Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Processo nº 3001411-57.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTORES: CARLOS MARCELLO MARREIRO SOARES e MATEUS CARNEIRO ALVES RÉ: TAM LINHAS AÉREAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que os autores alegam que: a) adquiriram passagens aéreas junto à ré para o trecho FORTALEZA-SÃO PAULO (CONGONHAS) para o dia 15/09/2025, com retorno previsto para o dia 22/09/2025; b) somente no retorno foram informados que o voo teria atraso de 25 (vinte e cinco) minutos; c) às 23:36hs quando já estavam na aeronave foram informados do cancelamento do voo; d) foram para o saguão do aeroporto, onde permaneceram em uma fila de mais de seis horas; e) os vouchers foram disponibilizados somente às 5:22hs (cinco e vinte e dois minutos). Diante de tais fatos, buscaram a via judicial para obter indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada. em sua peça defensiva (id 192296893), a parte promovida alega: a) necessidade de suspensão do processo em razão da determinação de sobrestamento nacional pelo STF; b) necessária aplicação do código de aeronáutica; c) pontualidade reconhecida por entidade técnica independente; c) atraso de voo por readequação da malha aérea; d) prestação de assistência material dano moral indevido; e) impossibilidade da inversão do ônus da prova. Requerendo a improcedência dos pedidos. Tentativa de acordo infrutífera ID 204005622, tendo as partes se manifestado pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1.417/STF) A parte ré requer a suspensão do feito com fundamento no Tema 1.417 do STF, contudo, a preliminar não merece acolhimento, eis que o sobrestamento determinado pelo STF restringe-se às hipóteses em que a controvérsia envolve, de forma direta, a caracterização de fortuito externo ou força maior efetivamente comprovados. No caso concreto, a alegação de readequação da malha aérea foi apresentada de forma genérica, desacompanhada de prova idônea e específica acerca do impacto no voo contratado, não havendo identidade com a controvérsia delimitada no referido tema. Ademais, a situação narrada nos autos aponta, em tese, para falha operacional da companhia aérea (fortuito interno), o que afasta a aplicação do precedente invocado. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE BRASILEIRO AERONÁUTICO EM DETRIMENTO DO CDC No que se refere à tese de aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de entendimento já superado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a incidência das normas consumeristas às relações de transporte aéreo, especialmente quando evidenciada falha na prestação do serviço. 2.3 DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no atraso do voo, bem como à análise da ocorrência de danos morais indenizáveis, à luz dos argumentos expendidos na petição inicial e da defesa apresentada nos autos. Na petição inicial, os autores sustentaram que adquiriram passagem aérea operada pela requerida, sendo o voo cancelado e após realocados em outro voo, tendo que permanecer mais de seis horas em fila de espera para a remarcação do voo. Em sede de contestação, a requerida não negou o atraso do voo, limitando-se a sustentar a inexistência de ilicitude na conduta, a ausência de dano moral indenizável e a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Sucede que o alegado atraso devido a readequação da malha aérea não se afigura como causa excludente de responsabilidade, não se olvidando, além disso, que, no caso em apreço, deve ser aplicada a teoria do risco da atividade. Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o que não ocorreu no caso, visto que a autora foi informada do atraso no dia do voo. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pelos autores em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão da duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante, permanecendo em fila por horas. Anote-se, ainda, que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que atrasos iguais ou superiores a 04 (quatro) horas geram o direito à indenização por danos morais, independentemente de provas. Trata-se da presunção relativa em favor do consumidor. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AUTOR QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE RESTOU COMPROVADO O CANCELAMENTO DO VOO DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. AFIRMA, AINDA, QUE O QUADRO FÁTICO NARRADO NA INICIAL TROUXE NOTÓRIO TRANSTORNO, CONSTRANGIMENTO E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR A CONFIGURAR O DANO MORAL INDENIZÁVEL. PUGNA O AUTOR, POIS, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DO VOO QUE NÃO RESTOU NEGADO PELA COMPANHIA AÉREA, TENDO SIDO COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. RÉ QUE ALEGA QUE O ATRASO DECORREU DO MAU TEMPO, O QUE A EXCLUIRIA DE RESPONSABILIDADE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. ATRASO DO VOO EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA, TRATANDO-SE DE FORTUITO INTERNO VINCULADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL POR ELA DESENVOLVIDA, ATÉ PORQUE O ATRASO NO VOO DUROU CERCA DE 18 (DEZOITO) HORAS, TEMPO MUITO SUPERIOR AO CONSIDERADO ACEITÁVEL PELA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, QUE É DE 4 (QUATRO) HORAS. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO, ALÉM DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX20228190001 202300160069, Relator.: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/02/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 08/02/2024). Diante disso, tem-se por patente os danos morais sofridos pelos autores. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração protelatórios, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, diante da incompatibilidade com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC, sem prejuízo de eventual incidência das penalidades dos arts. 80 e 81 do CPC/2015. P. R. I. Fortaleza, 15 de junho de 2026. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
