Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos artigos 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Mérito. De acordo com o princípio da livre apreciação motivada das provas, abordada nos artigos 370 e 371, ambos do CPC e, em conformidade com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF, para que não haja procrastinação ao trâmite processual, julga-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. No sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (artigo 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (artigo 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverte-se o ônus da prova em favor do consumidor. Consta nos autos comunicação de sinistro envolvendo aparelho de ar-condicionado instalado no estabelecimento comercial da parte autora, decorrente de suposto curto elétrico ocorrido no início do mês de janeiro de 2026, ocasião em que teriam sido danificados a condensadora, o compressor e demais componentes do equipamento. O sinistro foi regularmente comunicado à seguradora requerida, tendo havido negativa de cobertura sob o fundamento de inexistência de cobertura contratual para os danos reclamados. A requerida apresentou contestação sustentando a legalidade da negativa de cobertura, aduzindo que a apólice contratada não contempla danos ao conteúdo do prédio. Impugna os pedidos de danos materiais e morais e pugna pela total improcedência dos pedidos veiculados na demanda. Impugnação à contestação fora ofertada no ID 233844543. Pois bem. Examinando-se detidamente elementos de convicção compilados, tem-se que a pretensão deduzida deve ser parcialmente acolhida. É incontroverso que a empresa é segurada pela apólice acostada nos IDs 229514549 e 232920314. A demandada fundamenta a negativa de cobertura na alegação de que a apólice contratada contempla apenas danos ao prédio segurado, inexistindo contratação de cobertura para o conteúdo, categoria na qual sustenta estar inserido o aparelho de ar-condicionado objeto da presente demanda. Todavia, a leitura das condições contratuais evidencia que, embora o instrumento securitário estabeleça distinção entre "prédio" e "conteúdo", não há previsão clara, expressa e inequívoca de exclusão da cobertura para danos elétricos sofridos por equipamentos essenciais ao funcionamento do estabelecimento segurado, como o aparelho de ar-condicionado objeto da presente demanda. A mera diferenciação técnica entre as categorias patrimoniais não autoriza concluir, automaticamente, pela inexistência de cobertura. Em matéria securitária, as cláusulas limitativas de direito devem ser redigidas de forma clara, precisa e destacada, nos termos do artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, não se admitindo interpretação extensiva em prejuízo do segurado. A corroborar: “Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...) § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. ” Ademais, a interpretação defendida pela requerida revela-se incompatível com a própria finalidade econômica do contrato. Isso porque não se mostra razoável supor que o segurado tenha contratado proteção exclusivamente para as paredes, teto e estrutura física do imóvel, permanecendo desamparados justamente os equipamentos essenciais ao exercício da atividade empresarial e que representam parcela significativa do patrimônio protegido. Soma-se a isso o fato de que o evento causador do prejuízo consistiu em dano elétrico, hipótese expressamente abrangida pela apólice contratada. Assim, uma vez comprovada a ocorrência do evento coberto e o nexo causal entre a oscilação elétrica e a queima do equipamento existente no local, caberia à seguradora demonstrar, de forma inequívoca, a incidência de cláusula excludente específica apta a afastar sua responsabilidade indenizatória, ônus do qual não se desincumbiu. Destarte, a recusa revela-se indevida por frustrar a finalidade do contrato e esvaziar a utilidade da cobertura, como preconiza o Código Civil: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)." grifos nossos É certo que cláusulas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente e sua incidência deve ser cabalmente demonstrada pela entidade que pretende se exonerar do dever assumido. Nesse contexto, a negativa, além de ilógica no contexto de cobertura efetiva do patrimônio da autora, também se mostra obscura, especialmente porque a requerida detinha melhores condições técnicas e documentais para demonstrar a ocorrência de eventual hipótese excludente. Desse modo, caracterizada a recusa indevida da cobertura securitária, impõe-se à requerida o dever de reparar os prejuízos diretamente decorrentes de sua conduta, mediante o prévio pagamento da franquia (“prêmio por cobertura”) estabelecida no contrato firmado (IDs 229514549 e 232920314). Assim, a restituição das despesas elencadas no ID 229514547 é medida que se impõe. No que tange ao dano moral, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da negativa de cobertura securitária somada a essencialidade do bem, quebrando legítima expectativa. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, vedado pela ordem jurídica (artigos 884 e seguintes do Código Civil). A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar a ocorrência reiterada de atos lesivos, que implique locupletamento sem causa ao credor e que nada signifique financeiramente ao devedor. Assim, observadas tais premissas, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a Reclamada a realizar o pagamento/custeio do valor de 9.478,50 (nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), mediante prévio pagamento da franquia estabelecida no contrato, no valor de R$ 664,88 (seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos); b) CONDENAR a parte Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil[1] a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual, além de correção monetária segundo o índice IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito [1] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)
