Inteiro teor
PROCESSO N.º 3000720-88.2026.8.06.0121 REQUERENTE: GILBERTO SILVA DE MATOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. MINUTA DE S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Anulação de Eventual Contrato c/c Reparação por Danos Materiais e Morais", alegando, em síntese, que houve a contratação de empréstimo consignado sem sua autorização, sendo descontado de sua conta o valor de R$236,38 mensais, de abril de 2020 a setembro de 2021. Afirma que nunca realizou o empréstimo ou mesmo recebeu qualquer valor a esse título. Por sua vez, aduz o Promovido, em contestação, preliminarmente, a ausência do interesse de agir, perda do objeto e a conexão. Em sede de prejudicial alega a prescrição. No mérito alega a legitimidade dos descontos impugnados, a legalidade de contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, o recebimento do crédito pela parte autora e ausência de danos morais. Requer a improcedência total dos pedidos. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da alegação de falta de interesse de agir Sustenta, o Demandado, a falta de interesse processual, pois o Autor não teria procurado solucionar o caso de forma administrativa. Em que pese o argumento do Promovido é preciso ter em mente que o prévio pedido administrativo junto a instituição financeira não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso de debate. Desse modo, REJEITO, a preliminar de falta de interesse de agir. 1.1.2 - Da conexão Apesar de a parte autora postular em outras ações a declaração de inexistência de serviços supostamente contratados e cumulação com danos morais referente, não há litispendência ou necessariamente conexão, nem possibilidade de risco de decisões conflitantes, uma vez que aos descontos possuem causa de pedir diferentes, já que envolvem contratos diferentes. Assim, REJEITO a preliminar. 1.1.3 - Da incompetência dos juizados especiais Cuida-se de um processo de fácil deslinde com as provas já apresentadas e a dispensabilidade de produção pericial complexa, pois é de fácil constatação que o banco promovido não tomou os cuidados necessários e nem juntou na fase instrutória a documentação escrita devida, objeto da presente ação. Prevê o Enunciado 54, FONAJE: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Assim, o objeto da prova não demanda prova complexa. 1.1.4 - Da perda do objeto da ação Rejeito a preliminar de perda do objeto da ação com pedido de extinção do processo suscitada pela requerida. Apesar de ter havido a exclusão do contrato de empréstimo, não há que se falar em perda do objeto, tendo em vista que a discussão sobre a validade ou não do contrato entre as partes se faz necessária para a análise do valor dos danos materiais, caso cabíveis, bem como para a análise de cabimento de danos morais. 1.1.5 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do banco Promovido. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante da hipossuficiência do consumidor, milita em favor do mesmo a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da prescrição: Quanto a prejudicial da prescrição, entendo que esta não deve prosperar. Isso porque, tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, deve ser aplicado o prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se tratando de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional apenas tem início após a data de vencimento da última parcela do contrato e, como os descontos ocorreram até 09/2021, não há que se falar em prescrição. 1.2.2 - Da responsabilidade do Requerido e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação da Lei n.º 8.078/1990. Inclusive, a parte Promovida, na qualidade de prestadora de serviço, se enquadra com maestria no conceito de fornecedor trazido pelo artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que, de igual modo, ocorre com o Autor, eis que se amolda à definição de consumidor final da aludida prestação de serviço, disposto no artigo 2º, do citado diploma normativo. O cerne da questão consiste em saber se houve contratação indevida de empréstimo consignado. Desde já adianto que assiste razão ao Requerente. Explico! Compulsando o que há no caderno processual resta incontroverso a existência de um contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, sendo: contrato n.º 0123394776052/prestação - R$236,38 (duzentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos) (ID N.º 195705248 - Vide acompanhamentos de consignado). Ocorre que diante da alegação do Autor de que não solicitou o empréstimo relativo ao contrato n.º 0123394776052, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia ao Demandado ter demonstrado fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do Consumidor, ou seja, elucidado a regularidade da contratação, o que não logrou êxito em fazer. Vejamos. No caso dos autos, o banco requerido alega que o contrato foi assinado fisicamente. Ocorre que, o requerido não juntou qualquer contrato para corroborar suas alegações. Ademais, o Demandado não apresentou qualquer extrato que comprovasse o depósito do valor total do empréstimo na conta do autor. Explico! O demandado juntou aos autos os extratos da conta bancária do autor (ID205312539) em que se constata um depósito de R$2.160,00, tendo como referência o contrato ora discutido. Todavia, em análise do histórico de empréstimos consignados fornecido pelo INSS referente ao autor, nota-se que o referido empréstimo teria sido no valor de R$19.855,92, devendo ter sido liberado ao autor o valor de R$10.011,59. Assim, diante da ausência de contrato e do valor a menor liberado ao autor, não há como este juízo constatar a ocorrência da contratação pelo requerente, sendo cabível apenas a devolução do valor liberado para evitar qualquer enriquecimento ilícito da parte autora. É preciso destacar que a modalidade comercial operada pela instituição financeira ora Requerida, exige, em seu dia a dia, agir com a máxima cautela e segurança, objetivando, justamente, impedir que fraudadores e estelionatários consigam tomar empréstimos ou contrair produto e serviço em nome de terceiro, mas assim não procedeu. Assim sendo, estou convencido do vício na qualidade do serviço, o que, em razão da responsabilidade objetiva imposta pelo artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor e pelo enunciado 479 da súmula da jurisprudência do STJ, DEFIRO o pedido de declaração de nulidade, o que faço observando o conjunto da postulação, nos termos do artigo 322, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. 1.2.3 - Dos danos materiais Comprovado que o Autor não contraiu o empréstimo, inexiste o dever de adimplir a prestação, razão pela qual a questão posta comporta a restituição em dobro daquilo que foi debitado da conta do Autor, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, DEFIRO o pedido de repetição de indébito do que foi cobrado indevidamente relativo ao contrato n.º 0123394776052. Em relação ao pedido contraposto de devolução dos valores depositados pela instituição ré, entendo que este deve prosperar tendo em vista a juntada de comprovação nos autos do depósito de R$2.160,00 (em 26/03/2020), na conta do autor. 1.2.4 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". A prova nos autos é farta e não deixa dúvida quanto à ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois compulsando o que consta do processo verifico que o Autor teve debitado em sua remuneração mensal prestação de empréstimo consignado contratado em situação de fraude, situação que gera no consumidor angústia, sofrimento e abalo psíquico, violando os direitos da personalidade. Sobre o tema vejamos a melhor jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. MÉRITO. FRAUDE. DADOS E ASSINATURA DIVERGENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO EM R$5.000,00. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS (ART. 487, I, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001987-95.2021.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 11.12.2023) Desse modo, reconheço que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, DEFIRO o pedido de condenação do Promovido em danos morais. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pelo Requerido, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO e, por consequência, a INEXISTÊNCIA DE DÉBITO relativo ao contrato n.º 0123394776052, o que faço na forma do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 322, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil; II) CONDENAR o Requerido na repetição de indébito em dobro do que foi cobrado indevidamente relativo ao contrato n.º 0123394776052, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); III) DETERMINAR compensação do crédito liberado em favor da parte autora pelo réu no valor de R$2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais); IV) CONDENAR o Promovido na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, ao qual deverá incidir juros de mora, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da fixação (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação. Deixo de condenar o Requerido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê - CE, data da assinatura digital. THALYANY ALVES LEITE JUÍZA LEIGA DO NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus efeitos jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Massapê - CE, data da assinatura digital. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO Assinado por certificado digital
