Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA POR JOSEFA CONTRA BANCO BMG. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. PERENIZAÇÃO DA DÍVIDA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OMISSÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, o qual deu provimento a apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 1.1. O embargante alega haver omissão no aresto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) averiguar eventual omissão no julgado em relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos materiais e morais; e (ii) verificar a alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos materiais e morais, assiste razão ao embargante para haver o esclarecimento sobre esse ponto. 3.1. Quanto à devolução em dobro dos valores cobrados em excesso, fundada no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de questão afeta à relação contratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a citação, pois este é o momento processual em que o devedor toma ciência de que está em situação de mora perante o credor (art. 405, do CC). 3.2. A correção monetária, por sua vez, incide desde a data de cada desembolso indevido, recompondo o poder aquisitivo da quantia efetivamente subtraída do patrimônio do consumidor. 3.3. No tocante à indenização por danos morais, trata-se de responsabilidade de natureza contratual, decorrente da relação jurídica estabelecida entre as partes por meio do contrato de cartão de crédito consignado ora declarado nulo. Nessa hipótese, os juros de mora fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, afastada a incidência da Súmula 54 do STJ, cuja aplicação restringe-se aos casos de responsabilidade extracontratual. A correção monetária sobre o valor arbitrado incide desde a data do presente acórdão, que fixou a condenação pela primeira vez em sede recursal, em conformidade com a Súmula 362 do STJ: " A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." 4. Destarte, cumpre sanar a omissão constante no julgado, de forma integrativa, para esclarecer o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos materiais e morais. 5. Não há julgamento extra petita quando a decisão apenas confere adequada qualificação jurídica aos fatos narrados na inicial, sem concessão de bem da vida diverso do postulado. A análise da natureza do contrato e suas consequências jurídicas insere-se nos limites da demanda. 6. Desse modo, a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 6.1. De todo modo, considero prequestionados os dispositivos legais indicados pelo embargante: Súmula 356 do STF e Súmula 98 do STJ. 6.2. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição parcial dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Embargos parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que, quanto aos danos materiais, a correção monetária incide desde cada desembolso indevido e os juros de mora desde a citação; e, quanto aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento e os juros de mora desde a citação. Tese de julgamento: “1. Presentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, porquanto identificados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição parcial dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade”. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 42, parágrafo único, do CDC; art. 405, do CC; Súmula 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: (AgInt no AREsp n. 2.392.437/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023) e (07038915320238070020, Relator: Aiston Henrique De Sousa, 4ª Turma Cível, DJE: 25/10/2023).