Karina Jemengovac Perez

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) decretar a resolução dos Contratos de Cessão Temporária de Criptoativos celebrados entre as partes (códigos C1-151.366.798-08 e C2-151.366.798-08), por culpa exclusiva da parte demandada; b) declarar a nulidade da cláusula 21ª (eleição de foro) e a inaplicabilidade das penalidades contratuais previstas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª em desfavor da consumidora; c) acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA., com fundamento no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, estendendo os efeitos da obrigação reconhecida nesta sentença aos patrimônios dos sócios corréus ANTONIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS; d) condenar os réus a restituírem à autora, solidariamente, a quantia de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais), com correção monetária a contar das datas dos respectivos desembolsos (fls. 372/373), calculada pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a contar de 30/08/2024, acrescida de juros de mora a contar da citação pela taxa legal do artigo 406, § 1º, do Código Civil; e) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.803,20 (oito mil, oitocentos e três reais e vinte centavos), a título de lucros cessantes decorrentes dos rendimentos de janeiro e fevereiro de 2023, incidindo, desde o vencimento de cada prestação contratual até 29/08/2024, exclusivamente a Taxa Selic como índice único de juros e atualização (Tema 1.368 do STJ); a partir de 30/08/2024, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios calculados pela taxa legal do artigo 406, § 1º, do Código Civil; Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, as partes arcarão, na proporção de 50% para cada uma, com as custas e despesas processuais. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na qualidade de curadora especial dos corréus, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos réus, correspondente à expressão econômica dos pedidos rejeitados, observada a respectiva atualização, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: (1) CONFIRMAR, tornando-a definitiva, a tutela de urgência deferida nos eventos 7, 13 e 17, determinando à ré que se abstenha de realizar qualquer compensação, retenção ou abatimento sobre os valores creditados a título de benefício previdenciário na conta da autora, bem como de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes por força dos débitos aqui discutidos; (2) DECLARAR a inexistência, em relação à autora, do contrato de empréstimo pessoal nº 554230329, e a inexigibilidade de todas as suas parcelas, vencidas e vincendas, e respectivos acessórios; (3) DECLARAR a inexigibilidade do débito decorrente do cheque especial (crédito rotativo) e de todos os encargos, juros, IOF, tarifas e tributos dele resultantes, na parte originada das operações fraudulentas, ressalvado o valor de R$ 10,19 reconhecido pela própria autora, cujo depósito/compensação fica facultado; (4) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora, pela taxa legal (Lei 14.905/2024), a partir da citação; e Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 20% dos danos morais arbitrados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de BLACK LOCAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., de ROSA MARIA MARTORANO LONGOBARDI e de ÂNGELO DE CAMPOS LONGOBARDI. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face de ALEXANDRE TADEU DE SOUZA e DANIELA CRISTINA PUERTAS DE SOUZA, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENÁ-LOS, solidariamente, a: (1) restituir aos autores a caução de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), corrigida pelos rendimentos/índices da caderneta de poupança desde o desembolso (22/04/2025), nos termos do art. 38, § 2º, da Lei nº 8.245/91, e acrescida de juros de mora à taxa legal (art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024) desde a citação; (2) pagar a multa compensatória da cláusula 23ª do contrato, no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), corrigida monetariamente (IPCA) desde o ajuizamento e acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação; (3) pagar indenização por danos morais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação; (4) e DECLARO a inexistência de quaisquer débitos locatícios, encargos condominiais ou obrigações de reparo imputáveis aos autores relativamente ao imóvel e ao contrato objeto da lide. Descabidas custas e condenação à verba honorária nesta fase procedimental (art. 55 da Lei nº 9099/95). Descabido, outrossim, o reexame necessário. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) Petição até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Petição a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor a tualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). b) Interposição do recurso até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela

Ante o exposto, deixo de examinar a alegação de excesso de execução, com fulcro no artigo 917, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução quanto aos demais fundamentos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Determino o prosseguimento da execução de título extrajudicial pelo valor reclamado. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à embargante permanece sob condição suspensiva, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida. Certifique-se o teor desta sentença nos autos da execução correlata. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, determino o regular prosseguimento da execução pelo valor integral exequendo Em razão da sucumbência, condeno as embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as anotações de praxe.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ISRAEL RIBEIRO LOPES em face de CAMARGO VEÍCULOS e OMNI S.A. - CRÉDITOS, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Renault Logan 1.0, placas DXS3F72, firmado entre o autor e a corré Camargo Veículos; b) declarar a rescisão do contrato coligado de financiamento com alienação fiduciária em garantia celebrado com a ré Omni S.A. - Créditos, Financiamentos e Investimentos (Cédula de Crédito Bancário nº 1.00354.0000023.21); c) declarar a inexigibilidade definitiva de quaisquer parcelas contratuais vencidas, vincendas ou encargos decorrentes do financiamento rescindido, tornando definitiva e incondicionada a tutela provisória de urgência de fls. 57/58 no sentido de compelir os demandados a se absterem de efetuar cobranças e de incluir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito em razão das avenças ora desfeitas; d) determinar à ré Omni S.A. - Créditos, Financiamentos e Investimentos que promova a baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o prontuário do veículo perante o Detran, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, comprovando o cumprimento nos autos, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento; e) condenar as rés Camargo Veículos e Omni S.A., solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 1.376,86 (mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desembolso e com juros moratórios a contar da citação, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (conforme a Lei Federal nº 14.905/2024); f) condenar a ré Camargo Veículos a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a contar da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a contar da citação, computados à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (Lei Federal nº 14.905/2024); g) autorizar a reintegração da ré Camargo Veículos na posse do veículo automotor, cabendo-lhe providenciar e custear o recolhimento e transporte do bem na cidade de Londrina/PR, no prazo de 30 (trinta) dias contados da prévia intimação nestes autos de que foram cumpridas integralmente a obrigação de restituição pecuniária (item "e") e a comprovação da baixa do gravame fiduciário (item "d"), ficando a liberação da posse pelo autor condicionada a tais adimplementos; h) determinar a expedição de Mandado de Levan

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Carlos Carrilho em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. Não há remessa necessária. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido contraposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) ? normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual pedido de gratuidade será apreciado em caso de interposição de recurso, oportunidade em que deverá ser renovado, com a apresentação dos elementos necessários à análise da alegada hipossuficiência econômica. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de s

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, resolvo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para declarar a inexigibilidade do seguro prestamista (R$ 26.523,34) e da tarifa bancária (R$ 4.900,00), determinando o recálculo do débito na execução originária (autos nº 4010389-42.2025.8.26.0602) com a exclusão de ambas as verbas da base do capital financiado desde a origem e a eliminação de seus reflexos nas parcelas, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente com a incidência dos encargos contratuais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), as partes ratearão as custas e despesas processuais à razão de 50% para cada uma. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, fixados em 10% sobre o proveito econômico das pretensões rejeitadas (diferença entre o excesso pretendido e o valor efetivamente decotado), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por sua vez, condeno o embargado a pagar honorários advocatícios ao patrono da embargante, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido (montante total expurgado da execução e respectivos reflexos), corrigido, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais da execução nº 4010389-42.2025.8.26.0602, certificando-se o desfecho. Com o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa no sistema.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a resolução do contrato de consórcio (proposta nº 3220852, Grupo 0031, Cota 8112) e a nulidade do seguro de vida prestamista vinculado à corré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL ? PREVISUL, reconhecendo a inexigibilidade dos prêmios e encargos securitários; b) condenar, solidariamente, as rés INVESTCONS LTDA e ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA a restituírem à autora a quantia simples de R$ 4.864,20 (quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso (23/03/2026) e com juros moratórios pela Taxa Selic deduzida do IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca (arts. 86 e 87 do CPC), as custas e despesas processuais serão suportadas em 50% pela parte autora e em 50% pelas rés solidariamente. Quanto aos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixo-os em 10% sobre o proveito econômico obtido (englobando a pretensão declaratória e condenatória acolhidas), a ser suportado solidariamente pelas rés, observando-se, contudo, que a responsabilidade referente à parcela condenatória recai exclusivamente sobre as corrés INVESTCONS e ALPHA (art. 85, § 2º, do CPC). Por sua vez, condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol dos patronos das rés contestantes, fixados em 10% sobre a diferença entre o que foi pedido e o que foi concedido, a ser rateado em cotas iguais entre os patronos das rés (art. 85, § 2º, do CPC), observada a suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos nº 775006601-6 e nº 383256627-1, celebrados com o Banco Pan S.A., e dos contratos nº 90142893442 e nº 90143750124, celebrados com o Banco C6 Consignado S.A., bem como a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; b) DETERMINAR que cada réu providencie a cessação dos descontos relativos aos contratos de sua responsabilidade, caso ainda ativos, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença, comprovando o cumprimento nos autos; c) CONDENAR cada réu a restituir, na forma simples, os valores efetivamente descontados do benefício assistencial em decorrência dos contratos por ele celebrados, a serem apurados em cumprimento de sentença, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, a partir da citação, observada, quanto aos períodos sujeitos à redação anterior desse dispositivo, a incidência da taxa Selic, sem cumulação com outro índice no mesmo período; d) AUTORIZAR a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados em decorrência dos contratos declarados nulos, nos limites e critérios estabelecidos na fundamentação, vedada a inclusão automática de valores vinculados a operação não abrangida pelo objeto da demanda. Rejeito os pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas igualmente entre as partes, na proporção de 50% para cada uma. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, correspondente, cumulativamente, ao valor atualizado da condenação e ao montante dos débitos declarados inexigíveis, observada a responsabilidade de cada instituição financeira e vedada a duplicidade de contabilização. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada instituição financeira, correspondente à parcela economicamente mensurável dos pedidos rejeitados em relação a ela, observada a proporção da sucumbência de cada réu. Fica suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça. É vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual cumprimento de sentença, a ser processado na forma legal.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LOIDE GONÇALVES DE QUEIROZ SOUZA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. ? VIVO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência deferida no Evento 6 e: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica quanto às contratações dos serviços digitais ?Vale Saúde Sempre Familiar Anual? e ?Amazon Prime?, bem como a inexigibilidade dos débitos correspondentes e da multa por quebra de contrato de serviços digitais de R$ 136,95, lançada na fatura com vencimento em 01/12/2025; b) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, no total de R$ 379,30 (trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos), com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a Lei nº 14.905/2024, a partir da citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde esta sentença, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Diante da sucumbência mínima da autora, considerando que a fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do STJ), condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar, CONDENAR o requerido M. A. B. S. a pagar pensão alimentícia definitiva à filha menor D. M. B. P., nos seguintes termos: a) Em caso de vínculo empregatício formal, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, entendendo-se por rendimentos líquidos o salário bruto menos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência Social. A pensão incidirá sobre o 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e horas extras, excluindo-se PLR, FGTS e verbas rescisórias de natureza indenizatória. O pagamento deverá ser feito mediante desconto em folha e depósito na conta bancária de titularidade da genitora, já informada nos autos; b) Em caso de desemprego, atividade autônoma ou labor sem vínculo formal, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, a ser pago mediante depósito ou transferência bancária na referida conta de titularidade da genitora; c) Fica estipulado que o valor apurado na forma da alínea "a" jamais poderá ser inferior ao patamar mínimo fixado na alínea "b" (40% do salário-mínimo nacional vigente); d) Determinar que o requerido providencie a inclusão da alimentanda em plano de saúde/odontológico médico empresarial disponibilizado por sua empregadora, sem prejuízo da prestação pecuniária ora fixada. Oficie-se à atual empregadora do alimentante (Cia de Engenharia VAC S/A) para que adeque os descontos em folha de pagamento aos termos desta sentença e cumpra a determinação de inclusão da menor em eventual convênio médico/odontológico existente. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, fixados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente a doze prestações alimentícias, e a autora ao pagamento de honorários ao patrono do réu, também fixados em 10% sobre o proveito econômico decorrente do decaimento parcial, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. A exigibilidade das verbas da sucumbência fica sob condição suspensiva em face de ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade de justiça, com esteio no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) FIXAR a guarda compartilhada da filha A. F. S. entre os genitores, estabelecendo a residência da genitora como base de moradia da infante; b) REGULAMENTAR em definitivo o regime de convivência paterno-filial entre o requerido W. S. de S. e a filha menor A. F. S., nos seguintes termos: (i) finais de semana alternados, quinzenalmente, cabendo ao genitor retirar a filha na residência materna no sábado, às 16h, e devolvê-la no domingo, às 20h, no mesmo local; (ii) convivência durante a semana, sem pernoite, com retirada na escola ou creche às 16h e devolução na residência materna às 20h, ocorrendo às terças, quartas e sextas-feiras na semana subsequente ao final de semana com o pai, e às segundas, quartas e sextas-feiras na semana subsequente ao final de semana com a mãe; (iii) festividades de final de ano alternadas, passando a infante o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe nos anos ímpares, invertendo-se a ordem nos anos pares, com retirada no dia 24/12 ou 31/12 na residência materna e devolução no dia seguinte em horários previamente ajustados entre os genitores; (iv) Dia das Mães com a genitora e Dia dos Pais com o genitor, podendo este retirá-la na residência materna às 11h e devolvê-la às 15h do mesmo dia, independentemente da escala de finais de semana; (v) férias escolares divididas em partes iguais nos meses de dezembro e janeiro, mediante prévio ajuste de datas e horários, mantendo-se no mês de julho o regime ordinário de visitas; e (vi) viagens da menor em companhia do genitor condicionadas à prévia e expressa autorização materna; c) CONDENAR o requerido W. S. de S. ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor da filha A. F. S., no montante correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos na hipótese de vínculo formal de emprego, entendidos como o salário bruto deduzidos apenas os descontos compulsórios de previdência social e imposto de renda retido na fonte, incidindo o percentual sobre 13º salário, férias gozadas acrescidas do terço constitucional, horas extras e adicional noturno, excluindo-se a participação nos lucros e resultados (PLR) e as verbas de natureza indenizatória, e resguardado o piso mínimo mensal correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente; d) FIXAR, para as hipóteses de desemprego ou trabalho informal, a verba alimentar mensal no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente, a ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal; e) DETERMINAR a partilha dos direitos e frações ideais decorrentes da aquisição do veículo Chevrolet Onix, placas FXQ-5558, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, devendo recair exclusivamente sobre os valores comprovadam

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LAURA DA GLORIA TRISTÃO em face de FAS - FUNDAÇÃO ALEXANDRA SCHLUMBERGER, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça concedida à autora, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Sorocaba, 27 de outubro de 2026 KARINA JEMENGOVAC PEREZ JUÍZA DE DIREITO - ADV: ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE (OAB 292959/SP), BIANCA VIEIRA CHRIGUER (OAB 356634/SP), ANDREIA OLIVEIRA ISOLANI (OAB 378979/SP)

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUAN PINGOUD em face de BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no Evento 21 e DECLARAR RESCINDIDO o contrato nº 1AQ58934-BS-C1 celebrado entre as partes; b) DECLARAR a abusividade das Cláusulas 8.3, 8.4, alínea ?c?, e 9.1, afastando a retenção sobre o preço total do contrato e a cobrança de taxa de fruição; c) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora 80% (oitenta por cento) dos valores efetivamente pagos em decorrência do contrato, autorizada a retenção dos 20% (vinte por cento) remanescentes, em favor da ré, a título de despesas administrativas, mediante pagamento em parcela única; O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, observadas, no que couber, as diretrizes da Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com os pedidos em que sucumbiu, e a ré ao pagamento de honorários aos patronos do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 14, e 86, caput, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: (i) JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal formulado pela parte autora em face da parte ré. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à ação principal, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (ii) JULGO PROCEDENTE a reconvenção formulada pela parte ré em face da parte autora, para condenar a parte reconvinda ao pagamento da quantia de R$ 15.788,83 (quinze mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), conforme planilha de débito atualizada até outubro de 2025 (Evento 34 - PLANILHA DE CÁLCULO16), sobre a qual incidirão, a partir de novembro de 2025, correção monetária e juros legais, na forma do artigo 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais respectivas, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte reconvinte, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Sendo a parte autora/reconvinda beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais que lhe foram impostas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento da parte interessada, dê-se início ao cumprimento de sentença, observando-se o procedimento legal cabível. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigível a retenção, sobre a indenização devida ao autor, das parcelas vincendas de fidelização, no valor de R$ 1.682,90; b) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.682,90 (um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa centavos), referente ao valor indevidamente retido a título de fidelização, com correção monetária a partir do pagamento a menor (11/03/2024, Evento 24, DADOS PARA PAGAMENTO57) e juros moratórios a contar da citação, observados os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA para a atualização monetária e a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a dedução do índice de atualização monetária, na forma da lei. Sem custas ou honorários nesta fase, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE ? Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como ?pedido de expedição de mandado de levantamento?, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art.