Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a resolução do contrato de consórcio (proposta nº 3220852, Grupo 0031, Cota 8112) e a nulidade do seguro de vida prestamista vinculado à corré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL ? PREVISUL, reconhecendo a inexigibilidade dos prêmios e encargos securitários; b) condenar, solidariamente, as rés INVESTCONS LTDA e ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA a restituírem à autora a quantia simples de R$ 4.864,20 (quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso (23/03/2026) e com juros moratórios pela Taxa Selic deduzida do IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca (arts. 86 e 87 do CPC), as custas e despesas processuais serão suportadas em 50% pela parte autora e em 50% pelas rés solidariamente. Quanto aos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixo-os em 10% sobre o proveito econômico obtido (englobando a pretensão declaratória e condenatória acolhidas), a ser suportado solidariamente pelas rés, observando-se, contudo, que a responsabilidade referente à parcela condenatória recai exclusivamente sobre as corrés INVESTCONS e ALPHA (art. 85, § 2º, do CPC). Por sua vez, condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol dos patronos das rés contestantes, fixados em 10% sobre a diferença entre o que foi pedido e o que foi concedido, a ser rateado em cotas iguais entre os patronos das rés (art. 85, § 2º, do CPC), observada a suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se.