Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE ITUMBIARA
1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Autos: 6063897-30.2025.8.09.0087
Polo Ativo: Paularu Marcos Mateus
Polo Passivo: Banco Pan S.a.
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por PAULARÚ MARCOS MATEUS em desfavor de BANCO PAN S/A e BANCO INTER S.A.
Narra o autor que é policial militar do Estado de Goiás, percebendo renda mensal através do vínculo identificado como “363665”. Aduz que contraiu empréstimos consignados, cujos descontos mensais totalizam R$ 2.761,11 e, especialmente junto às instituições financeiras rés, no valor de R$611,35, valor que ultrapassa amplamente a margem consignável legalmente permitida. Sustenta que tais descontos excedentes comprometem indevidamente sua renda de natureza alimentar, resultando em recebimento líquido mensal irrisório.
Requer a tutela antecipada para suspensão imediata dos empréstimos que excedem a margem consignável legal de 35%.
Juntou documentos (movs. 01, 09, 14 e 19).
Concessão em parte da tutela provisória em mov. 21, tendo sido recebida a inicial e concedido os benefícios da justiça gratuita.
Reformada a decisão de mov. 21 em sede de Agravo de Instrumento, afastando a possibilidade de negativação do nome do agravante enquanto perdurar a discussão judicial acerca dos débitos (mov. 52).
Contestação do BANCO INTER S.A. em mov. 50. Preliminarmente, impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta a regularidade do contrato celebrado entre as partes, a inexistência de comprometimento do mínimo existencial, a contratação de boa-fé, bem como necessidade de reserva da margem consignável.
Em mov. 57, contestação do BANCO PAN S.A. Preliminarmente, impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta compras regulares e de conhecimento do autor, ausência de defeito na prestação do serviço.
Impugnações às contestações em movs. 55 e 61.
Intimados a manifestar acerca da produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 69 a 73).
É o relatório. Decido.
Tendo em vista que o conjunto colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), eis que a questão é exclusivamente documental, ou seja, saber se os descontos extrapolam o limite legal, não havendo nenhuma discussão quanto a validade dos contratos, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.
Passo à análise das preliminares.
A parte ré também impugna a concessão de justiça gratuita em favor da parte autora.
Entretanto, sem razão. Isso porque, os documentos colacionados em inicial demonstram, a princípio a hipossuficiência econômica da parte autora.
Com efeito, eventual impugnação naturalmente deverá vir acompanhada de prova concreta, seja no sentido de que a parte autora sempre possuiu condições financeiras, seja que essa hipossuficiência não mais persiste.
Ocorre que, perlustrando os documentos colacionados em contestação, não se extrai qualquer documento que afaste a presunção de hipossuficiência outrora reconhecida, notadamente quando a parte autora vem auferindo pouco mais de um salário mínimo mensal líquido.
Logo, REJEITO a preliminar acima.
Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.
Busca a parte autora limitar os descontos realizados em sua remuneração.
A parte autora é servidor público do Estado de Goiás, ocupando o cargo de 1º Sargento da Polícia Militar, conforme se depreende de seu contracheque (mov. 01).
A Lei Estadual 16.898/10, que regulamenta o empréstimo consignado para servidores públicos do Poder Executivo do Estado de Goiás, limita os descontos dos consignados facultativos ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos remuneratórios pagos, excluídas verbas indenizatórias e eventuais previstas na legislação, sendo possível ainda 10% (dez por cento) da margem para os cartões de crédito na margem consignada. Ainda, a mesma legislação, prevê, expressamente, quais são os descontos tidos como facultativos, sendo incluídos os empréstimos bancários e as contribuições para o IPASGO.
Sobre o assunto, destaco:
"Art. 2º Consideram-se, para fins desta Lei:
I – consignações compulsórias:
a) contribuição previdenciária à Goiás Previdência – GOIASPREV –, instituída pela Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009;
b) contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores ou militares requisitados de outras esferas do governo ou de outros poderes;
c) contribuição ao Regime Geral da Previdência Social, recolhida ao Instituto Nacional de Seguridade Social –INSS–, para os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público;
d) pensão alimentícia;
e) imposto sobre rendimento do trabalho;
f) indenização à Fazenda Pública Estadual em decorrência de dívida ou restituição;
g) contribuição sindical;
h) outras decorrentes de decisão judicial;
II – consignações facultativas:
a) prestação referente a empréstimo, financiamento, consórcio ou arrendamento imobiliário, cuja contratação teve por objetivo a edificação ou aquisição de bem imóvel pelo servidor ou militar;
c) contribuição para planos de saúde, inclusive os de remoção médica, patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde e afins;
d) prêmio de seguro de vida de servidor ou militar coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;
e) amortização de empréstimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, renda mensal, previdência complementar; por instituição oficial de crédito e por intermédio de cartões de crédito vinculados ou não a instituições financeiras, destinada a atender a servidor ou militar;
f) pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais do servidor ou militar;
h) empréstimos em estabelecimentos bancários e caixas econômicas;
i) contribuição confederativa;
j) contribuição ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO –, para o IPASGO-SAÚDE;
k) pagamentos mensais às empresas estaduais Companhia Celg de Participações – CELGPAR – ou a qualquer de suas subsidiárias integrais e Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO – de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica ou de Água/Esgoto, respectivamente;
l) descontos decorrentes de convênios firmados pelo Estado de Goiás, ou por suas autarquias e fundações, em benefício dos servidores ou militares;
n) operações realizadas por intermédio de cartão de benefício, vinculado ou não a estabelecimentos bancários.
(...)
Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a:
(...)
§ 15. Ao limite estabelecido como margem para as consignações facultativas definido no caput deste artigo somam-se 10% (dez por cento) da remuneração total, do provento ou da pensão mensal do servidor ou do militar, ativo ou inativo, ou do pensionista, que serão reservados, exclusivamente, para descontos a favor das instituições que operem com o cartão de benefício devidamente e especialmente credenciadas pela administração pública estadual para esse fim." (destaquei)
Acerca da inclusão dos descontos do IPASGO dentro das consignações facultativas o posicionamento do Eg. Tribunal de Justiça de Goiás firmou-se no mesmo sentido da legislação estadual, destaco:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE 30% DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. IPASGO. DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela provisória de urgência será deferida quando preencher simultaneamente os requisitos do artigo 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora, ou, risco ao resultado útil do processo. 2. Mostra-se devido o desconto referente ao IPASGO no cálculo para obtenção da margem consignável, por ser considerado consignação facultativa, como apregoa os artigos 1º, parágrafo único, 2º, II, ?J?, ambos da Lei estadual nº 16.898/2010. Na situação em concreto, verificada a probabilidade do direito, diante da norma estadual, assim como o perigo da demora, frente ao montante do desconto dos empréstimos facultativos, que ultrapassam o limite de 30% da remuneração da servidora inativa (41%), em sede liminar, deve ser reformada a decisão para limitar os descontos, respeitada a ordem de contratação e prioridade de permanência (parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 28.195/2007). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5191330-82.2023.8.09.0126, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2023, DJe de 22/06/2023)
Analisando os contracheques da parte autora (mov. 14), sobretudo o de Novembro/2025, tem-se que sua margem consignável, de 35%, é no valor de R$2.311,38 (dois mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos) sendo o valor máximo que as prestações das consignações devem somar.
Os descontos consignados facultativos nos proventos da parte autora são nos valores de R$249,44 (Banco Safra); R$155,27 (BRB); R$ 173,36 (Itaú); R$ 366,24 (Banco Pan); R$138,00 (Banco Pan); R$107,11 (Banco Inter); R$202,32 (Caixa Econômica Federal); R$919,64 (Caixa Econômica Federal); e R$449,73 (IPASGO), totalizando a quantia de R$2.761,11.
Ou seja, tem-se que os descontos estão excedendo a margem consignada.
Quanto à análise de como reduzir o excesso, a Lei Estadual 16.898/10 prevê expressamente, destaco:
"Art. 5º
(...)
§ 4º Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda ao limite definido no § 2º, serão suspensos, até ficar dentro daquele limite, os descontos relativos às consignações facultativas de menores níveis de prioridade, obedecida a seguinte ordem:
I – pensão alimentícia voluntária;
III – amortização de empréstimos ou financiamentos pessoais;
IV – amortização de empréstimo, financiamentos, consórcios e arrendamento imobiliário, cuja contratação teve por objetivo a aquisição de bem imóvel pelo servidor ou militar;
V – contribuição para planos de saúde;
VI – contribuição para previdência complementar ou renda mensal;
VII – contribuição para seguro de vida;
VIII – contribuição para planos de pecúlio;
IX – outros."
A propósito, vale conferir:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONTRATANTE. CRITÉRIO PARA PAGAMENTO. ORDEM CRONOLÓGICA. 1. O desconto em benefício de servidor público aposentado, decorrente de empréstimo consignado por ele contratado, deve obedecer ao limite de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, excluídos os descontos obrigatórios (art. 5º, § 5º, da Lei Estadual n. 16.898/2010), tal como disposto pela sentença recorrida. Precedentes desta Corte e do STJ. 2 – Tendo o servidor público contratado vários empréstimos consignados, com instituições financeiras diversas, em prestígio ao Banco que respeitou a margem consignável, os débitos mais antigos possuem preferência de liquidação, devendo ser obedecida a ordem cronológica de contratação, de forma que o contratante realize o pagamento dos empréstimos, até mesmo de forma sucessiva, se o valor daquele contratado posteriormente exceder a margem devida. Apelações cíveis desprovidas. (TJGO. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível 5271519- 25.2016.8.09.0051. Relator: Maurício Porfírio Rosa. DJ de 30.10.2018)
Desse modo, para adequar o total consignado ao limite legal, observando-se o critério de prioridade supramencionado, impõe-se a suspensão total dos dois últimos contratos (BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 04 - 900620 - 107,11 e BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 - 900570 -138,00) e parcial do do contrato (BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 - - 900569 - 366,24), identificados na folha de pagamento.
Ressalte-se que a soma das consignações facultativas mais antigas perfaz o montante de R$2.149,76, valor inferior ao teto consignável legal. Assim, para que se respeite a margem de 35% sobre a remuneração bruta da autora (R$2.311,38), admite-se o desconto residual de R$161,62 no contrato BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) - 900569, limite que, somado às demais parcelas anteriores, mantém o total dos descontos dentro da margem permitida.
Com isso, o somatório das consignações facultativas — compostas pelos contratos mais antigos e o valor residual do contrato suspenso — totaliza R$2.311,38 (dois mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos), observando-se fielmente o limite consignável estabelecido na legislação estadual.
Por fim, ressalto que a contestação constante em mov. 57 sequer discute os fatos destes autos.
Há de se destacar que a parte autora não discute a validade do empréstimo realizado, mantendo-se, prima face, rígido o negócio celebrado entre as partes. Dessa forma, a presente suspensão limita, tão somente, os descontos nos proventos da parte autora, fazendo respeitar a Lei Estadual 16.898/10 e não implica em suspensão das obrigações da mesma frente a instituição financeira.
Dessa forma, é plenamente possível que a instituição financeira que será impedida de realizar os descontos na remuneração da parte autora proceda com a cobrança por outros meios, de modo a considerar a inadimplência da parte autora, inclusive negativando o nome perante o SERASA ou movendo ações judiciais.
Há de se destacar que os descontos relativos ao cartão de crédito consignado não são incluídos no limite de 35% (trinta e cinco por cento), havendo margem própria de 10% (dez por cento), na forma do já citado art. 5º, §§15 e 16 da Lei Estadual 16.898/10. Ainda, necessário ressaltar que o presente feito não versa sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sobretudo acerca do procedimento especial de superendividamento (art. 104-A do CDC). Isso porque, em se tratando de empréstimo consignado, há legislação e regras específicas.
Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor PAULARÚ MARCOS MATEUS, resolvendo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, confirmando a liminar, para DETERMINAR a SUSPENSÃO TOTAL dos contratos BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 04 - 900620 e BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 - 900570 e SUSPENSÃO PARCIAL do contrato BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 - 900569 - 366,24), limitando-se o desconto mensal desse contrato ao valor de R$161,62 (cento e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos).
Ressalto, ainda, que em relação aos referidos empréstimos que estão sendo suspensos, podem os requeridos promover a cobrança destes por outros meios, de modo a considerar a inadimplência da parte autora, inclusive negativando o nome perante o SERASA ou movendo ações judiciais, se for o caso, eis que a presente decisão não suspende a exequibilidade dos débitos mas apenas impede sua cobrança no desconto em folha da parte autora.
Tendo em vista que o houve sucumbência mínima por parte do autor, na forma do art. 86, parágrafo único, bem como o princípio da causalidade CONDENO os réus nas custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.
Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).
Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.
Em havendo trânsito em julgado, INTIME-SE o autor para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.
Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.
Itumbiara-GO, data do sistema.
THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK
Juiz de Direito
