Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de partilha de bens posterior ao divórcio e de arbitramento de aluguéis, bem como indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado por um dos recorrentes. Recurso adesivo posteriormente interposto pelo mesmo apelante principal, visando rediscutir matérias já impugnadas na apelação autônoma.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso adesivo interposto pela mesma parte que já havia manejado apelação principal viola o princípio da unicidade recursal; (ii) se houve afronta ao princípio da dialeticidade nas razões da primeira apelação; (iii) se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça; e (iv) se há direito à partilha de imóvel adquirido na constância de casamento submetido ao regime da separação obrigatória de bens, bem como se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A interposição de apelação principal consuma o direito de recorrer, impedindo o posterior manejo de recurso adesivo pela mesma parte contra o mesmo pronunciamento judicial, em observância ao princípio da unicidade recursal e à preclusão consumativa.
4. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente enfrenta especificamente os fundamentos adotados na sentença e estabelece correlação lógica entre a decisão recorrida e as razões do inconformismo.
5. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural exige apenas presunção relativa de hipossuficiência, afastável mediante elementos concretos em sentido contrário. Demonstrada renda limitada, ausência de patrimônio relevante e despesas decorrentes de tratamento de neoplasia maligna, impõe-se o deferimento da benesse.
6. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental se mostra suficiente para formação do convencimento judicial e a prova oral pretendida não possui aptidão para alterar o resultado da controvérsia.
7. No regime da separação obrigatória de bens, a comunicabilidade patrimonial exige comprovação efetiva do esforço comum para aquisição do patrimônio. Ausente prova concreta de contribuição financeira ou material para aquisição, amortização ou quitação do imóvel, inviável a partilha pretendida.
8. Inexistente direito de meação ou copropriedade sobre o imóvel litigioso, descabe condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso adesivo não conhecido. Primeira apelação conhecida e provida. Segunda apelação conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: "1. A interposição de recurso principal impede o posterior manejo de recurso adesivo pela mesma parte contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença. 3. A comprovação de renda limitada associada a despesas médicas extraordinárias autoriza a concessão da gratuidade da justiça. 4. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia depende essencialmente de prova documental. 5. A partilha de bens submetidos ao regime da separação obrigatória exige demonstração concreta do esforço comum para aquisição do patrimônio. 6. Ausente comprovação de copropriedade ou meação, é inviável a condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel.''
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput e § 3º, 99, §§ 2º, 3º, 4º e 7º, 355, I, 370, 1.010, II e III, e 1.021, § 11; CC, art. 1.641; CF/1988, art. 5º, LXXIV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RE nos EDcl nos EREsp nº 1.768.552/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 28.04.2021; STJ, AgInt no REsp nº 1.820.624/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 11.05.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp nº 1.084.439/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03.05.2021; STJ, EREsp nº 1.623.858/MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 2ª Seção, j. 23.05.2018; TJGO, AC nº 5385141-04.2024.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 6ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJGO, AC nº 5440616-12.2023.8.09.0137, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 16.08.2024; TJGO, AI nº 5260948-82.2022.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 27.06.2022; TJGO, AC nº 5426532-36.2018.8.09.0119, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 4ª Câmara Cível, j. 25.08.2023; Súmula 25/TJGO; Súmula 28/TJGO; Súmula 377/STF.
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5986366-10.2024.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
1º APELANTE: JOÃO BATISTA FERREIRA
1ª APELADA: MARIA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA
2ª APELANTE: MARIA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA
2º APELADO: JOÃO BATISTA FERREIRA
RECURSO ADESIVO:
RECORRENTE: JOÃO BATISTA FERREIRA
RECORRIDA: MARIA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA
RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO