Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA INÓCUA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação cível, mantendo a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial. O embargante sustentou omissão, alegando que a penhora efetiva sobre bem imóvel representaria causa de interrupção da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Os embargados defenderam que a penhora foi inócua, sem saldo residual, e, portanto, incapaz de interromper o prazo prescricional.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a decisão monocrática é omissa ao não reconhecer a penhora efetiva como causa interruptiva da prescrição intercorrente; e (ii) a penhora sobre bem imóvel, posteriormente expropriado em demanda alheia sem gerar saldo remanescente, possui o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo da prescrição intercorrente iniciou-se em 15 de agosto de 2020, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens (14 de agosto de 2019) e o transcurso do prazo anual de suspensão, consumando-se em 15 de agosto de 2023, sem que houvesse constrição útil de bens. 4. A penhora sobre o imóvel indicado no evento 97 foi considerada inócua, pois o bem foi integralmente expropriado em processo diverso sem gerar qualquer saldo residual para a satisfação do crédito executado nesta demanda. 5. Apenas a constrição judicial dotada de efetividade prática e utilidade econômica possui força jurídica para obstar a marcha da prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º-A, do CPC. 6. A admissão de interrupção com base em penhora inócua configuraria a eternização indevida do processo, contrariando os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da segurança jurídica. 7. O entendimento da decisão monocrática está em consonância com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 568, que desconsidera diligências meramente formais e infrutíferas para elidir o curso da prescrição. 8. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a afastar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao mero inconformismo com o resultado do julgamento. 9. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, considera incluídos no acórdão os elementos indicados pelo recorrente para fins de acesso aos tribunais superiores.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração rejeitados. "1. A penhora de bem imóvel que se esvazia por expropriação em demanda alheia, sem gerar saldo remanescente ou benefício econômico para a execução em curso, constitui ato inócuo e não possui o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente." "2. A interrupção da prescrição intercorrente exige constrição judicial dotada de efetividade prática e utilidade econômica, em consonância com o art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil." "3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria exaustivamente apreciada, nem ao mero inconformismo com o resultado do julgamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 4º e 4º-A, 1.022, I, II, III, 1.023, caput, 1.024, § 2º, 1.025.
Jurisprudências relevantes citadas: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS (Tema 568).