Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, mantendo a sentença de improcedência em demanda que discute a validade de contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico. A agravante sustenta cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial técnica, ausência de eficácia probatória do contrato digital impugnado e necessidade de aplicação do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça quanto ao ônus da prova.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide sem realização de perícia técnica configurou cerceamento de defesa; (ii) saber se a instituição financeira comprovou adequadamente a autenticidade da contratação eletrônica; e (iii) saber se a prova documental produzida é suficiente para afastar a alegação de fraude e a responsabilidade civil da instituição financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O juiz é destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a formação do convencimento, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.
4. A prova documental produzida pela instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação eletrônica mediante apresentação de contrato digital com autenticação por biometria facial, dados de IP, geolocalização, trilha de auditoria e comprovante de transferência bancária.
5. A impugnação da assinatura eletrônica transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação, nos termos do artigo 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, admitindo-se a utilização de diversos meios de prova para esse fim.
6. A comprovação da autenticidade da contratação não depende exclusivamente de prova pericial, podendo ser demonstrada por conjunto probatório idôneo e coerente.
7. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade e eficácia probatória dos contratos eletrônicos firmados com mecanismos seguros de autenticação digital.
8. A ausência de elementos concretos capazes de infirmar a robustez da documentação apresentada afasta a alegação de fraude e, consequentemente, o dever de indenizar.
9. As razões apresentadas no Agravo Interno reproduzem argumentos já devidamente examinados na decisão agravada, sem demonstração de circunstância apta a ensejar juízo de retratação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se funda em conjunto probatório suficiente para a formação do convencimento judicial.
2. A autenticidade de contratação eletrônica pode ser comprovada por múltiplos meios de prova, não se restringindo à realização de perícia técnica.
3. Os contratos eletrônicos celebrados com mecanismos idôneos de autenticação digital possuem validade e eficácia probatória.
4. Demonstrada a regularidade da contratação eletrônica, afasta-se a alegação de fraude e a responsabilidade civil da instituição financeira.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 428, I, 429, II, e 1.021; CDC, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.05.2022; STJ, REsp nº 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 15.05.2018; TJGO, Apelação Cível nº 5746157-38.2023.8.09.0044, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 05.04.2024.