Ementa
Civil e processual civil. Apelação cível. Gratuidade de justiça. Indeferimento em decisão interlocutória. Preclusão. Não recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 290, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais ante a alegada pendência de julgamento de agravo de instrumento contra o indeferimento da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. A juntada de petição intitulada “agravo de instrumento” nos autos de origem não supre a exigência legal de distribuição e processamento autônomo do recurso, conforme art. 1.016, do CPC. 4. Preclusa a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, é devido o cancelamento da distribuição diante do não recolhimento das custas iniciais. IV. Dispositivo 5. Apelo não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 1.015, V, e 1.016. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0701552-86.2025.8.07.0009, Rel. Des. Flávio Fernando Almeida da Fonseca, 3ª Turma Cível, j. 9/10/2025.