Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência de quaisquer débitos ou obrigações contratuais da parte autora perante a parte ré relacionados aos acordos de novação de números H-71720826 e H-79344596; b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, a quantia total de R$ 24.257,12 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), acrescida de atualização monetária pela variação do IPCA/IBGE a partir de cada desembolso, e de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, deduzido o IPCA do período, a contar da citação, nos termos dos artigos 389-A e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, combinado com o artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem litigância de má-fé. Consigna-se, por fim, que este Juízo não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. Intime-se.