Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. NULIDADE DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de instrumento particular de cessão de direitos relativo a imóvel objeto de regularização fundiária municipal, gravado com cláusula de inalienabilidade, determinando o retorno das partes ao estado anterior e a restituição do valor pago a título de ágio.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade processual em razão da decretação da revelia; (ii) saber se é válido negócio jurídico envolvendo imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade vigente; e (iii) saber se pode ser apreciado, em grau recursal, pedido de ressarcimento não submetido ao juízo de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há nulidade processual, pois os apelantes, regularmente intimados após a reabertura da fase processual, permaneceram inertes, operando-se a preclusão.
4. A cláusula de inalienabilidade constava expressamente da escritura pública e da matrícula do imóvel, sendo irrelevante eventual concessão administrativa anterior, já que a transferência da propriedade somente se aperfeiçoa com o registro imobiliário.
5. O negócio jurídico é nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante, inclusive com restituição do valor pago.
6. O pedido de ressarcimento de parcelas supostamente pagas perante a Caixa Econômica Federal não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância.
7. De ofício, adequam-se os consectários legais para incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à taxa SELIC deduzido o índice inflacionário, a partir da citação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido, com adequação, de ofício, dos critérios de atualização monetária e juros de mora.
Tese de julgamento: “1. É nulo o negócio jurídico que tenha por objeto imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade vigente. 2. A nulidade impõe o retorno das partes ao status quo ante. 3. É vedada a apreciação, em grau recursal, de pedido não submetido ao juízo de origem.”
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166, II, 182, 1.227 e 1.245; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: n/a.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
5ª CÂMARA CÍVEL
GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER
RECURSO DE APELAÇÃO Nº 5434140-82.2020.8.09.0162
COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS
APELANTES: SHIRLEY MELISA PAULINO RIBEIRO e RODRIGO LOPES DA SILVA
APELADO: CLEONICE PEREIRA DA SILVA
RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER