Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - IP DIVERGENTE E DESTINAÇÃO DO VALOR A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA - PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, relativos a empréstimo eletrônico supostamente contratado pelo autor junto às rés, com posterior inscrição em cadastro restritivo de crédito. 2. O autor sustenta a ocorrência de fraude, afirmando inexistir manifestação de vontade para contratação, com apontamento de inconsistências técnicas, inclusive acesso por IP diverso e destinação do valor a terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da contratação do empréstimo eletrônico impugnado; (ii) a responsabilidade das instituições rés por eventual fraude; e (iii) a configuração de dano moral decorrente de negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por falha na prestação do serviço (art. 14). 5. A instituição ré não comprovou a regular contratação do empréstimo, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, sobretudo em relação de consumo. 6. Verificou-se divergência entre o endereço de IP utilizado na contratação e aquele usualmente empregado pelo autor, bem como destinação do numerário a terceiro, circunstâncias que evidenciam inconsistência na formação do vínculo contratual. 7. Os registros cadastrais e validações de conta não comprovam, por si sós, a manifestação de vontade específica para contratação do empréstimo. 8. Caracterizada a falha do serviço e o fortuito interno, incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ. 9. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. 10. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o arbitramento em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A ausência de prova da regular contratação de empréstimo eletrônico, aliada a inconsistências técnicas relevantes, como divergência de IP e destinação do crédito a terceiro, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a declaração de inexistência do débito. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno no âmbito de suas operações. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, devendo a indenização ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no REsp 1.970.716/SP.