Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5003379-85.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: ADEILTON DOS SANTOS COSTA CPF: 044.247.694-96 RÉU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. CPF: 01.704.513/0001-46 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Cuida-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” ajuizada por ADEILTON DOS SANTOS COSTA SILVA, devidamente qualificado, em face de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A., também qualificado. Narra a parte autora, em síntese, que firmou contrato de seguro de vida quando de sua vinculação empregatícia junto à Usina Coruripe Açúcar e Álcool, estando a apólice vigente à época do início da incapacidade. Aduz que teve reconhecida judicialmente sua incapacidade permanente pelo INSS, fazendo jus, assim, ao recebimento integral do capital segurado. Afirma que adimpliu regularmente as obrigações contratuais, inexistindo qualquer causa que justifique a negativa de pagamento pela seguradora, a qual, ao assumir o risco, deve cumprir a obrigação pactuada. Fez pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, requer a procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram a procuração e documentos. Em ID 10488574700, a inicial foi recebida. Na oportunidade, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora e o ônus da prova foi invertido. Audiência de conciliação realizada no dia 15 de outubro de 2025, conforme termo de ID 10567343408. A parte ré apresentou a contestação em ID 10575516040. Suscitou, preliminarmente, a inexistência de relação jurídica válida à época do sinistro, ao argumento de que o contrato de seguro não estava vigente quando reconhecida a incapacidade do autor, incumbindo a este comprovar a existência de apólice ativa e o pagamento dos prêmios, ônus do qual não se desincumbiu. Aduz, ainda, ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, bem como a ocorrência de prescrição anual da pretensão. No mérito, defende a improcedência dos pedidos, reiterando a inexistência de cobertura securitária no momento do evento. Subsidiariamente, afirma que a cobertura contratada restringia-se à invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), a qual exige a comprovação da perda da existência independente, consistente na incapacidade total e definitiva para os atos da vida diária, o que não restou demonstrado, sendo insuficientes, para tal fim, o laudo e a decisão previdenciária apresentados, por se referirem apenas à incapacidade laborativa. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova, ao fundamento de ausência de hipossuficiência e de verossimilhança das alegações, defendendo a aplicação da regra geral do CPC. Requer, ainda, a produção de provas, especialmente a expedição de ofício à estipulante para comprovação da inexistência de vínculo securitário e, subsidiariamente, a realização de perícia médica para aferição dos requisitos da cobertura contratual. Por fim, impugna o pedido de honorários em percentual elevado, requerendo sua fixação com base na razoabilidade, e, quanto aos consectários legais, pugna pela aplicação da taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices, nos termos da jurisprudência do STJ. Ao final, requer o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. Impugnação à contestação em ID 10592395796. As partes foram intimadas para especificarem provas (ID 10592835498). A parte ré apresentou manifestação em ID 10611291342. A parte autora apresentou manifestação em ID 10612160248. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, verifico que há preliminares e prejudicial de mérito pendentes de análise. Passo, prontamente, ao exame da prejudicial. Sustenta a ré que a pretensão do autor ao recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente encontra-se fulminada pelo decurso do prazo prescricional. Argumenta que, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, o lapso prescricional aplicável à espécie é de 1 ano. Assevera, outrossim, que a contagem do referido prazo encontra-se exaurida sob qualquer dos marcos temporais possíveis extraídos do caderno processual, seja a data do início da incapacidade fixada retroativamente a 2013, a data da confecção do laudo pericial na esfera previdenciária em 2019, ou, ainda, a data do trânsito em julgado da respectiva sentença concessiva do benefício, ocorrido em 29/01/2021. Conclui que, tendo a presente demanda sido distribuída apenas em 20/06/2025, operou-se a consumação do prazo legal. Lado outro, aduz a parte autora que não teria ocorrido ciência inequívoca da invalidez, pois o autor é portador de doença mental grave (alienação mental/esquizofrenia/transtorno bipolar psicótico), de maneira que o autor não teria tido condições de agir e pleitear a indenização securitária em razão de seu quadro de saúde, de forma que contra ele não poderia correr a prescrição. Cumpre destacar que o prazo prescricional relativo aos contratos de seguro sofreu modificação pela Lei n. 15.040/2024 (entrada em vigor no dia 11 de dezembro de 2025), que revogou o inciso II do §1º do art. 206 e os arts. 757 a 802, todos do Código Civil. Destaca-se, porém, que o contrato pactuado entre as partes foi firmado na vigência dos dispositivos do Código Civil e não da Lei n. 15.040/2024. É certo que a Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso XXXVI, que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. De forma semelhante, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro prevê, no art. 6º, que serão respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Dessa forma, não se tratando de direito processual e não havendo ressalvas na Lei n. 15.040/2024, aplica-se ao presente caso o princípio tempus regit actum, ou seja, produzem efeito sobre a relação o regramento revogado, previsto nos arts. 206, §1º, II, 757 a 802, todos do Código Civil. O Código Civil, em seu art. 206, §1º, II, b, previa: “Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: […] b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;” Além disso, consoante prevê a Súmula n. 278 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição ânua, na ação de indenização, é a data em que o segurado obtém ciência inequívoca da incapacidade laboral, transcreve-se: “SÚMULA N. 278. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” O laudo pericial acostado aos autos (ID 10476283544) concluiu pela existência de invalidez permanente e total, circunstância que evidencia o quadro de saúde suportado pelo autor, constituindo, portanto, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Em que pese a parte autora alegue ser portadora de alienação mental, esquizofrenia e transtorno bipolar com episódios psicóticos, impende destacar que não há, nos autos, elementos suficientes a demonstrar sua incapacidade civil. Com efeito, inexiste comprovação de eventual interdição judicial ou de medida equivalente que reconheça, de maneira formal, a incapacidade da parte, não sendo possível presumir tal condição apenas com base em alegações unilaterais. É certo que patologias de natureza psiquiátrica podem, em determinadas circunstâncias, comprometer a capacidade de autodeterminação do indivíduo; contudo, tal constatação exige prova técnica idônea e específica ou, ao menos, a instauração de procedimento próprio destinado à aferição da capacidade civil e à eventual instituição de medida de proteção para aquele que não possa exprimir validamente sua vontade, o que não se verifica no presente caso. Assim, à míngua de elementos probatórios aptos a evidenciar a alegada incapacidade, não há como afastar a tese sustentada pela parte autora. Com efeito, a partir do momento em que a parte se submete à perícia médica, seja na esfera administrativa, seja em âmbito judicial, passa a deter conhecimento técnico qualificado acerca de seu estado de saúde, especialmente no que se refere à existência, extensão e caráter de seu quadro clínico. Nessa perspectiva, a conclusão pericial que atesta a consolidação do quadro incapacitante revela-se suficiente para caracterizar a ciência inequívoca do dano, apta a deflagrar o termo inicial do prazo prescricional, independentemente de eventuais desdobramentos administrativos ou recursais posteriores, os quais, em regra, não têm o condão de postergar indefinidamente o início da contagem do prazo. Admitir o contrário implicaria conferir excessiva elasticidade ao termo inicial da prescrição, em prejuízo da segurança jurídica. Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em situação semelhante: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, acolheu a prescrição da pretensão securitária e reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora que figurou na apólice subsequente ao período do sinistro. A autora alegou ter sofrido acidente de trabalho em 2019, com posterior invalidez permanente, e requereu indenização securitária de R$ 48.653,03 e danos morais sugeridos em R$ 100.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pretensão securitária está prescrita; (ii) estabelecer se a primeira ré, seguradora que assumiu o seguro em período subsequente ao sinistro, possui legitimidade passiva; (iii) determinar se a seguradora responsável deve pagar indenização por invalidez permanente por acidente; e (iv) definir se a negativa administrativa configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão do segurado contra a seguradora submete-se ao prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. O termo inicial da prescrição, em seguro por invalidez permanente por acidente, ocorre na data em que o segurado tem ciência inequívoca do caráter permanente da incapacidade, nos termos da Súmula 278 do STJ. O pedido administrativo de pagamento da indenização securitária suspende o prazo prescricional até a ciência da decisão da seguradora, conforme a Súmula 229 do STJ. Relatórios médicos anteriores que indicam sintomas, tratamentos e expectativa de procedimento cirúrgico não comprovam, por si sós, a consolidação das lesões nem a irreversibilidade da incapacidade. A ciência inequívoca da invalidez permanente somente se caracteriza, no caso, com o laudo pericial produzido na ação trabalhista nº 0010329-80.2024.5.03.0112, elaborado em 10/01/2025, que reconheceu incapacidade laborativa total e permanente decorrente do acidente de trabalho. A ação ajuizada em junho de 2024 não está prescrita, pois foi proposta antes da consolidação técnico-jurídica da invalidez permanente. O feito comporta julgamento imediato após o afastamento da prescrição, por estar em condições de julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. A seguradora contratada em período subsequente àquele em que ocorreu o sinistro é parte ilegítima, pois sua apólice iniciou vigência apenas em maio de 2022, depois do sinistro ocorrido em 2019, sem comprovação de sucessão empresarial ou responsabilidade pelo contrato vigente à época do acidente. A seguradora responsável pela apólice à época do sinistro responde pelo pagamento da indenização securitária, pois a apólice vigente ao tempo do sinistro previa cobertura para invalidez permanente por acidente. O laudo pericial médico comprova o nexo causal entre o acidente de trabalho e a incapacidade total e permanente da autora, afastando as alegações de doença degenerativa, preexistência ou ausência de enquadramento securitário. A negativa administrativa de cobertura, formulada antes da consolidação das lesões, não configura dano moral indenizável quando não demonstradas abusividade, má-fé, arbitrariedade ou violação concreta a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora é ânuo, mas somente se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade permanente. 2. O pedido administrativo de indenização securitária suspende o prazo prescricional até a ciência da negativa da seguradora. 3. A seguradora cuja apólice não estava vigente ao tempo do sinistro é parte il (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.467221-5/001, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro , 21ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2026, publicação da súmula em 26/05/2026)” – Destaquei. Dessa forma, deve-se considerar como marco inicial da prescrição a data da realização do exame pericial que atestou a invalidez permanente e parcial (06/06/2019). Portanto, considerando-se que presente ação foi ajuizada no dia 20/06/2025, encontra-se prescrita a pretensão autoral, pois transcorrido prazo superior entre o marco inicial da ciência inequívoca e a data do ajuizamento da ação. Assim, a prejudicial de prescrição deve ser acolhida e fica prejudicada a análise das preliminares de mérito. Apenas a título de esclarecimento obiter dictum, convém ressaltar que, mesmo que se considerasse a data do trânsito em julgado da sentença em que houve a concessão da aposentadoria por invalidez, o prazo também estaria ultrapassado. Isso porque a sentença transitou em julgado no dia 29/01/2021, de maneira que o lapso prescricional ânuo encerrar-se-ia em 29/01/2022. Como já dito, a petição inicial foi protocolada eletronicamente somente em 20/06/2025, ou seja, quando já decorridos mais de 4 anos do termo inicial qualificado pela coisa julgada previdenciária e mais de 3 anos após o esgotamento do prazo prescricional se considerado o trânsito e não o laudo pericial médico. Por fim, saliento que não consta dos autos a comprovação de qualquer causa de interrupção ou de suspensão da prescrição. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito arguida, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das mencionadas verbas, em razão da gratuidade de justiça concedida nos autos. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Visando a melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão: 1º) Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC. 2º) Na hipótese de interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. 3º) Na hipótese de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC. 4º) Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA Juiz de Direito em Substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama
