TJPR, Interdição 0000956-81.2025.8.16.0175

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 956-81.2025.8.16.0175 Natureza: INTERDIÇÃO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido: LUANA GALVÃO ZEFERINO Vistos, I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de LUANA GALVÃO ZEFERINO, sob o argumento de que a requerida é portadora de retardo mental grave (CID F72), condição que compromete sua capacidade de autodeterminação e a impede de praticar, de forma autônoma, os atos da vida civil. Relata o autor que a interditanda necessita de auxílio permanente, inclusive para atos básicos de autocuidado e gestão de interesses patrimoniais, postulando, ao final, a decretação da interdição e a nomeação de PALOMA DIAS GALVÃO, sua irmã, como curadora. A tutela de urgência foi deferida (mov. 7.1), com a nomeação da indicada como curadora provisória. Houve realização de entrevista judicial e produção de prova pericial. As partes e o Ministério Público manifestaram-se pela procedência do pedido. É a resenha do ocorrido. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, disciplina o tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Nos termos do art. 2º da citada Lei, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º da referida lei é categórico em afirmar que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”. Neste sentido, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Por seu turno, o art. 84 Lei nº 13.146/2015 dispõe: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Neste sentido, frisa-se que o processo de interdição visa determinar os limites da incapacidade do sujeito para a prática de determinados atos da vida civil, bem como constituir curador que venha a representá-lo ou assisti- lo nos atos que venha a praticar. Com base nos fundamentos jurídicos anteriormente apresentados e à luz do laudo pericial constante nos autos, é possível extrair elementos técnicos que corroboram a necessidade de curatela, nos termos do art. 84, §1º, da Lei nº 13.146/2015. No caso concreto, a perícia médica realizada (mov. 73.1; 88.1), apresenta-se clara, coerente e conclusiva ao apontar que a requerida é portadora de deficiência intelectual grave, com prejuízos acentuados nas funções cognitivas, comprometendo sua capacidade de compreensão, discernimento e autodeterminação. Conforme se extrai do laudo, a interditanda não possui condições de compreender o valor do dinheiro, tampouco de gerir seus próprios interesses patrimoniais ou tomar decisões de natureza negocial, revelando-se vulnerável e suscetível à influência de terceiros. Ademais, evidencia-se limitação significativa também para a prática de atos cotidianos, demandando acompanhamento permanente. A complementação pericial (mov. 88.1) reforça tais conclusões, afastando quaisquer dúvidas acerca da extensão da incapacidade e confirmando que a deficiência apresentada pela requerida constitui impedimento duradouro que, ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro em interação com barreiras sociais e funcionais, obsta sua participação plena e autônoma na vida civil. Tais conclusões técnicas encontram-se em consonância com o laudo médico inicial (mov. 1.7) e com o estudo social (mov. 1.3), os quais igualmente evidenciam a dependência da interditanda de terceiros para sua subsistência e a ausência de autonomia para a prática dos atos da vida civil, formando, assim, um conjunto probatório harmônico e robusto. Tais elementos demonstram, de forma inequívoca, que a deficiência do interditando obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Embora a deficiência, por si só, não implique incapacidade civil, conforme narrado, a situação concreta revela a necessidade de curatela, como medida de proteção, diante da impossibilidade do interditando de exercer sua capacidade legal de forma autônoma. Ressalta-se que a curatela deve atender aos interesses do interditando, sendo adequada a nomeação da pessoa indicada pelo Ministério Público para o desempenho de tal prerrogativa, nos termos do art. 1.775, §1º, do Código Civil. Assim, imperativa a procedência da ação. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos sob o nº 956-81.2025, para o fim de submeter a requerida LUANA GALVÃO ZEFERINO à curatela a ser exercida por PALOMA DIAS GALVÃO, tornando-se definitiva a liminar proferida. Extraia-se o termo definitivo e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759 do CPC, ficando o curador adstrito ao disposto pelos artigos 1748, IV e 1749, I c.c 1774, todos do Código Civil e, sendo o caso, ao art. 84, §4º da Lei nº 13.146/2015. Registre-se a presente sentença perante o Registro Civil de Pessoas Naturais, nos termos do art. 755, §3º, do CPC e art. 9º, III, do CC. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios em favor de Dra. PATRICIA BAZEI , com fundamento no art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94 e com base na Resolução PGE-SEFA 06/2024. Extraia-se a certidão. Cumpram-se as disposições contidas no CNCGJ. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito