Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDUÇÃO EM ERRO. NULIDADE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar nulos os contratos n. 000000317889731 e 000000390733509; determinar a abstenção de cobranças; condenar à restituição em dobro no valor de R$ 2.000,00; e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso do réu atende ao princípio da dialeticidade quanto à impugnação da nulidade do refinanciamento; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) determinar se há dano moral indenizável e se o valor fixado deve ser mantido; (iv) decidir se a indenização por danos morais deve ser majorada, conforme pleito da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente deixa de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, reproduzindo alegações genéricas e sem enfrentar o motivo pelo qual o juízo reconheceu a nulidade do refinanciamento, o que impede o conhecimento parcial do recurso (CPC, art. 932, III). 4. A restituição em dobro do indébito é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp 676.608/RS, aplicável aos pagamentos posteriores a 31/03/2021. 5. A configuração do dano moral exige agressão relevante a direito da personalidade, sendo presumido o abalo decorrente da privação de verba alimentar, especialmente quando a parte autora é beneficiária de proventos previdenciários de pequena monta. 6. O valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento ilícito ou quantia irrisória, cabendo majoração quando o valor arbitrado não cumpre tais parâmetros. 7. O montante indenizatório deve seguir os critérios de correção indicados: juros de mora pela Selic deduzida da correção pela média IPCA/IBGE desde a citação até a decisão condenatória, e, após esta, apenas taxa Selic (CC, arts. 405 e 406, § 1º; Súmula 362/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso no ponto não combatido. 2. A restituição em dobro do indébito é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de má-fé do fornecedor. 3. A privação de verba alimentar decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário caracteriza dano moral indenizável. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando o montante fixado em primeiro grau revela-se irrisório diante das circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 932, III; 98, § 3º. CC, arts. 389, parágrafo único; 405; 406, §1º; 944. CDC, art. 42, parágrafo único. Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Instrução normativa – CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1595422/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14/09/2020, DJe 17/09/2020; STJ, REsp 2.185.444/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 16/12/2025, DJEN 19/12/2025; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019; STJ, AgInt no AREsp 1352950/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25/03/2019, DJe 29/03/2019.