Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. CANCELAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, retirada de gravame hipotecário incidente sobre imóvel rural e concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada em face de instituição financeira. O agravante sustenta a quitação integral dos contratos bancários discutidos, alegando manutenção indevida de restrições creditícias e da hipoteca pelo banco agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência destinada à exclusão do nome do agravante dos cadastros restritivos de crédito; (ii) estabelecer se há probabilidade do direito apta a justificar a retirada do gravame hipotecário incidente sobre imóvel rural; e (iii) determinar se a controvérsia demanda dilação probatória incompatível com a concessão da tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O conjunto probatório apresentado pelo agravante não comprova, em cognição sumária, a quitação integral dos contratos bancários indicados na inicial. 5. A execução judicial mencionada pelo agravante refere-se à Cédula de Crédito Bancário nº 016-23/5173-9, não havendo demonstração de quitação do contrato nº 22/5028-2 objeto da controvérsia. 6. A documentação relativa ao contrato nº 22/5027-4 revela a existência de valores vencidos pendentes de pagamento, afastando a alegada inexistência do débito. 7. Os registros inseridos nos órgãos de proteção ao crédito referem-se a contratos distintos daqueles indicados pelo agravante como quitados, o que enfraquece a plausibilidade das alegações deduzidas. 8. A simples propositura de ação revisional ou declaratória não impede a caracterização da mora nem autoriza, por si só, a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, conforme entendimento consolidado do STJ. 9. A retirada do gravame hipotecário em sede de tutela provisória apresenta risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, hipótese vedada pelo art. 300, §3º, do CPC. 10. A controvérsia demanda instrução probatória mais aprofundada para aferição da efetiva quitação dos contratos e da legitimidade das cobranças realizadas pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência para exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos exige prova inequívoca da probabilidade do direito e da inexigibilidade do débito. 2. A simples propositura de ação revisional ou declaratória não afasta a mora nem impede a manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes. 3. A retirada de gravame hipotecário não pode ser deferida em tutela provisória quando houver risco de irreversibilidade da medida e ausência de prova robusta da quitação da dívida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 300, caput e §3º, 995, parágrafo único, 1.015 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 29; STJ, Súmula 380; TJPA, Agravo de Instrumento nº 0087570-76.2013.8.14.0301, Rel. Desa. Edinéa Oliveira Tavares, 3ª Câmara Cível Isolada, j. 16.10.2014; TJPA, Agravo de Instrumento nº 0805213-16.2025.8.14.0000, Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, j. 29.07.2025. Vistos, etc.