Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESFALQUES E MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.387 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO SALDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. 2. A ação foi ajuizada com pedido de ressarcimento por alegados desfalques, saques indevidos e má gestão de conta vinculada ao PASEP, postulando a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais. 3. O juízo sentenciante reconheceu a incidência da prescrição decenal, entendendo que o prazo teve início na data do saque do saldo da conta vinculada, ocorrido em 06/11/2008. 4. Em suas razões recursais, a apelante sustentou que o prazo prescricional somente teria início em 10/04/2024, data em que obteve acesso aos extratos e microfichas da conta, momento em que teria tomado ciência inequívoca dos alegados desfalques. 5. Em contrarrazões, o recorrido suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegadas irregularidades na gestão da conta vinculada ao PASEP; e (ii) saber se a pretensão indenizatória encontra-se alcançada pela prescrição decenal, bem como definir o respectivo termo inicial de contagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.150, firmou entendimento vinculante no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço relacionadas à administração das contas vinculadas ao PASEP, inclusive em hipóteses de desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos legalmente previstos. 8. Reconhecida a legitimidade passiva da instituição financeira, também se confirma a competência da Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento da demanda. 9. Nos termos da tese fixada no Tema Repetitivo 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de reparação por desfalques ou irregularidades em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 10. O Superior Tribunal de Justiça assentou que a contagem do prazo prescricional observa a teoria da actio nata, vinculando-se ao momento em que o titular toma ciência da lesão sofrida. 11. Posteriormente, ao julgar o Tema Repetitivo 1.387, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o saque integral do principal constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional para as pretensões fundadas em falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos da conta individualizada do PASEP. 12. No caso concreto, ficou comprovado que a autora realizou o saque do saldo da conta vinculada em 06/11/2008, ocasião em que passou a ter ciência do valor disponibilizado e das eventuais diferenças existentes. 13. A obtenção de extratos e microfichas em 10/04/2024 não possui aptidão para deslocar o termo inicial da prescrição, porquanto tais documentos servem apenas para detalhar ou quantificar eventual prejuízo, sem alterar a ciência da lesão já evidenciada no momento do saque. 14. A demora de aproximadamente quinze anos para solicitar os documentos comprobatórios caracteriza inércia incompatível com o dever de diligência do titular da conta, não sendo admissível a postergação indefinida do prazo prescricional. 15. A alegação de incidência do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova não afasta a prescrição, por se tratar de matéria atinente à instrução processual, incapaz de impedir o reconhecimento da prejudicial de mérito. 16. Como o prazo prescricional teve início em 06/11/2008 e a ação foi proposta apenas em 29/07/2025, resta configurada a prescrição da pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo com resolução de mérito. Tese de julgamento: "Nas ações indenizatórias fundadas em alegados desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos em conta vinculada ao PASEP, o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, tendo como termo inicial o saque integral do saldo principal, conforme as teses firmadas nos Temas Repetitivos 1.150 e 1.387 do Superior Tribunal de Justiça." ________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150; AgInt no REsp 2.190.509/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/09/2025; STJ, Tema Repetitivo 1.387; EDcl no AgInt no AREsp 2.850.496/RN, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 25/03/2026; Apelação Cível n. 0265938-73.2024.8.06.0001, Rel. Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15/04/2026. ACÓRDÃO: