Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5068810-93.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] AUTOR: NATALIA ROSA LIMA CPF: 120.215.606-19 RÉU: VINICIUS SILVA AGUIAR CPF: 107.901.816-65 Vistos, etc… Tratam os presentes autos de ação de cumprimento de sentença fundada no art. 528, § 8º c/c art. 523, do CPC, na qual o executado foi regularmente intimado e apresentou “impugnação” acompanhada de documentos (ID’s 10512548736/10512549777), apresentando preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte exequente, alegando que ela aufere renda elevada, superior a R$ 15.000,00, além de possuir filiação e parentesco com os sócios proprietários da empresa GTU Transportes e Turismo Ltda. No mérito, sustentou a inexigibilidade e a inadequação da via executiva quanto aos bens móveis e equipamentos, asseverando que a obrigação pactuada possui natureza de entregar coisa comum e não de pagar quantia certa, invocando também a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executiva (em relação ao item 5.1 “c”, do acordo), com base no art. 206, § 5º, I, do CC, alegando o transcurso de mais de cinco anos entre a homologação do acordo em 2017 e o ajuizamento da execução em 2024. No tocante aos demais bens e direitos, aduziu a inexigibilidade do título por pendência de condição suspensiva, ao argumento de que ainda não recebeu efetivamente o crédito decorrente do acordo homologado nos autos de nº 5010777-91.2016.8.13.0702. Na sequência, a parte exequente juntou petição e documentos sob ID’s 10534734431/10534737738, defendendo a manutenção da justiça gratuita, instruindo a peça com sua declaração de imposto de renda para comprovar a hipossuficiência econômica, rejeitando a tese de prescrição dos bens móveis, ao argumento de que o prazo prescricional permaneceu suspenso por força de condição suspensiva (art. 199, I, do CC). Por fim, requereu a suspensão do presente cumprimento de sentença até que ocorra o efetivo recebimento das quantias devidas na ação indenizatória de referência. É o relato do necessário. Decido. Tratam os presentes autos de “cumprimento de sentença” por intermédio do qual a parte exequente pleiteia, em verdade, o recebimento dos valores a que tem direito em razão da partilha homologada em anterior ação de divórcio consensual envolvendo as partes, na qual, dentre outras coisas, restou avençado que “(a) Todos os bens e direitos referidos no tópico “5.1”, exceto o da letra “d”, serão divididos igualmente ente os Requerentes, na exata medida de 50% (Cinquenta Por Cento” para cada um, ressalvadas as compensações aqui autorizadas”, como se extrai das cópias da petição de acordo e da sentença homologatória juntadas sob ID’s 10344860201/10344879527). Todavia, constata-se que a competência para análise e julgamento do pedido em relação aos bens efetivamente partilhados, quais sejam, “(c) Móveis e Equipamentos no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)”, não é deste Juízo e sim de alguma das Varas Cíveis desta comarca. Vejamos. Inicialmente insta salientar que o art. 60 da Lei Complementar nº 59/2001 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 85, de 28.12.2005) 105, de 14.08.2008 e 135, de 27.06.2014) estatui: “Art. 60 – Compete a Juiz da Vara de Família processar a julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz da Vara da Infância e Juventude.” Neste diapasão constata-se que a pretensão de recebimento da quota parte que a exequente possui sobre os “Móveis e Equipamentos”, que foram efetivamente partilhados, não se mostra em consonância com a competência deste Juízo de Família e Sucessões, tendo em vista que não se discute aqui, qualquer relação de parentesco, alimentos, patronímico ou vínculo conjugal, ainda que tenha havido partilha do(s) bem(ns) em anterior ação de divórcio consensual. É que o divórcio consensual e a partilha realizada através de homologação de acordo entre as partes não se mistura nem guarda relação direta com o pedido de pagamento da quota parte da exequente sobre referidos bens, sendo certo que tal pretensão deve ser aviada através de ação de extinção de condomínio e/ou alienação judicial, ou mesmo indenização e/ou cobrança, que, por sua natureza puramente patrimonial, revela ser de competência do Juízo da Vara Cível. São neste sentido as decisões de nossos tribunais, valendo trazer à colação os seguintes julgados do Egrégio TJMG referente a casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – MATÉRIA CÍVEL - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEIÇÃO - DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS EFETIVADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – CONDOMÍNIO CONFIGURADO - DIREITO DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO – VERIFICAÇÃO - Com a decretação do divórcio e realização da partilha pelo juízo de família, cuja sentença transitou em julgado, a extinção do condomínio dos bens partilhados é de competência do juízo cível. - Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, se esta petição atende aos requisitos legais, como a juntada dos documentos necessários ao ajuizamento da ação. - Ao condômino é dado requerer, a qualquer tempo, a extinção do condomínio em relação à coisa comum para receber o valor correspondente à quota parte de sua meação em relação aos bens partilhados. - É devida a imposição da obrigação, à parte ré, de transferir a metade das quotas que possui em uma sociedade empresária, conforme determinado em sentença proferida pelo juízo de família, que decretou o divórcio e efetuou a partilha dos bens comuns do casal, sendo irrelevante o fato de a sociedade estar ou não ativa, porque a eventual apuração de haveres deverá ser feita em ação própria, se for o caso.”1 “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEIS - PARTILHA DE BEM IMÓVEL DETERMINADA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Compete ao juízo da Vara Cível processar e julgar a ação de extinção de condomínio, com pedido de alienação judicial e cobrança de alugueis, relativa a bem imóvel partilhado em decorrência da dissolução da união estável havida entre as partes, por se tratar de questão meramente patrimonial. 2. Conflito acolhido.”2 “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCUSSÃO NÃO INSERIDA NO ÂMBITO DE DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA RECURSAL RESIDUAL. Compete às Câmaras Cíveis elencadas no artigo 36, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça o julgamento de recurso interposto em ação que tem como objeto a extinção de condomínio de imóvel, quando nele não se discute matéria relativa a direito de família. Conflito acolhido.”3 “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – ALIENAÇÃO JUDICIAL – BEM IMÓVEL – JUSTIÇA COMUM – É da competência do Juízo da Vara Cível e não de Vara de Família o processamento de ação de alienação judicial sobre imóvel comum e indivisível, sendo irrelevante que o condomínio se tenha originado de separação judicial.”4 Portanto, este Juízo não é o competente para processamento e julgamento do pedido de cumprimento de sentença (na verdade extinção de condomínio, alienação judicial, indenização ou cobrança) para recebimento da quota parte que a exequente possui sobre os “Móveis e Equipamentos” que já foram efetivamente partilhados em razão da homologação de acordo entabulado entre as partes em anterior ação de divórcio consensual, razão pela qual o pedido em relação a referido bem deve ser formulado perante alguma das varas cíveis desta comarca. Assim, em relação ao pedido de cumprimento de sentença para recebimento da quota parte que a exequente possui sobre os “Móveis e Equipamentos” que já foram efetivamente partilhados, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos exatos termos do art. 485, incisos IV e VI, c/c parágrafo único do art. 771, ambos do CPC. Fica esclarecido, na forma da fundamentação supra, que em relação ao pedido de cumprimento de sentença para recebimento da quota parte que a exequente possui sobre os “Móveis e Equipamentos” efetivamente partilhados, poderá a parte exequente pleitear a extinção de condomínio, alienação de bem comum ou mesmo cobrança/indenização mediante ação própria interposta perante algumas das varas cíveis desta comarca, que são competentes para analisar, processar e julgar tais pedidos. Em consequência, reputo prejudicada a análise da alegação de prescrição da pretensão de recebimento dos valores referentes ao item “5.1 “c” do acordo homologado entre as partes (ID 10344860201), a qual deverá ser realizada perante o juízo competente, se for o caso. Por outro lado, especificamente quanto a pretensão de executar os demais valores já reconhecidos no acordo homologado entre as partes, oriundos dos demais termos do ajuste (VI – DA PARTILHA: itens (b), (d), (f), (g) e (h), é possível que seja objeto de cumprimento de sentença perante este Juízo. Insta salientar que o § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil estatui que: “Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” Inicialmente, em relação à impugnação à gratuidade de justiça da parte exequente, o executado sustenta que a realidade financeira da credora é incompatível com o estado de hipossuficiência declarado, afirmando que a impugnada aufere rendimentos superiores a R$ 15.000,00 e possui vínculo de parentesco direto com os sócios da empresa GTU Transportes e Turismo Ltda, integrando o núcleo de uma sociedade familiar de grande capacidade econômica, colacionando aos autos o contrato social de referida pessoa jurídica (ID 10512554953) e o documento de licenciamento de um veículo de transporte coletivo de propriedade da empresa (ID 10512551069). Contudo, as alegações trazidas pelo devedor não possuem força probatória suficiente para elidir a presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência firmada pela credora (ID 10344894973), a qual vem corroborada por robusta prova documental, notadamente holerite de pagamento indicando remuneração mensal bruta no valor de R$ 2.600,00 pelo exercício da função de motorista de van (ID 10344871227). Além disso, para dirimir qualquer dúvida acerca de sua capacidade financeira, a credora acostou sua declaração de imposto de renda de ajuste anual referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024 (ID 10534734236). A referida declaração fiscal demonstra que a exequente auferiu rendimentos tributáveis anuais de R$ 31.200,00 pagos pela empresa GTU Transportes e Turismo Ltda., e R$ 2.576,34 pagos pela empresa Uber Brasil Tecnologia, totalizando R$ 33.776,34. Esses valores resultam em uma média mensal perfeitamente compatível com o patamar de isenção ou de baixa renda, não se verificando a percepção de lucros, dividendos ou quaisquer outras receitas ocultas de natureza societária. O patrimônio declarado pela credora resume-se a depósitos bancários de pequena monta e aos direitos de um apartamento financiado perante a Caixa Econômica Federal (ID 10534734236). Ademais, o fato de a exequente possuir laços familiares com empresários ou trabalhar em empresa de propriedade de seus genitores não autoriza, por si só, a conclusão automática de que ela usufrua de elevado padrão de vida ou de que possua recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. O benefício da justiça gratuita destina-se a assegurar o acesso à tutela jurisdicional àqueles que, no caso concreto, comprovem a insuficiência de recursos próprios, situação amplamente demonstrada pela credora. Assim, como no caso dos autos não houve comprovação da alegada capacidade financeira da parte exequente, o que era ônus da parte executada, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por aquela, diante da ausência de provas efetivas em sentido contrário, razão pela qual fica rejeitada a impugnação apresentada pela parte executada e mantidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Noutro enfoque, relativamente à pretensão da parte credora de recebimento dos valores referentes à partilha dos demais bens e direitos, a parte executada alegou a inexigibilidade do título por pendência de condição suspensiva, ao argumento de que ainda não recebeu efetivamente o crédito decorrente do acordo homologado nos autos de nº 5010777-91.2016.8.13.0702, enfatizando que nos termos da Cláusula VI, alínea “b” do acordo de divórcio homologado, o pagamento ficou expressamente condicionado ao êxito e ao efetivo recebimento dos direitos indenizatórios discutidos no processo nº 5010777-91.2016.8.13.0702, movido contra o New Bank S/A, de modo que a referida obrigação é inexigível, pois ainda não obteve a disponibilidade financeira ou econômica decorrente daquela demanda, destacando também que o acordo celebrado naquela ação (ID 10512549630) não foi integralmente cumprido pelas devedoras e que os valores bloqueados via Sisbajud foram destinados ao pagamento de honorários contratuais de seu patrono. Entretanto, a tese defensiva do devedor não merece prosperar. E isto porque, em consulta realizada por este juízo ao sistema do PJe, especificamente nos autos do cumprimento de sentença nº 5019292-71.2023.8.13.0702 (ID 10512549630), que constitui a fase executiva da mencionada ação de referência, constata-se que as partes daquela demanda celebraram transação para por fim ao litígio (ID 10358456448), sendo que em referido acordo, que foi devidamente homologado, as empresas executadas confessaram a dívida e realizaram o pagamento do crédito de Vinicius Silva Aguiar mediante a entrega de 50% do imóvel objeto da da matrícula nº 155.202 do 1º CRI de Uberlândia, avaliado para fins de dação em pagamento em R$ 50.725,06, além da imediata liberação em favor do executado do montante de R$ 24.274,94 que se encontrava bloqueado judicialmente via Sisbajud. Com efeito, o recebimento de valores em dinheiro e a dação em pagamento de fração ideal de imóvel para a quitação integral do cumprimento de sentença caracterizam o êxito da demanda e o efetivo recebimento do crédito pelo executado, operando-se o implemento da condição suspensiva pactuada no divórcio. A alegação de que as devedoras daquela ação não providenciaram a regularização cartorária do imóvel ou de que os valores em dinheiro foram revertidos para o adimplemento de honorários contratuais devidos ao patrono do executado não têm o condão de afastar o fato de que a condição suspensiva se implementou, tornando plenamente exigível o crédito devido à exequente. A comprovação do implemento da condição suspensiva confere plena exigibilidade à obrigação de pagar, autorizando o credor a promover os atos executivos. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, valendo trazer à colação o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO - OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA - RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. O vendedor pode exigir o adimplemento da obrigação pecuniária quando prova o implemento da condição suspensiva. Ocorrida a condição suspensiva para a quitação do negócio de compra e venda, qual seja, recebimento do alvará judicial na ação de desapropriação, surge o direito do vendedor de exigir o pagamento, conforme previamente pactuado.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.062799-4/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2018, publicação da súmula em 05/12/2018 – in www.tjmg.jus.br) Dessa forma, ante o exposto e fundamentado, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DE ID 10512548736, nos termos do §1º do art. 525, do CPC, devendo o cumprimento de sentença prosseguir regularmente no tocante à meação do veículo, fixada no valor nominal de R$ 22.000,00, conforme previsto na cláusula “IV – (b)”, com aplicação das compensações expressamente previstas nos itens “3.5” e “3.6” do título executivo judicial (ID’s 10344860201/10344879527). De outro lado, em termos de prosseguimento, todavia, deve ser adequada a planilha débito apresentada pela parte exequente. E isto porque o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais de nº 2199164/PR e 2070882/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento firmando a seguinte tese: "O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nª 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública Nacional."(Tema nº 1368). Desta forma, a partir de referido julgamento, que tem força vinculante, todos os débitos de natureza civil que não possuem previsão contratual de juros, devem ser atualizados monetariamente apenas pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei 14.904/2024, mesmo aqueles vencidos antes de 30/08/2024, sendo certo, ainda, que o único fator de correção é a taxa legal, não havendo que se falar mais em correção monetária + juros, apenas a taxa legal (selic) na forma prevista no art. 406 do CC e do Tema 1368 do STJ. Destarte, intime-se a parte exequente, na pessoa de seus Advogados, para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, devendo apresentar nova planilha atualizada do débito, aplicando a todo o débito cobrado, apenas a taxa legal prevista no art. 406 do CC (selic), no prazo máximo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente, por mandado, dos termos acima. Após, retornem conclusos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito 1 - TJMG – 17ª Cam. Civ. – AP. Civ. Cam. Civ. Nº 1.0702.15.039476-6/001; Comarca de Uberlândia; – Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira – julg. em 28.11.19 – in - www.tjmg.gov.br – ícone jurisprudência. 2 - TJMG – 6ª Cam. Civ., Conflito de competência nº 1.0000.19.101313-5/000; Comarca de Betim; – Rel. Des. Correa Júnior – julg. Em 01.10.2019 – in - www.tjmg.gov.br – ícone jurisprudência. 3 - TJMG – Órgão Especial; Conflito de competência nº 1.0024.12.227535-7/003; Comarca de Belo Horizonte; – Rel. Des. Afrânio Vilela – julg. Em 17.06.2019 – in - www.tjmg.gov.br – ícone jurisprudência. 4 - TJMG – 12ª Cam. Civ. – AI nº 2.0000.00.499918-8/000(1) – Rel. Des. José Flávio de Almeida – julg. em 08.06.05 – in - www.tjmg.gov.br – ícone jurisprudência.
