Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA SEM A INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. OMISSÃO QUANTO À DEFESA OFERTADA. OBSCURIDADE DO DISPOSITIVO. NULIDADE RECONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na fase de cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a existência de grupo econômico e incluir pessoas jurídicas e sócios no polo passivo da execução, antes de completada a citação de todos os litisconsortes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se é nula a decisão de mérito proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando: (i) ainda não completada a citação de litisconsorte passivo; (ii) omitido o exame da defesa tempestivamente ofertada por agravante; e (iii) determinada a inclusão genérica de pessoas jurídicas no polo passivo sem individualização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A citação válida é pressuposto de validade do processo em relação ao réu, e, no litisconsórcio passivo, o prazo de defesa somente se inicia com a citação do último litisconsorte.
4. A prolação de decisão de mérito antes de inaugurado o prazo defensivo de todos os litisconsortes configura decisão surpresa e afronta o contraditório e a ampla defesa.
5. É omissa, por deficiência de fundamentação, a decisão que não enfrenta a defesa ofertada por parte regularmente citada nem define a sua inclusão ou exclusão do polo passivo.
6. A inclusão de pessoas jurídicas no polo passivo da execução exige individualização precisa, vedada a redação genérica capaz de alcançar entes não citados.
7. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dada a sua natureza excepcional, reclama contraditório prévio e citação das partes que se pretende atingir, sob pena de nulidade.
IV. TESE DE JULGAMENTO
8. “1. É nula a decisão de mérito no incidente de desconsideração da personalidade jurídica proferida antes de completada a citação de todos os litisconsortes passivos. 2. A decisão que não examina a defesa ofertada por parte regularmente citada padece de vício de fundamentação. 3. A inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da execução exige individualização precisa, vedada a determinação genérica.”
V. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e provido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 133 a 137, 141, 231, § 1º, 238, 239, 489, § 1º, IV, 492, 932, 1.015, IV, e 1.019, I; CDC, art. 28, § 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.864.620/SP, relator min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 19/09/2023; STJ, REsp 1.071.643/DF; TJGO, AC 54094713620228090051, relator des. Zacarias Neves Coelho.