Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. EXCESSO DE FORMALISMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, sob o fundamento de que o autor não cumpriu integralmente determinação de emenda à inicial consistente na apresentação de comprovante de endereço em nome próprio. O apelante sustentou que a exigência não possui respaldo legal, que apresentou declaração de residência firmada sob as penas da lei e demais documentos aptos a demonstrar seu domicílio e sua hipossuficiência econômica, requerendo a cassação da sentença e o regular prosseguimento da demanda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovante de endereço em nome próprio do autor constitui irregularidade apta a justificar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 319, II, do CPC exige a indicação do domicílio e da residência das partes na petição inicial, não impondo a apresentação de comprovante documental específico para demonstração dessas informações. 4. O comprovante de endereço não integra o rol de documentos indispensáveis à propositura da ação previsto no art. 320 do CPC, razão pela qual sua ausência não impede o desenvolvimento válido e regular do processo. 5. A indicação do endereço do autor na petição inicial satisfaz a exigência legal, inexistindo previsão normativa que condicione o ajuizamento da demanda à juntada de comprovante de residência em nome próprio. 6. A declaração de residência firmada pelo autor sob as penas da lei goza de presunção legal de veracidade, nos termos da Lei nº 7.115/1983, somente afastável mediante prova em contrário ou indícios concretos de falsidade, inexistentes nos autos. 7. A juntada de fatura de energia elétrica e de declaração de residência reforça a verossimilhança das informações prestadas acerca do domicílio do autor. 8. A exigência de comprovante de endereço em nome próprio, sem fundamento legal e sem indícios de litigância predatória, configura formalismo excessivo incompatível com os princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação processual e da instrumentalidade das formas. 9. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece que o comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação e que sua ausência não autoriza o indeferimento da petição inicial. 10. A exigência de documentação complementar para comprovação do endereço pode ser admitida em hipóteses excepcionais de indícios concretos de litigância predatória, conforme orientação extraída do Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, circunstância não verificada no caso concreto. 11. Os documentos apresentados pelo autor demonstram sua hipossuficiência econômica, legitimando a concessão da assistência judiciária gratuita, diante da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A indicação do domicílio e da residência do autor na petição inicial satisfaz a exigência do art. 319, II, do CPC, independentemente da apresentação de comprovante de endereço em nome próprio. 2. O comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação para os fins do art. 320 do CPC. 3. A declaração de residência firmada sob as penas da lei goza de presunção de veracidade, afastável apenas mediante prova em contrário ou indícios concretos de falsidade. 4. O indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de endereço, sem demonstração de litigância predatória ou irregularidade relevante, configura excesso de formalismo e viola a primazia do julgamento do mérito. 5. Comprovada a hipossuficiência econômica por documentação idônea, devem ser deferidos os benefícios da gratuidade da justiça.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV. CPC, arts. 4º, 6º, 98, 99, § 3º, 277, 290, 319, II e §§ 1º a 3º, 320, 321 e parágrafo único, 485, I, e 932, V. CDC, art. 101, I. Lei nº 7.115/1983, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5511048-31.2023.8.09.0113, Rel. Dra. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 1ª Câmara Cível, DJe 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 6044819-67.2025.8.09.0146, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe 19.01.2026; TJGO, Apelação Cível nº 5579520-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe 12.02.2026; TJGO, Apelação Cível nº 5392808-16.2023.8.09.0006, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5338976-88.2024.8.09.0085, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; STJ, Tema Repetitivo nº 1.198.