TJGO, Procedimento Comum Cível 6050043-77.2025.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 6050043-77.2025.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): Carlos Henrique De Sousa Santos Requerido/Executado(s): Banco Mercantil Do Brasil Sa SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional proposta por CARLOS HENRIQUE DE SOUSA SANTOS contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., visando à revisão de cláusulas do contrato de empréstimo pessoal nº 998000987591, celebrado em 25/08/2025. O autor alega, em síntese, a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em 15,74% ao mês (477,83% ao ano), patamar que supera expressivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para o período, que era de 3,40% ao mês. Requer, liminarmente, a limitação dos descontos e, no mérito, a readequação da taxa de juros à média do BACEN, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00. Decisão proferida no evento 14 deferiu os benefícios da justiça gratuita, inverteu o ônus da prova e concedeu a tutela de urgência para limitar os descontos mensais ao valor de R$ 144,03. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no evento 22. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial e a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, além de manifestar discordância quanto ao Juízo 100% Digital. No mérito, defendeu a validade da contratação realizada mediante uso de senha pessoal, a legalidade das taxas pactuadas (pacta sunt servanda), a inexistência de abusividade, a impossibilidade de repetição em dobro ante a ausência de má-fé e a não configuração de danos morais. Juntou documentos. Impugnação à contestação apresentada no evento 26, na qual a parte autora refutou as teses defensivas e reiterou os termos da exordial. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (evento 27), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 32 e 33). É o relatório. Decido. Aplica-se ao presente caso o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que o conjunto probatório dos autos e mostra suficiente para a prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, CPC). Passo à análise das preliminares arguidas em contestação. Da Inépcia da Petição Inicial: Afasto a preliminar arguida. A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando narrativa lógica e pedidos certos e determinados. A parte autora indicou expressamente o contrato objeto da lide e a cláusula que reputa abusiva (taxa de juros remuneratórios), permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu. Da Falta de Interesse de Agir: A preliminar de carência de ação por ausência de prévio requerimento administrativo não merece prosperar. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, a própria apresentação de contestação de mérito pela instituição financeira, resistindo à pretensão de revisão contratual, evidencia a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional buscado. Não há outras prejudiciais de mérito a serem analisadas. Da análise dos autos, verifica-se que as formalidades legais foram observadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Em obediência à Súmula 381 do STJ, a análise jurisdicional restringir-se-á às cláusulas e encargos expressamente impugnados pela parte autora na petição inicial. Dos Juros Remuneratórios A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 271.214/RS e de recursos repetitivos posteriores, consolidou o entendimento de que é cabível a revisão judicial quando a taxa pactuada extrapola significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e época. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e do STJ tem adotado como parâmetro objetivo de abusividade a cobrança de taxa que supere em mais de uma vez e meia (1,5x) a média do BACEN. No caso em apreço, o contrato nº 998000987591, firmado em 25/08/2025 (evento 22), prevê a incidência de juros remuneratórios de 15,74% ao mês. Conforme consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do BACEN, a taxa média praticada pelo mercado para crédito pessoal não consignado no referido período era de 3,40% ao mês. Constata-se que a taxa exigida pelo réu corresponde a mais de quatro vezes a média de mercado, configurando flagrante onerosidade excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, IV e § 1º, do CDC). Portanto, impõe-se a revisão da cláusula para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (3,40% ao mês) para a data da contratação. Da Descaracterização da Mora Reconhecida a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios), resta descaracterizada a mora do devedor, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 28 (Orientação 2): "A constatação de exigência de encargo abusivo no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." Da Restituição de Valores No tocante à forma de restituição dos valores cobrados a maior, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, modulou os efeitos de sua decisão para estabelecer que a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) é cabível para as cobranças realizadas após 21/10/2020 que se mostrem contrárias à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. Considerando que o contrato foi firmado em 2025 e a abusividade da taxa de juros é manifesta e desproporcional, violando a boa-fé objetiva, a restituição (ou compensação com eventual saldo devedor) dos valores pagos a maior deverá ocorrer na forma em dobro. Dos Danos Morais Quanto ao pleito indenizatório, a pretensão não merece acolhida. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a simples cobrança de encargos contratuais abusivos, sem a demonstração de reflexos gravosos à esfera da personalidade do consumidor — como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou o comprometimento absoluto de sua subsistência —, configura mero aborrecimento e dissabor decorrente do inadimplemento ou desequilíbrio contratual, inábil a ensejar reparação por danos morais. O autor não comprovou fato extraordinário que justificasse a condenação, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 14; b) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato nº 998000987591, determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie na data da contratação (3,40% ao mês); c) DECLARAR descaracterizada a mora da parte autora, em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade; d) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores pagos a maior pela parte autora, autorizada a compensação com eventual saldo devedor remanescente. O montante a ser restituído deverá ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data de cada desembolso indevido, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Dada a sucumbência mínima da parte autora, aplico o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC. Assim, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor a ser restituído/compensado), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Saliento às partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos artigos 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível dq