Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016979-59.2025.8.13.0479 AUTOR: VICENTE DUARTE SIPAUBA CPF: 647.950.716-91 RÉU/RÉ: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0003-12 RÉU/RÉ: TAISA SANTOS MARQUES AZEVEDO CPF: 115.425.636-74 Vistos, etc. Vicente Duarte Sipaúba propôs a presente ação em face de Banco AGIBANK S.A. (primeiro requerido) e Taísa Santos Marques Azevedo (segunda requerida). Narrou ter sido abordado pela segunda requerida, que se apresentou como agente financeira e ofereceu redução de juros em seus empréstimos consignados. Ao se encontrar com ela presencialmente, entregou seus documentos pessoais e permitiu acesso ao seu celular, sob o pretexto de que seriam necessários para realizar os procedimentos de renegociação. De posse dos dados do requerente, a segunda requerida abriu conta bancária junto ao primeiro requerido em nome do autor, realizou a portabilidade do seu benefício previdenciário para essa nova conta, contratou empréstimos consignados e efetivou diversas transferências dos valores creditados para contas de terceiros, sem que o requerente houvesse autorizado qualquer dessas operações. O valor de R$ 4.180,65 (quatro mil, cento e oitenta reais e sessenta e cinco centavos) foi depositado diretamente na conta de Raimunda da Silva Menezes, interposta pessoa relacionada à segunda requerida. O requerente registrou boletim de ocorrência (ID 10583398684), e a segunda requerida foi detida e atualmente responde pelo crime de estelionato em prisão domiciliar no processo criminal nº 5009244-72.2025.8.13.0479, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca. Com estas razões, o requerente pede: (a) gratuidade da justiça e prioridade de tramitação como idoso; (b) tutela de urgência para suspensão dos descontos no benefício previdenciário e retorno do pagamento do benefício à Caixa Econômica Federal; (c) inversão do ônus da prova; (d) condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (e) condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor dos descontos realizados pelos empréstimos indevidamente contratados e dos valores retirados de sua conta, no total estimado de R$ 4.180,65. A tutela de urgência foi indeferida por decisão de ID 10584089437, diante da necessidade de dilação probatória e formação do contraditório para aferir a responsabilidade do banco diante da fraude perpetrada por terceiro com dados fornecidos pelo próprio autor. O Banco AGIBANK S.A. apresentou contestação (ID 10652184699), arguindo as seguintes preliminares: (i) ilegitimidade passiva do Banco AGIBANK; e (ii) incompetência absoluta do Juizado Especial por necessidade de perícia técnica. No mérito, sustentou que a contratação foi regularmente realizada mediante acesso ao aplicativo com senha pessoal e biometria facial em data coincidente à dos contratos; que todos os valores contratados foram depositados em conta de titularidade do requerente; que o fato foi perpetrado por terceiro externo ao banco, configurando fortuito externo excludente de responsabilidade; que há culpa exclusiva ou concorrente do consumidor pelo compartilhamento de dados e acesso ao celular; e formulou pedido contraposto de ressarcimento dos valores creditados na conta do autor. Taísa Santos Marques Azevedo foi devidamente citada (ID 10627552397). Ausente à audiência de conciliação (ID 10654170235), foi decretada sua revelia nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. O requerente apresentou impugnação à contestação (ID 10686902645), destacando que os contratos apresentados pelo banco indicam o número de telefone (35) 99704-7936 e o endereço da Rua Jorge Bacil como sendo do requerente — dados que pertencem à segunda requerida Taísa e não ao requerente, cujo endereço é a Rua Imaculada Conceição; que a conta foi aberta e todos os empréstimos formalizados pela segunda requerida, que possuía acesso privilegiado a dados do requerente por atuar como correspondente bancária vinculada ao banco; e que todos os valores creditados na conta foram imediatamente transferidos para contas de terceiros, sem qualquer intervenção de segurança do banco. Audiência de conciliação infrutífera (ID 10654170235). Audiência de instrução e julgamento realizada conforme ata de ID 10687983990. Vieram os autos conclusos a este Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco AGIBANK S.A. - O primeiro requerido sustenta que não participou da relação jurídica entre o requerente e a segunda requerida, que as operações foram autorizadas pelo próprio titular e que a fraude foi perpetrada por terceiro externo ao banco, afastando sua legitimidade passiva. A preliminar não merece acolhimento. A ilegitimidade passiva é configurada quando o demandado não é o sujeito obrigado na relação jurídica material deduzida. No caso, o requerente não imputa ao banco a autoria do golpe, mas falha autônoma na prestação do serviço bancário: ter permitido a abertura de conta, a portabilidade de benefício previdenciário, a contratação de empréstimos consignados e a realização de inúmeras transferências — tudo em nome do requerente — sem medidas de verificação adequadas. O banco é parte legítima porque é o fornecedor de serviços diretamente envolvido nas operações questionadas, sendo a questão de se houve ou não falha na prestação do serviço matéria de mérito, não de legitimidade. Rejeito a preliminar. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia técnica - O primeiro requerido sustenta que a impugnação da biometria facial exigiria perícia técnica complexa incompatível com o rito sumaríssimo. A preliminar não merece acolhimento. A controvérsia central não é a perícia da biometria em si — o requerente não nega que a biometria foi feita, mas afirma que foi feita pela segunda requerida em seu nome, com o celular e documentos em mãos. Essa questão é inteiramente resolúvel por prova documental e testemunhal: os contratos apresentados pelo próprio banco registram telefone e endereço que pertencem à segunda requerida, não ao requerente — prova documental direta e objetiva que não demanda perícia técnica. A complexidade fática não impede a cognição pelo Juizado; o que importa, nos termos do Enunciado 54 do FONAJE, é se a causa demanda prova pericial que não possa ser produzida no rito sumaríssimo — o que não ocorre aqui. Rejeito a preliminar. Do mérito - Não havendo mais preliminares a analisar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo ao mérito. Em relação à segunda requerida Taísa Santos Marques Azevedo, foi decretada sua revelia (ID 10654170235), cabendo aplicar a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). A narrativa do requerente é coerente, documentada e corroborada pelos autos do processo criminal nº 5009244-72.2025.8.13.0479, que apura o crime de estelionato praticado pela segunda requerida, que foi detida em flagrante e está em prisão domiciliar. Os fatos narrados — ela se passa por agente financeira, capta dados do consumidor, abre conta em seu nome, porta o benefício, contrata empréstimos e drena os valores — são exatamente o modus operandi descrito no inquérito policial. A responsabilidade civil da segunda requerida pelos danos causados é inequívoca, decorrente diretamente do art. 186 e 927 do Código Civil. Em relação ao primeiro requerido Banco AGIBANK S.A., a análise deve ser feita à luz da Súmula 479 do STJ e do art. 14 do CDC. A questão central é saber se o evento configura fortuito interno — que mantém a responsabilidade da instituição — ou fortuito externo, que a exclui. O primeiro requerido apresentou biometria facial, contratos digitais e comprovante de depósito em conta do requerente como prova da regularidade da contratação. Contudo, dois elementos documentais comprometem gravemente essa tese. O primeiro, e decisivo, é que os contratos juntados pelo próprio banco (IDs 10652179410, 10652180303 e 10652173510) registram como dados do contratante o número de telefone (35) 99704-7936 e um endereço na Rua Jorge Bacil — dados que, conforme demonstrou o requerente na impugnação (ID 10686902645) com verificação facilmente conferível, pertencem à segunda requerida Taísa, não ao requerente, cujo telefone e endereço constam na petição inicial e documentos pessoais como sendo distintos. Essa coincidência entre os dados cadastrais do contrato e os dados da estelionatária é prova documental objetiva de que foi a segunda requerida quem realizou as contratações — utilizando o celular dela, com o endereço dela registrado, mas os documentos do requerente. O segundo elemento é o padrão sequencial das operações: abertura de conta, portabilidade do benefício previdenciário, contratação de múltiplos empréstimos e transferências imediatas de todos os valores creditados para contas de terceiros, tudo em sequência acelerada e sem qualquer interrupção pelo sistema de monitoramento do banco. O extrato da conta (ID 10652184699), juntado pelo próprio banco, demonstra esse padrão de movimentação atípica massiva. Nenhuma dessas transações encadeadas ativou qualquer mecanismo de alerta ou verificação adicional por parte do banco. O golpe praticado pela segunda requerida é variante do denominado golpe do agente financeiro ou golpe do correspondente bancário: o estelionatário se apresenta ao consumidor como intermediário do banco, obtém seus documentos e acesso ao dispositivo, e realiza as operações presencialmente com os dados da vítima. Nessa modalidade específica, a biometria facial pode ser capturada do próprio consumidor no momento do encontro presencial — o que é exatamente o que os dados dos contratos demonstram: o telefone e endereço cadastrados são os da segunda requerida, não os do requerente, indicando que foi ela quem operou o aplicativo na presença do requerente. A circunstância de a segunda requerida ter atuado como correspondente bancária — ou ao menos se apresentado como tal — reforça a cadeia de responsabilidade: é a própria estrutura de distribuição de serviços bancários por correspondentes que cria o ambiente propício para esse tipo de fraude, sendo o risco inerente à atividade bancária e configurando, portanto, fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. O argumento do banco de que as transações foram realizadas com senhas pessoais do titular não prospera nesse contexto: a senha pode ter sido digitada pela segunda requerida ao instalar o aplicativo e criar a conta — já que o endereço e telefone registrados são os dela. A autenticação por senha é insuficiente para afastar a responsabilidade do banco quando os próprios dados cadastrais dos contratos indicam que o processo de contratação foi conduzido por terceiro não autorizado. Sob o ônus probatório que recai sobre o fornecedor nos termos do Tema 1.061/STJ e do art. 14 do CDC, não basta apresentar documentos que contêm os dados da própria estelionatária como identificação do contratante. Quanto ao pedido contraposto do banco de ressarcimento dos valores depositados na conta do requerente: o pedido é improcedente. Os valores creditados na conta foram imediatamente drenados pela segunda requerida para contas de terceiros, e o requerente nunca deles usufruiu. O art. 884 do CC que veda o enriquecimento sem causa pressupõe que o beneficiário tenha efetivamente auferido o valor — o que não ocorreu no caso, sendo o banco quem se beneficiou das parcelas consignadas mensalmente no benefício previdenciário. Quanto aos danos materiais, a petição inicial indica que os descontos indevidos no benefício previdenciário somam, em média, R$ 4.180,65. Esse valor corresponde ao montante desviado pela segunda requerida, que é também o montante que o requerente vem pagando mensalmente ao banco pelos empréstimos fraudulentos. As requeridas são solidariamente responsáveis pela restituição dos valores descontados até o trânsito em julgado, com aplicação da restituição em dobro para os descontos ocorridos após o marco de 30/03/2021 (EAREsp 600.663/RS, STJ), uma vez que a fraude documentada — com dados cadastrais da própria estelionatária nos contratos — afasta qualquer engano justificável por parte do banco. Os valores exatos dos descontos mensais e o total acumulado serão apurados em fase de cumprimento de sentença, devendo o banco apresentar extrato completo da conta e histórico dos descontos, por ser o detentor exclusivo dessas informações. Quanto aos danos morais, o requerente, idoso, foi vítima de estelionato doloso que comprometeu seu benefício previdenciário — verba alimentar —, sendo obrigado a conviver com descontos indevidos que reduzem sua renda de subsistência. A situação é agravada pela condição de vulnerabilidade do idoso, pela natureza alimentar do bem afetado e pelo longo período em que os descontos perduraram sem solução administrativa pelo banco. A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva/pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita, e compensatória para a vítima. Arbitro a indenização por danos morais em R$7.000,00 (sete mil reais), a ser paga solidariamente pelas requeridas. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais em relação à segunda requerida Taísa Santos Marques Azevedo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação ao primeiro requerido Banco AGIBANK S.A. Declaro a nulidade dos contratos de empréstimo consignado celebrados em nome do requerente junto ao Banco AGIBANK S.A. durante o episódio fraudulento narrado na petição inicial, e a inexigibilidade de qualquer débito deles decorrente. Condeno o primeiro requerido em obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar descontos no benefício previdenciário do requerente em razão dos referidos contratos, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada, caso necessário. Condeno as requeridas, solidariamente, a restituir ao requerente todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em razão dos contratos fraudulentos, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação de extrato completo da conta e histórico dos descontos pelo primeiro requerido. Os descontos ocorridos antes de 30/03/2021 serão restituídos de forma simples; os ocorridos a partir de 30/03/2021 serão restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do EAREsp 600.663/RS (STJ). Até agosto de 2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir de cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. A partir de setembro de 2024, a atualização das quantias condenatórias será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir dos respectivos termos iniciais; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Condeno as requeridas, solidariamente, a pagar ao requerente a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir da publicação do presente projeto de sentença, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. A partir de setembro de 2024, aplica-se a atualização conforme a Lei n. 14.905/2024, nos termos acima estabelecidos. Nos termos do artigo 52, III, da Lei 9.099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. FÁBIO AUGUSTO DE FARIA CINTRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5016979-59.2025.8.13.0479 AUTOR: VICENTE DUARTE SIPAUBA CPF: 647.950.716-91 RÉU/RÉ: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0003-12 RÉU/RÉ: TAISA SANTOS MARQUES AZEVEDO CPF: 115.425.636-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 17 de junho de 2026 LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
