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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DECLARATÓRIOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DE MÉRITO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por CARTE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e outros contra acórdão da 4ª Turma que, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas, mantendo a sentença que reconheceu o vínculo de emprego da autora com o grupo econômico, com fundamento na concomitância de atividades lícitas à exploração do jogo do bicho, nos termos da tese fixada no IRDR nº 0001665-87.2025.5.06.0000 deste Regional. As embargantes apontam omissões e contradições quanto a oito tópicos: (a) teses do motivo determinante (art. 166, III, do CC) e da gravitação jurídica (art. 184 do CC); (b) encerramento das atividades lícitas em dezembro de 2022; (c) aplicação da OJ 199 da SBDI-1 do TST; (d) contratação exclusiva pela Monte Carlo's Loterias On Line; (e) configuração do grupo econômico; (f) impossibilidade de uso da Súmula 393 do TST para suprir omissão; (g) inaplicabilidade da Súmula 338, I, do TST; e (h) multa por embargos protelatórios aplicada na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto às teses civilistas do motivo determinante e da gravitação jurídica? 2. Há omissão quanto ao encerramento das atividades lícitas em dezembro de 2022 e à ausência de contemporaneidade ao longo de toda a contratualidade? 3. Há omissão ou contradição quanto à aplicação e ao distinguishing da OJ 199 da SBDI-1 do TST? 4. Há omissão quanto à contratação operacional exclusiva por empresa não integrante do polo passivo? 5. Há omissão ou contradição quanto aos elementos que fundamentaram o reconhecimento do grupo econômico? 6. Há omissão quanto à impossibilidade de uso do efeito devolutivo em profundidade (Súmula 393 do TST) para suprir omissão decisória? 7. Há omissão quanto aos pressupostos fáticos de incidência da Súmula 338, I, do TST? 8. Há omissão quanto à fundamentação da multa por embargos protelatórios mantida em segundo grau? 9. Os presentes embargos de declaração são manifestamente protelatórios, sujeitando as embargantes à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC? III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a rediscussão do mérito ou o reexame de provas, tampouco para a reforma do julgado por inconformismo com o resultado desfavorável; sua finalidade é aperfeiçoar a prestação jurisdicional, eliminando vícios de obscuridade, contradição ou omissão, nos estritos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quanto às teorias do motivo determinante e da gravitação jurídica: o acórdão enfrentou expressamente a tese de nulidade absoluta por ilicitude do objeto, concluindo, com base em prova oral e documental, que as atividades lícitas exercidas pela autora eram integradas ao objeto social das rés, o que afasta a incidência irrestrita do art. 166, III, do CC e autoriza a preservação do vínculo empregatício na extensão aproveitável para tutela da trabalhadora; a discordância quanto ao peso probatório atribuído a cada atividade configura irresignação com o mérito, não vício declaratório. 3. Não há omissão quanto ao encerramento das atividades lícitas em dezembro de 2022: a fundamentação do acórdão assentou, de forma autônoma e plural, a concomitância de serviços de correspondente bancário e venda de água mineral - e não apenas a venda de recargas de celular -, tornando inoperante o argumento de que o encerramento de uma modalidade específica comprometeria a ratio decidendi; a pretensão de fracionamento retroativo da análise probatória por período contratual importa reexame de fatos e provas, vedado pela via declaratória. 4. Não há omissão ou contradição quanto à OJ 199 da SBDI-1 do TST: o acórdão demonstrou, com precisão casuística, o distinguishing em relação ao verbete, que alcança apenas contratos cujo objeto é voltado unicamente ao jogo do bicho, sem atividade lícita concomitante; demonstrada a coexistência de atividades lícitas integradas ao objeto social, a ratio da orientação não incide, em conformidade com a tese vinculante firmada no IRDR nº 0001665-87.2025.5.06.0000. 5. Não há omissão quanto à contratação pela Monte Carlo's Loterias On Line: o acórdão enfrentou a questão com base no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT e na Súmula 129 do TST, assentando que a teoria do empregador único opera precisamente nessa hipótese, sendo facultado ao trabalhador demandar contra qualquer integrante do grupo pela integralidade do crédito, dispensada a demonstração individualizada de serviços prestados a cada empresa. 6. Não há omissão ou contradição quanto à configuração do grupo econômico: o acórdão fundamentou o reconhecimento em elementos de natureza empresarial, societária e operacional - defesa conjunta, mesmo preposto, mesmos causídicos, uso compartilhado de sistemas tecnológicos cedidos pela Monte Contas Tecnologia à Monte Carlo's Loterias e gerência unificada pela família Bandeira -, não em critérios meramente processuais; a constatação de que a remuneração era paga com timbre de empresa diversa não infirma o vínculo, confirmando o entrelaçamento funcional que caracteriza o empregador único. 7. Não há omissão quanto ao uso do efeito devolutivo em profundidade: o acórdão utilizou a Súmula 393, I, do TST e o art. 1.013, § 1º, do CPC para assentar que eventual omissão pontual seria suprida pelo efeito translativo do recurso ordinário, sem gerar prejuízo processual; de todo modo, a premissa das embargantes - de que o acórdão silenciou sobre questões determinantes - é falsa, ante a fundamentação expressa e suficiente em todos os capítulos; o prequestionamento ficta, na forma da OJ 118 da SBDI-1 do TST, dispensa menção individualizada a cada dispositivo. 8. Não há omissão quanto à multa por embargos protelatórios: o acórdão fundamentou sua manutenção de forma específica, identificando os temas indevidamente rediscutidos nos aclaratórios de origem e qualificando a conduta como uso indevido do instrumento declaratório com intuito manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. 9. Os presentes embargos são manifestamente protelatórios: reproduzem, sob nova roupagem formal, o conjunto das teses já veiculadas no recurso ordinário e expressamente rejeitadas no acórdão embargado; nenhum dos oito tópicos aponta vício real enquadrável nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC; todos buscam, na substância, forçar o reexame de fatos, provas e convicção motivada do órgão colegiado; a reiteração sistemática de argumentos vencidos, o pedido de efeito modificativo estruturalmente incompatível com os vícios declaratórios invocados e o padrão de conduta processual das rés - que já resultou em multa na fase de origem - evidenciam estratégia dilatória incompatível com os deveres de lealdade processual e boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 5º e 77 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade, por ausência de vício declaratório em qualquer dos tópicos suscitados. Aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, por serem os embargos manifestamente protelatórios. TESE DE JULGAMENTO: 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito ou o reexame de provas; configuram instrumento protelatório quando veiculam, sob a roupagem de vício formal, argumentos de mérito já expressamente enfrentados e rejeitados no acórdão embargado, sujeitando o embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 2. Não configura omissão ou contradição o fato de o acórdão não rebater, de forma atomizada, cada argumento ou dispositivo legal invocado pela parte, bastando que a fundamentação seja expressa, estruturada e suficiente para sustentar a conclusão adotada, em conformidade com o art. 93, IX, da CF/88 e o art. 489, § 1º, IV, do CPC. 3. O distinguishing em relação à OJ 199 da SBDI-1 do TST - que alcança exclusivamente contratos cujo objeto é voltado unicamente ao jogo do bicho, sem atividade lícita concomitante - não configura criação de distinção não prevista no verbete, mas aplicação tecnicamente correta da metodologia de precedentes, em consonância com a tese vinculante fixada no IRDR nº 0001665-87.2025.5.06.0000 deste Regional. Dispositivos relevantes citados: arts. 1º, III e IV, 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88; arts. 2º, §§ 2º e 3º, 74, § 2º, e 897-A da CLT; arts. 166, III, e 184 do Código Civil; art. 264 do Código Civil; arts. 5º, 15, 77, 489, § 1º, IV, 794, 1.013, § 1º, 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: OJ 118 e OJ 199 da SBDI-1 do TST; Súmulas 129, 338, I, e 393, I, do TST; IRDR nº 0001665-87.2025.5.06.0000 (TRT-6, Rel. Des. Sergio Torres Teixeira). RECIFE/PE, 11 de junho de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA