Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação por danos morais, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A recorrente busca a reforma da sentença para condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos realizados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem comprovação da contratação do serviço, configuram dano moral indenizável; e (ii) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da causa, em razão da irrisoriedade do valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requerida não apresentou documento apto a comprovar a existência de relação contratual válida que autorizasse os descontos efetuados na conta bancária da consumidora, razão pela qual foi corretamente reconhecida a inexistência do débito. 4. Os descontos mensais indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipervulnerável configuram dano moral presumido (in re ipsa), por violarem a dignidade da consumidora e comprometerem verba alimentar. 5. O arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes, a natureza alimentar da verba atingida e o caráter pedagógico da condenação. 6. Conforme a tese firmada no Tema 1.076/STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar, preferencialmente, o valor da condenação, o proveito econômico ou, subsidiariamente, o valor atualizado da causa, quando os critérios anteriores resultarem em quantia irrisória. 7. No caso concreto, a adoção do valor da condenação como base de cálculo da verba honorária conduz a montante incompatível com o trabalho desempenhado pelos patronos da parte autora, justificando a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação da relação contratual, configura dano moral presumido e enseja indenização.” 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto.” “3. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico resultar em quantia irrisória, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da causa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389 e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; STJ, EaREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmulas nº 54 e 362; TJGO, Apelação Cível 5570205-28.2021.8.09.0137, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; TJGO, Apelação Cível 5406573-94.2025.8.09.0067, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 11ª Câmara Cível, j. 24.11.2025.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte
e-mail: [email protected]
Apelação Cível nº 5911516-71.2025.8.09.0011
Comarca de Aparecida de Goiânia
Apelante: Eliane de Oliveira
Apelado: BINCLUB Serviços De Administração E De Programas De Fidelidade Ltda.
Relator: Desembargador José Carlos Duarte