Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALOR CREDITADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito ajuizada em face de instituição financeira, na qual se postulou a declaração de nulidade de contratação bancária, a devolução dos descontos realizados em benefício previdenciário e a compensação por danos morais. 2. O apelante sustentou a inexistência de contratação válida e requereu a reforma da sentença para condenar a instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Em contrarrazões, a instituição financeira alegou ausência de dialeticidade recursal e defendeu a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) saber se houve comprovação válida da contratação apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; e (iii) saber se são devidas a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser afastada, pois as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 6. A relação jurídica possui natureza consumerista. Aplicação do CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. Cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 7. A instituição financeira não apresentou instrumento contratual válido apto a demonstrar a regularidade da contratação. Configurada a falha na prestação do serviço e a ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. 8. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, diante do risco inerente à atividade bancária. 9. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável e da cobrança indevida sem respaldo contratual. 10. Comprovado o depósito de valores em favor da parte autora, mostra-se legítima a compensação do montante disponibilizado em conta bancária, a ser abatido do valor da repetição do indébito. 11. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Os juros de mora, em relação aos danos materiais e morais, incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. A correção monetária do dano moral incide a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, declarar a nulidade do contrato, condenar a instituição financeira à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, com compensação dos valores disponibilizados em conta bancária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: “1. A ausência de apresentação de contrato válido pela instituição financeira torna indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário. 2. A repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida decorre de falha na prestação do serviço e afronta à boa-fé objetiva. 3. É legítima a compensação de valores efetivamente creditados em conta bancária da parte consumidora. 4. Os descontos indevidos em verba alimentar ensejam reparação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 398 e 406, § 1º; CPC, arts. 85, § 1º, 487, I, 1.003, 1.009, 1.010 e 934. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.