Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO TAVI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiário de plano de saúde portador de estenose aórtica severa. 2. O autor, idoso de 73 anos, teve prescrição médica para realização do procedimento de Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI), cuja cobertura foi negada pela operadora sob o fundamento de ausência de preenchimento dos critérios previstos na DUT nº 143 da RN nº 465/2021 da ANS. 3. A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando as demandadas ao custeio integral do procedimento, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e aos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade processual em razão das intimações realizadas via sistema de procuradorias do PJe; (ii) saber se ocorreu cerceamento de defesa; (iii) saber se a negativa de cobertura do procedimento TAVI foi legítima diante da ausência de preenchimento da DUT nº 143 da ANS; e (iv) saber se é cabível a condenação por danos morais decorrente da recusa de cobertura. III. Razões de decidir 5. A alegação de nulidade processual não prospera, pois a apelante participou regularmente de todos os atos processuais, apresentou contestação, compareceu à audiência de instrução e interpôs recurso tempestivo, sem demonstrar efetivo prejuízo, incidindo o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 282, §1º, do CPC. 6. As intimações realizadas via sistema eletrônico do PJe são válidas, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, especialmente diante do cadastro institucional da procuradoria da parte recorrente. 7. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a controvérsia possui natureza eminentemente documental e jurídica, além de a própria apelante ter dispensado expressamente a produção de provas, operando-se a preclusão consumativa. 8. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do STJ. 9. A negativa de cobertura mostrou-se abusiva, pois o procedimento TAVI foi expressamente indicado pela equipe médica especializada como alternativa terapêutica mais segura diante da gravidade do quadro clínico do paciente. 10. Embora o rol da ANS possua natureza taxativa mitigada, a superveniência da Lei nº 14.454/2022 autorizou a cobertura de tratamentos prescritos pelo médico assistente quando houver comprovação científica de eficácia, nos termos do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998. 11. A interpretação literal e restritiva da DUT nº 143, desconsiderando as peculiaridades clínicas do paciente e a indicação médica fundamentada, afronta a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o direito fundamental à saúde. 12. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico essencial extrapola o mero inadimplemento contratual e configura dano moral in re ipsa, sobretudo em se tratando de paciente idoso acometido por enfermidade grave. 13. O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 14. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a intimação realizada via sistema eletrônico do PJe à procuradoria institucional regularmente cadastrada, ausente demonstração de efetivo prejuízo processual. 2. A negativa de cobertura do procedimento TAVI fundada exclusivamente no não preenchimento literal da DUT nº 143 da ANS revela-se abusiva quando houver indicação médica fundamentada e comprovação científica da eficácia do tratamento. 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico essencial configura dano moral in re ipsa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CPC, arts. 282, §1º, 355, I, e 487, I; CDC, arts. 6º, I, e 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §13; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º; CC, arts. 186, 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2454756/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 03.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 2690444/AM, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.04.2025; TJPA, Agravo de Instrumento nº 08019030220258140000, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, 1ª Turma de Direito Privado, j. 19.05.2025; TJPA, Apelação Cível nº 00110707320168140006, Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura, 2ª Turma de Direito Privado, j. 27.01.2026.