidos pelo registro de penhora e de outros gravames decorrentes de ordem judicial, nas execuções fiscais e trabalhistas, serão pagos ao final, pela parte interessada, observados os valores vigentes à época do pagamento. Nada mais a deliberar, publique-se, registre-se e intimem-se. Após o decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe. [1]DIAS, Maria Berenice.Manual de Direito das Famílias- 11. ed. - São Paulo: RT, 2016, p. 227. [2]GAGLIANO, Pablo Stolze.Divórcio Liminar.Revista síntese de direito da família, v. 15, n. 87, p. 9-12, dez./jan. 2014/2015. ITAPERUNA, 3 de junho de 2026. MARCELA LIMA E SILVA Juíza Titular
