Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3044029-34.2026.8.06.0001 Apensos: [] Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Dissolução] Requerente: V. D. S. L. e outros Requerido: Visto. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por V. D. S. L. e F. F. L. P., devidamente qualificados na petição inicial de ID 204531617, por meio da qual afirmam ter contraído matrimônio em 29/03/2007, em Fortaleza/CE, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada no documento de comprovação de ID 204531618. Informam que a vida em comum está rompida desde 2017, de forma contínua e sem perspectiva de reconciliação, inexistindo affectio maritalis. Noticiam, ainda, que da relação adveio o filho Pedro Henrique Santos Lôbo, atualmente maior e capaz, consoante certidão de nascimento juntada no ID 204532476. Na inicial de ID 204531617, os requerentes afirmam inexistirem bens móveis ou imóveis a partilhar, dispensam reciprocamente alimentos entre si, e ajustam que o requerido F. F. L. P. contribuirá, espontaneamente, com a quantia mensal de R$ 300,00, por transferência via PIX, em favor do filho comum, a título de ajuda financeira voluntária destinada a colaborar com despesas educacionais. A requerente mulher manifesta intenção de manter o nome de casada, permanecendo como V. D. S. L.. Requerem, ainda, a concessão da justiça gratuita e a expedição de mandado de averbação ao registro civil. Desnecessário a intervenção ministerial. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se documentalmente comprovados pelos documentos de IDs 204531617, 204531618 e 204532476, todos convergentes quanto ao vínculo matrimonial, ao regime de bens, à separação de fato, à inexistência de bens a partilhar e à maioridade do filho comum. Não há preliminares pendentes de análise nos documentos apresentados. A petição inicial atende aos requisitos legais do procedimento de divórcio consensual previstos no art. 731 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que suprimiu a necessidade de prévia separação judicial ou de qualquer lapso temporal para a dissolução do vínculo matrimonial. O pedido de gratuidade de justiça merece acolhimento. Os requerentes afirmam, na inicial de ID 204531617, não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, tendo juntado declaração de hipossuficiência. À míngua de elementos nos autos que infirmem a alegação, aplica-se a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC, em harmonia com o art. 98 do mesmo diploma e com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo suficiente, para este momento processual, a declaração firmada pelos autores. DO MÉRITO O casamento civil foi comprovado pela certidão de casamento acostada no ID 204531618, da qual consta que os cônjuges contraíram núpcias em 29/03/2007, sob o regime da comunhão parcial de bens. A certidão de nascimento do filho comum, juntada no ID 204532476, demonstra que Pedro Henrique dos Santos Lôbo é maior e capaz, de modo que inexiste questão de guarda e convivência. A manifestação de vontade de ambos os cônjuges é livre, expressa e convergente no sentido da dissolução do vínculo, razão pela qual o pedido deve ser acolhido, nos termos do art. 1.571, IV, do Código Civil, e do art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Em sede de divórcio consensual, a atuação jurisdicional limita-se à verificação da regularidade formal da vontade manifestada e da compatibilidade do ajuste com a ordem jurídica, o que se verifica no caso concreto. No tocante aos bens, os requerentes declararam expressamente, na inicial de ID 204531617, que durante a constância do casamento não amealharam bens imóveis ou móveis, inexistindo patrimônio a partilhar. Diante da inexistência de controvérsia e da declaração consensual das partes, não há providência patrimonial a ser homologada neste ponto. Quanto aos alimentos entre os cônjuges, os autores dispensaram reciprocamente a prestação alimentícia, o que pode ser homologado, pois se trata de ajuste disponível no âmbito do divórcio consensual, sem notícia de vulnerabilidade concreta que imponha solução diversa. No que se refere aos alimentos ofertados, verifica-se que o beneficiário da prestação alimentar convencionada é filho maior e plenamente capaz, o que afasta a possibilidade de homologação da cláusula nos presentes autos. Isso porque o direito a alimentos do filho maior não decorre automaticamente do poder familiar, mas exige a demonstração do binômio necessidade/possibilidade, devendo ser objeto de ação própria, na qual o alimentando figure como parte, seja de forma consensual ou litigiosa, não podendo seus pais por ele deliberar. A avença é compatível com a autonomia privada das partes e com o contexto fático narrado na inicial de ID 204531617. Também assiste razão à requerente V. D. S. L. quando opta por manter o nome de casada, providência que encontra respaldo no art. 1.578 do Código Civil e foi expressamente postulada na inicial de ID 204531617. Assim, deve ser preservado o nome atualmente utilizado pela requerente. Por fim, a averbação do divórcio no assento de casamento é providência necessária e decorrência natural da decretação judicial, nos termos da Lei nº 6.015/73, devendo ser expedido o competente mandado ao Cartório de Registro Civil indicado na certidão de casamento juntada no ID 204531618, para que sejam promovidas as anotações cabíveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, no art. 1.571, IV, e art. 1.578 do Código Civil, bem como nos arts. 731 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) decretar o divórcio consensual de V. D. S. L. e F. F. L. P., encerrando o vínculo matrimonial comprovado no ID 204531618; b) homologar a manutenção do nome de casada da requerente V. D. S. L., tal como requerido na inicial de ID 204531617; c) homologar a dispensa recíproca de alimentos entre os cônjuges, nos termos ajustados na inicial de ID 204531617; d) declarar inexistirem bens móveis ou imóveis a partilhar, diante da expressa declaração conjunta contida na inicial de ID 204531617; e) conceder aos autores os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, nos termos requeridos na inicial de ID 204531617; f) determinar a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, tomando-se por base a certidão de casamento juntada no ID 204531618, para que se proceda às anotações e alterações de estilo, com as comunicações de praxe; g) condenar os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorártios a arbitrar, diante da consensualidade da demanda. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.. Fortaleza/CE, 9 de junho de 2026. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito
