Ementa
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seus serviços, destacando-se a baixa complexidade da causa e o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.
O valor da causa será corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do ajuizamento, conforme Súmula 14 do STJ, e terá o acréscimo de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, § 16, do CPC aplicável por analogia. Na incidência simultânea de ambos, após a data de 28.06.2024, aplicar-se-á somente a SELIC, na forma do artigo 406, § 1°, do CC.
E como alterou a verdade dos fatos, com base nos artigos 80, II e V, e 81, caput, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), fixada sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido, pela litigância de má-fé. O valor será corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir do seu arbitramento e terá o acréscimo de juros de mora mensais de 1% (um por cento) a contar do trânsito em julgado. O valor da multa reverterá em benefício da parte ré, nos termos do artigo 81, caput, do CPC.
Ressalto que a exigibilidade dos ônus sucumbenciais da parte autora permanecerá suspensa, considerando a gratuidade de justiça a que faz jus[4], nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Destaca-se que a assistência judiciária gratuita não abarca a condenação pela litigância de má-fé, com base no artigo 98, §4º do CPC.
IV. DISPOSIÇÕES FINAIS
Opostos embargos de declarações, desde logo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, com posterior remessa dos autos à conclusão.
Interposta apelação, desde logo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do recurso.
Certificado o trânsito em julgado e em nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo, nos termos do Código de Normas.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Alvorada do Norte (GO) - Vara Cível
Processo n.º: 5527668-54.2023.8.09.0005
Polo ativo: IVO HENRIQUE DE ALMEIDA FILHO e ORDÁLIA BUENA DA FONSECA
Polo passivo: ESPÓLIO DE ABRÃO ILDEU DA SILVA, representado por CLEBER ILDEU DA SILVA e DOMINGOS JEOVAH DE OLIVEIRA
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizado por IVO HENRIQUE DE ALMEIDA FILHO e ORDÁLIA BUENA DA FONSECA em face de ESPÓLIO DE ABRÃO ILDEU DA SILVA, representado por CLEBER ILDEU DA SILVA e DOMINGOS JEOVAH DE OLIVEIRA.
Aduziu a parte autora, em síntese, que: i) a sentença proferida nos autos de n. 5731903-22.2019.8.09.0005 julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de reintegração de posse proposta por ABRÃO ILDEU DA SILVA em face da parte autora, tendo transitado em julgado em 07/07/2023; ii) foi revogada liminar ou tutela antecipada anteriormente concedida, com a determinação de expedição de contraordens; iii) possui direito de retomar a posse do imóvel Fazenda Cachoeira do Campo, localizada em Alvorada do Norte/GO, que foi suspensa em razão da decisão liminar concedida naquele feito; iv) o imóvel foi vendido para DOMINGOS JEOVAH DE OLIVEIRA, atual ocupante do bem.
Requereu o início da fase de cumprimento de sentença, com concessão de pedido liminar para reintegração de sua posse no imóvel denominado Fazenda Cachoeira do Campo, em Alvorada do Norte/GO. Juntou documentos – mov. 1.
Determinada a emenda à exordial, a fim de que a parte autora ajustasse o valor da causa e comprovasse a hipossuficiência financeira alegada. Outrossim, consignou-se que o rito cabível seria o possessório, eis que não houve condenação em obrigação de fazer em face da parte ré, sendo descabido o prosseguimento sob o rito de cumprimento de sentença – mov. 4.
Recebida a emenda à exordial e determinada a retificação do valor da causa. Concedida a gratuidade da justiça ao autor IVO HENRIQUE DE ALMEIDA FILHO – mov. 9.
Em agravo de instrumento, foi concedida a gratuidade de justiça em favor da autora ORDÁLIA BUENA DA FONSECA – mov. 11/12.
Determinada nova emenda à inicial, a fim de que a parte autora comprovasse sua posse e a turbação/esbulho praticado – mov. 14.
A parte autora juntou documentos – mov. 18.
Indeferido o pedido liminar de reintegração de posse e determinada a designação de audiência de justificação – mov. 20.
A parte ré ESPÓLIO DE ABRÃO ILDEU DA SILVA foi citada – mov. 61.
Determinada a citação do réu DOMINGOS JEOVAH DE OLIVEIRA, designada audiência de justificação e determinada a expedição de mandado de verificação – mov. 67.
Indicado rol de testemunhas – mov. 81.
O réu DOMINGOS JEOVAH DE OLIVEIRA habilitou-se nos autos – mov. 83, tendo apresentado contestação alegando, preliminarmente, a ausência dos requisitos para concessão do pedido liminar, inépcia da inicial, inexistência de título executivo judicial e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que: i) houve tramitação de ação declaratória de rescisão do contrato firmado entre a parte autora e o réu ABRÃO ILDEU DA SILVA, de n. 0295552-59.2014.8.09.0044, da 4ª Vara Cível da Comarca de Formosa/GO; ii) no aludido processo, foi rescindido o contrato de cessão de direitos por meio de decisão judicial transitada em julgado, sendo o réu ABRÃO ILDEU DA SILVA mantido na posse do imóvel; iii) a parte autora tinha ciência do imbróglio judicial envolvendo o imóvel, conforme cláusula contratual; iv) nos autos de n. 0202123-29.2000.8.09.0044, em que se discutia a rescisão de negócio jurídico firmado com HAROLDO GONÇALVES e OUTROS, quem teria transferido a posse do bem ao réu ABRÃO ILDEU DA SILVA, foi mantido o proprietário originário JOSÉ CAVALINI e sua esposa na posse do bem; v) JOSÉ CAVALINI vendeu o imóvel a terceiros, os quais alienaram o bem em seu favor, por meio de escritura pública de compra e venda averbada na matrícula do imóvel; vi) o imóvel foi adquirido em nome de sua empresa, JEOVAH AGROPECUÁRIA LTDA, de modo que exerce a posse e propriedade legítima sobre o bem. Ao final, pleiteou a improcedência da demanda e condenação da parte autora em litigância de má-fé. Juntou documentos – mov. 84.
Realizada audiência de justificação, procedendo-se a oitiva de duas testemunhas arroladas pela parte autora. Postergada a reapreciação da liminar para a decisão saneadora, bem como determinada a apresentação de réplica e especificação de provas – mov. 86/93.
Réplica – mov. 95.
Acostado mandado de verificação, constatando-se que a posse do imóvel é exercida pelo réu DOMINGOS JEOVAH DE OLIVEIRA – mov. 96.
Instadas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas – mov. 104.
Por seu turno, a parte ré juntou documentos e pleiteou a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da parte autora – mov. 105.
Em decisão saneadora, foram afastadas as preliminares levantadas em contestação, indeferido o pedido liminar de reintegração de posse, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas, designando audiência de instrução e julgamento – mov. 107.
O juízo realizou audiência de instrução e julgamento, ato em que colheu o depoimento pessoal da parte autora– mov. 126 e 132.
As partes apresentaram alegações finais por memoriais – mov. 140 e 141.
Os autos vieram-me conclusos.
É o relatório. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
DO MÉRITO
Inexistindo demais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a decidir, à luz do artigo 93, IX, da CF.
A controvérsia cinge-se à verificação dos pressupostos legais para a reintegração da parte autora na posse do imóvel rural denominado Fazenda Cachoeira do Campo.
O artigo 561 do CPC incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
A parte autora ampara sua pretensão na extinção sem resolução de mérito do processo n. 5731903-22.2019.8.09.0005, ajuizado pelo falecido ABRÃO ILDEU DA SILVA. Argumenta possuir o direito de retorno ao estado anterior, com a retomada da posse do bem.
Todavia, o acervo probatório demonstra a inexistência de posse legítima a amparar o pleito autoral.
De acordo com a documentação trazida pela parte ré, o instrumento particular de cessão de direitos, celebrado no ano de 2013 entre ORDÁLIA e ABRÃO, foi objeto de ação declaratória de rescisão contratual (autos n. 0295552-59.2014.8.09.0044)[1].
O referido processo culminou em sentença de parcial procedência, com a declaração de rescisão do negócio jurídico por inadimplência da ora parte autora, além da manutenção da posse em favor de ABRÃO ILDEU DA SILVA. A decisão transitou em julgado no ano de 2021[2].
A extinção do processo possessório n. 5731903-22.2019.8.09.0005 decorreu exclusivamente da ausência de regularização do polo ativo após o falecimento de ABRÃO, sem qualquer análise de mérito capaz de conferir direito possessório à parte autora. A revogação da liminar naqueles autos não tem o condão de revalidar um contrato já rescindido por decisão judicial definitiva em outro processo.
Reitera-se que a parte promove uma interpretação, aparentemente, deturpada da situação fática em tela, eis que, se houve rescisão judicial do negócio jurídico que embasava sua posse anterior do bem, com trânsito em julgado, não tem ela legitimidade para retomar a posse do imóvel.
Vale dizer, não basta que a parte autora tenha exercido a posse anterior do imóvel, é imprescindível que o direito de posse seja legítimo, atrelado a negócio jurídico efetivo e válido, o que não se observa nos autos, uma vez que houve rescisão judicial da avença que embasava a posse da parte autora.
Sem a existência de justo título ou posse legítima atual, a pretensão possessória esvazia-se por completo.
A parte ré, por seu turno, comprovou a aquisição dos direitos sobre o imóvel por meio de cadeia dominial e possessória originada de terceiros, com o exercício de posse mansa, pacífica e de boa-fé[3].
Assim, a improcedência do pedido possessório é a medida de rigor, pois ausentes os requisitos do artigo 561 do CPC.
Passo à análise do pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pela parte ré.
O artigo 80 do CPC dispõe ser litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal.
No caso em tela, a parte autora omitiu deliberadamente a existência de decisão judicial transitada em julgado apta a rescindir o contrato basilar de sua pretensão. A tentativa de induzir o juízo a erro, com a utilização de uma sentença terminativa de outro feito para mascarar a perda definitiva de seus direitos sobre o imóvel, configura conduta processual desleal e temerária.
Dessa forma, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seus serviços, destacando-se a baixa complexidade da causa e o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.
O valor da causa será corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do ajuizamento, conforme Súmula 14 do STJ, e terá o acréscimo de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, § 16, do CPC aplicável por analogia. Na incidência simultânea de ambos, após a data de 28.06.2024, aplicar-se-á somente a SELIC, na forma do artigo 406, § 1°, do CC.
E como alterou a verdade dos fatos, com base nos artigos 80, II e V, e 81, caput, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), fixada sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido, pela litigância de má-fé. O valor será corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir do seu arbitramento e terá o acréscimo de juros de mora mensais de 1% (um por cento) a contar do trânsito em julgado. O valor da multa reverterá em benefício da parte ré, nos termos do artigo 81, caput, do CPC.
Ressalto que a exigibilidade dos ônus sucumbenciais da parte autora permanecerá suspensa, considerando a gratuidade de justiça a que faz jus[4], nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Destaca-se que a assistência judiciária gratuita não abarca a condenação pela litigância de má-fé, com base no artigo 98, §4º do CPC.
IV. DISPOSIÇÕES FINAIS
Opostos embargos de declarações, desde logo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, com posterior remessa dos autos à conclusão.
Interposta apelação, desde logo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do recurso.
Certificado o trânsito em julgado e em nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo, nos termos do Código de Normas.
Intimem-se. Cumpra-se.
Alvorada do Norte/GO, data da assinatura eletrônica.
Nelson Garcia Pereira Junior
Juiz de Direito
[1] Mov. 84, arquivo 5.
[2] Mov. 84, arquivo 7.
[3] Mov. 84, arquivos 8 e 9.
[4] Conforme decisões de mov. 9, 11 e 12.
