Ementa
Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela parte requerida e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Por consequência, torno definitiva a liminar anteriormente concedida e consolido a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial no patrimônio da parte autora.
Caso não realizado, proceda-se à retirada da restrição do veículo objeto da lide perante o RENAJUD.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Sobre o valor dos honorários advocatícios, incidirá atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da fixação, e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a contar do trânsito em julgado, em estrita observância ao art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024.
Esclareço que não serão aceitos embargos de declaração que tentem rediscutir matérias refletem o entendimento do juízo e devem ser questionadas por outro recurso, não por embargos.
Se forem apresentados embargos com efeitos infringentes, a parte contrária será intimada para manifestação no prazo legal e, depois, o processo retornará para decisão.
Caso haja recurso de apelação, aplica-se o art. 1.010, §3º, do CPC, ou seja, não cabe juízo de admissibilidade na primeira instância. Assim, a parte contrária será intimada para contrarrazões em 15 dias úteis. Se nas contrarrazões houver preliminares sobre matérias não agraváveis, a parte recorrente será intimada para se manifestar também em 15 dias úteis (art. 1.009, §2º, CPC).
Após isso, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
1ª VARA CÍVEL
Processo nº 5307512-06.2026.8.09.0011
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: Banco C6 S.a., CPF/CNPJ 31.872.495/0001-72
Requerido: Sebastiao Lira, CPF/CNPJ 507.355.781-68
SENTENÇA
(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)
Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por Banco C6 S.A. em face de Sebastião Lira, partes devidamente qualificadas nos autos.
Aduz a parte autora, em síntese (mov. 01), ter celebrado contrato de financiamento com alienação fiduciária com a parte requerida (Cédula de Crédito Bancário n. AU0002685845), para a aquisição de um veículo marca KIA MOTORS, modelo SOUL 1.6, ano 2012, placa JKK9H45. Afirma ocorrer a inadimplência desde a parcela com vencimento em 28/01/2026, com dívida total atualizada de R$ 29.001,74 (vinte e nove mil, um real e setenta e quatro centavos). Requer a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plenas.
O juízo deferiu o pedido liminar, com determinação de busca, apreensão e citação (mov. 05).
O oficial de justiça cumpriu o mandado e apreendeu o veículo em 07/05/2026, sem realizar a citação pessoal da parte requerida no momento da diligência (mov. 12).
A parte requerida compareceu espontaneamente aos autos (mov. 15), com o objetivo de requerer os benefícios da justiça gratuita, instruindo o pedido com documentos. No mérito, manifestou concordância expressa com a entrega definitiva do veículo ao credor, ao reconhecer a procedência do pedido formulado na inicial.
A parte autora apresentou petição (mov. 18) para requerer o julgamento antecipado da lide, com a consolidação da posse e propriedade do bem.
É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já anexadas aos autos.
De início, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Os documentos juntados (mov. 15), em especial as folhas de pagamento e a declaração de imposto de renda, demonstram a percepção de rendimentos compatíveis com a alegada hipossuficiência financeira.
Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil.
No mérito, a ação baseia-se no Decreto-Lei n. 911/1969, diploma legal apto a regular a alienação fiduciária em garantia. A comprovação da mora e a existência do contrato validam o pleito inicial da parte autora.
A parte requerida, ao comparecer aos autos, reconheceu expressamente a procedência do pedido inicial e concordou com a consolidação da posse e propriedade do bem em favor da instituição financeira. O reconhecimento jurídico do pedido acarreta a resolução do mérito, conforme preceitua o art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Com a apreensão do veículo e o reconhecimento da pretensão autoral, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário mostra-se como medida de rigor, com autorização legal para a venda do veículo e aplicação do produto no abatimento do saldo devedor.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela parte requerida e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Por consequência, torno definitiva a liminar anteriormente concedida e consolido a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial no patrimônio da parte autora.
Caso não realizado, proceda-se à retirada da restrição do veículo objeto da lide perante o RENAJUD.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Sobre o valor dos honorários advocatícios, incidirá atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da fixação, e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a contar do trânsito em julgado, em estrita observância ao art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024.
Esclareço que não serão aceitos embargos de declaração que tentem rediscutir matérias refletem o entendimento do juízo e devem ser questionadas por outro recurso, não por embargos.
Se forem apresentados embargos com efeitos infringentes, a parte contrária será intimada para manifestação no prazo legal e, depois, o processo retornará para decisão.
Caso haja recurso de apelação, aplica-se o art. 1.010, §3º, do CPC, ou seja, não cabe juízo de admissibilidade na primeira instância. Assim, a parte contrária será intimada para contrarrazões em 15 dias úteis. Se nas contrarrazões houver preliminares sobre matérias não agraváveis, a parte recorrente será intimada para se manifestar também em 15 dias úteis (art. 1.009, §2º, CPC).
Após isso, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Rita de Cássia Rocha Costa
Juíza de Direito
04
Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100
