Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8013861-79.2025.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: IZABEL VIEIRA DE LIMA PRADO Advogado do(a) AUTOR: ISABELLA VIEIRA DE LIMA PRADO - BA49199 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 [] § SENTENÇA § Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS/COBRANÇA DOS SALDOS DAS CONTAS REFERENTE AO PIS/PASEP ajuizada por IZABEL VIEIRA DE LIMA PRADO em face do BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora narra em sua petição inicial que ingressou no serviço público do Estado da Bahia na data de 01 de setembro de 1962, tornando-se, a partir de então, beneficiária do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Relata que, após mais de duas décadas de dedicação funcional, aposentou-se voluntariamente em 23 de fevereiro de 1989. Sustenta que, ao efetuar o saque do saldo de sua conta vinculada em 25 de outubro de 1990, deparou-se com a quantia irrisória de Cr$ 75.052,20 (setenta e cinco mil e cinquenta e dois cruzeiros e vinte centavos). Argumenta a demandante que, ao longo dos anos, o Banco do Brasil, na qualidade de administrador exclusivo do programa, teria falhado de forma sistêmica na gestão do fundo, deixando de aplicar os índices corretos de atualização monetária e os juros legais incidentes sobre o saldo de sua conta individual. Alega ainda que, com o auxílio técnico de um profissional contábil, analisou detalhadamente os extratos de sua conta e constatou a ausência de correção e créditos em diversos períodos, o que evidenciaria um desfalque expressivo em seus recursos e grave lesão patrimonial. Com base nesse encadeamento de fatos, a autora requereu a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 58.267,44 (cinquenta e oito mil duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), montante correspondente à suposta diferença de correção e recomposição do saldo que não foi devidamente creditada em sua conta vinculada ao PASEP, além de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Requereu, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança de suas alegações. A petição inicial foi instruída com documentação comprobatória, destacando-se a cópia do documento de identidade (ID 499626452), comprovante de residência (ID 499626456), Portaria de Aposentadoria devidamente publicada no Diário Oficial (ID 499630269), extratos da conta PASEP (ID 499630260), as respectivas microfilmagens das movimentações (ID 499630261) e a planilha com o cálculo detalhado de perdas elaborado por contador (ID 499626458). Por intermédio do despacho de ID 505029428, este Juízo intimou a parte autora para que comprovasse a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da benesse. Intimada, a autora optou por efetuar espontaneamente o recolhimento das custas processuais iniciais, acostando a guia de custas judiciais e o respectivo comprovante de pagamento no valor de R$ 4.205,60 (ID 508083250), o que foi validado pelo juízo. Ato contínuo, determinou-se a citação do banco demandado para apresentar defesa. Regularmente citado, o Banco do Brasil S/A apresentou tempestiva contestação (ID 519042238). Em sede preliminar, apresentou impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Arguiu, de forma expressa, a sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, sob o principal argumento de que atua como mero executor das diretrizes do fundo PIS-PASEP, cuja administração decisória e gestão de índices competiria, exclusivamente, ao Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Defendeu, assim, a imprescindibilidade de denunciação à lide e de inclusão da União no polo passivo da relação processual. Por decorrência lógica desta tese, arguiu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do processo, requerendo a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Ainda em sua peça defensiva, o banco réu suscitou, como prejudicial de mérito, a consumação da prescrição da pretensão autoral, sustentando que se aplica ao caso a prescrição decenal ou quinquenal cuja contagem retroage à data do encerramento dos depósitos ou do saque do valor. No mérito propriamente dito, a instituição financeira refutou de forma peremptória a alegação de falha na prestação de serviços, asseverando que todas as atualizações foram realizadas em estrita conformidade com a legislação de regência, não havendo qualquer desfalque injustificado na conta da titular. Afastou a incidência da legislação consumerista, negou a ocorrência de dano material e moral, impugnou a metodologia e os índices do cálculo autoral e, por fim, requereu a produção de prova pericial contábil e a improcedência total dos pedidos. Em momento posterior, a parte autora acostou aos autos a sua réplica (ID 528891924), por meio da qual rechaçou minuciosamente todas as arguições preliminares e a prejudicial de prescrição tecidas pela parte ré. Reafirmou que a contagem do prazo extintivo somente poderia ter início na data em que, após análise especializada e obtenção dos extratos microfilmados em 01 de novembro de 2024, tomou ciência inequívoca da extensão do dano e dos desfalques alegados. No mérito, ratificou a íntegra dos termos propugnados na peça vestibular, defendendo a subsunção da matéria ao Código de Defesa do Consumidor e a higidez técnica de sua planilha de evolução de débitos e créditos. O feito prosseguiu e, conforme se depreende do termo de ID 512216746, a parte autora manifestou expressamente o desinteresse na realização de audiência de conciliação, restando prejudicada a tentativa de composição consensual. Intimadas pelo cartório para que manifestassem expresso interesse acerca das questões de direito, delimitação de fatos e necessidade de dilação probatória (ID 543934102), as partes adotaram posicionamentos distintos. A autora, consubstanciada na petição de ID 544687979, informou a desnecessidade de produção de novas provas e requereu o imediato julgamento antecipado da lide, asseverando que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e documental. A parte ré, de seu turno, não obstante ter formulado pedido genérico de produção de prova pericial contábil no bojo de sua peça defensiva, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para o recolhimento das custas processuais referentes à impugnação incidental e para a especificação de provas (ID 543934099), operando-se a preclusão temporal de sua faculdade instrutória. Os autos vieram, então, conclusos para o julgamento antecipado do mérito. É o relatório do que de mais essencial consta nos autos. Passo a fundamentar e decidir. 3. FUNDAMENTAÇÃO: ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Retomando as questões suscitadas na peça contestatória (ID 519042238), o réu apresentou, em sede de preliminar, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça pleiteado pela autora na petição inicial. Em sua argumentação defensiva, o demandado sustenta que a simples declaração de hipossuficiência não possuiria o condão de assegurar, por si só, o deferimento da benesse, cabendo à parte o dever processual de comprovar de forma contundente a sua efetiva e atual incapacidade financeira para arcar com os custos do processo. Conforme se depreende dos autos, este Juízo, por meio do despacho de ID 505029428, determinou expressamente que a autora comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento e consequente cancelamento da distribuição, na forma da legislação processual civil aplicável. Diante de tal determinação, a requerente optou por efetuar espontaneamente o recolhimento integral das custas processuais iniciais, conforme comprovam a guia de arrecadação e o respectivo comprovante de pagamento no valor de R$ 4.205,60 (ID 508083250) juntados aos autos. O recolhimento voluntário das custas processuais iniciais configura ato manifestamente incompatível com o pedido de concessão da gratuidade de justiça, operando-se a preclusão lógica da faculdade de pleitear o benefício e caracterizando a renúncia tácita à benesse legal, em estrita observância ao princípio da vedação ao comportamento contraditório. Dessa forma, restando configurada a preclusão lógica e a renúncia tácita ao benefício da assistência judiciária gratuita pelo recolhimento espontâneo das custas, resta prejudicada a análise da impugnação apresentada pelo réu, mantendo-se a autora na condição de pagadora das custas processuais e sem o amparo da gratuidade da justiça. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva, Necessidade de Inclusão da União e Incompetência da Justiça Estadual. O Banco do Brasil arguiu, em apertada síntese, a preliminar de ilegitimidade passiva para figurar na presente relação processual. Em sua peça contestatória, a instituição financeira aduz que atuaria apenas como um simples braço operacional e executor das diretrizes econômicas, cujos normativos e critérios de correção do fundo PIS-PASEP emanariam do Conselho Diretor subordinado à Secretaria do Tesouro Nacional. Alicerçado nessa premissa, o réu sustenta que a responsabilidade seria exclusiva da União Federal, razão pela qual pugna pela denunciação à lide deste ente público e, via de consequência, defende a incompetência absoluta desta Justiça Estadual, requerendo o deslocamento do feito para a jurisdição da Justiça Federal. As arguições preliminares suscitadas encontram-se intimamente atreladas e, por não merecerem guarida no ordenamento jurídico nem na jurisprudência pátria, devem ser rechaçadas de forma conjunta e integral por este Juízo. De proêmio, impende destacar que o cerne da lide proposta pela autora na petição inicial não tem por escopo discutir as políticas governamentais estruturantes do PASEP tampouco debater, em tese, a validade abstrata dos índices de correção monetária aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo. A verdadeira causa petendi baseia-se na alegação de suposta falha na prestação do serviço bancário, concretizada por má gestão, não cômputo dos devidos rendimentos e inadequada manutenção contábil da conta individual da requerente ao longo das últimas décadas. Nessa perspectiva, a Lei Complementar nº 8/1970, diploma legal instituidor do PASEP, determinou, de maneira hialina, em seu art. 5º, que o Banco do Brasil figura como o exclusivo responsável pela administração do referido Programa e pela consequente manutenção das contas individualizadas de cada servidor público. Em decorrência dessa imposição legal, a instituição assume obrigações diretas de zelo, de custódia e do correto repasse dos valores e atualizações aos beneficiários. Ademais, a alegação de ilegitimidade passiva restou peremptoriamente afastada pela jurisprudência pátria. A controvérsia sobre de quem seria o dever de responder a ações relativas a desfalques, saques indevidos e falhas na atualização nas contas do PASEP foi alvo de afetação e julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. Ao firmar o Tema 1.150, o C. STJ estabeleceu a seguinte tese vinculante: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." No mesmo sentido caminha a jurisprudência dos Tribunais Estaduais. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO (QUINQUENAL) DO DECRETO 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DO FUNDO PIS /PASEP. APLICAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA INDIVIDUAL DO BENEFICIÁRIO PELO BANCO DO BRASIL S.A. LAUDO PERICIAL. VALORES NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. 1. Apelação Cível interposta em face da sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de pagamento das diferenças de correção monetária sobre o saldo credor de conta individual do Fundo Único do Programa de formação do Patrimonio do Servidor Público - PASEP. 2. Cinge-se a controvérsia em se averiguar a suposta falha da instituição financeira na administração dos recursos advindos do PASEP, bem como na aplicação dos rendimentos devidos, sendo, portanto, o Banco do Brasil S.A. parte legítima para compor o pólo passivo. 3. O prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Desta forma, sendo a parte ré uma sociedade de economia mista, devem ser aplicados os prazos prescricionais previstos no Código Civil, no caso dos autos, o de dez anos (art. 205). 4. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a correção monetária dos saldos depositados nas contas PASEP, em função da errônea aplicação dos respectivos índices. 5. Na forma da legislação aplicável (LC nº 08/1970; Decreto n.º 4.751/2003; Lei nº 9.365/1996), constitui atribuição do Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP fixar os índices de atualização monetária incidentes a cada ano sobre os depósitos vertidos pela União. 6. Por outro lado, compete ao Banco do Brasil S.A administrar os valores e creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP as atualizações monetárias na forma determinada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP. (grifos nossos) 7. O autor acostou à inicial Parecer Técnico Contábil em que apontou o valor atualizado com os índices estipulados pelo Conselho Diretor. O Banco apelante, por seu turno, limitou-se a discordar, sem apontar, especificamente, qualquer incorreção nos cálculos apresentados. 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-DF 07150213920198070001 DF 0715021-39.2019.8.07.0001, Relator.: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 12/02/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tratando-se o banco demandado do efetivo gestor administrativo da conta individual, é inconteste sua legitimidade para responder aos termos da ação em que se apuram eventuais deficiências nesta operação. Consequentemente, o pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União ou de denunciação à lide deste ente federal não tem razão de ser. Eventual direito de regresso que a instituição financeira alegue possuir em desfavor da União Federal por suposta ausência de repasses deve ser deduzido em via própria e autônoma, sendo absolutamente incabível o ingresso do ente federal nesta lide para não tumultuar ou retardar a prestação jurisdicional de uma relação de índole consumerista. Superada a tese de necessidade da União no processo, falece o argumento que daria ensejo ao deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez que a hipótese dos autos não se amolda a nenhuma das previsões contidas no rol taxativo do art. 109, I, da Constituição da República. Considerando que o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista e que atua no mercado exercendo atividade bancária, atrai-se inequivocamente a competência da Justiça Estadual, raciocínio este já sumulado pelos Tribunais Superiores. O enunciado da Súmula nº 42 do STJ é categórico: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". No mesmo esteio pacificador, milita a Súmula nº 508 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece competir à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. Além disso, como a demanda se restringe aos atos de má gestão e atualização dos recursos sob responsabilidade do Banco do Brasil, não há razão para o deslocamento da competência para a Justiça Federal, tampouco para a intervenção da União. Colhe-se julgado neste sentido. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PIS /PASEP. GESTÃO BANCÁRIA. TEMA 1150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação de cobrança relativa a conta vinculada do PIS/PASEP, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Sustenta o agravante que a União é parte legítima, a competência é da Justiça Federal e que haveria prescrição de parcelas vinculadas a planos econômicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a decisão que afasta as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência atrai a competência da Justiça Federal e a inclusão da União no polo passivo; e (ii) se, em demandas sobre má gestão de conta PIS /PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima e a competência permanece na Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva não causa prejuízo irreparável, não autorizando agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC, salvo urgência reconhecida conforme Tema 988/STJ. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1150) fixa que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva quando se discute falha na prestação do serviço na conta PIS/PASEP, sem necessidade de inclusão da União, sendo competente a Justiça Estadual. 5. No caso, a demanda versa sobre suposta má gestão e aplicação indevida de índices legais, não envolvendo recomposição de saldo decorrente de índices fixados pela União. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações que discutem falha na gestão de conta PIS /PASEP, não sendo necessária a inclusão da União. 2. A competência para julgamento dessas ações é da Justiça Estadual." (grifos nossos) (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15611717020258130000, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/09/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2025) Portanto, diante do plexo normativo e da cristalizada jurisprudência das Cortes Superiores aplicável à espécie, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, de necessidade de denunciação à lide e inclusão da União Federal e, por via reflexa, de incompetência absoluta deste juízo estadual. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 Ultrapassada a análise das assertivas preliminares e fixada a higidez da relação processual nos moldes em que foi proposta, impõe-se, doravante, o debruçar sobre a prejudicial de mérito oportunamente invocada pela parte ré consubstanciada na consumação da prescrição. Trata-se de questão basilar e obstativa que, adiantando o provimento, merece ser integralmente acolhida por este Juízo, embora por fundamentação diversa daquela exposta pelo demandado. O instituto jurídico da prescrição possui inegável relevo constitucional, na medida em que visa conferir segurança jurídica, pacificação e estabilidade às relações sociais e patrimoniais, impedindo que os litígios e as obrigações permaneçam suscetíveis de questionamento judicial por tempo indeterminado. Para o equacionamento da prescrição em lides cujo objeto perpassa o pedido de recomposição de danos decorrentes de supostos desfalques nas contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou premissas hermenêuticas vinculantes por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo que originou o Tema 1.150, assentando que o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, contado a partir da data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. Ocorre que, no caso concreto ora em julgamento, o ato de saque integral que gerou a ciência inequívoca da suposta lesão patrimonial consumou-se no longínquo em 1990 (ID 519042238, pág 6 e 7), data na qual a autora retirou a totalidade de seu saldo disponível por ocasião de sua jubilação voluntária. Sendo o fato gerador da pretensão indenizatória anterior à entrada em vigor do Código Civil de 2002, a resolução da controvérsia temporal exige a aplicação da regra de transição esculpida no art. 2.028 do diploma civil vigente, o qual determina que serão os da lei anterior os prazos quando reduzidos pelo novo Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Sob a égide do Código Civil de 1916, a pretensão de ressarcimento pessoal por ato ilícito contratual ou extracontratual submetia-se ao prazo prescricional geral vintenário, previsto no art. 177 do referido diploma revogado. Apresentando-se o art. 177 do Código Civil de 1916 como a base normativa para as ações pessoais da época, o prazo de vinte anos deve ser analisado sob o prisma da transição: Art. 177. As ações pessoais prescrevem ordinariamente em trinta anos, a reais em dez entre presentes e, entre ausentes, em vinte, contados da data em que poderiam ter sido propostas. Na data em que o Código Civil de 2002 entrou em vigor, em 11 de janeiro de 2003, havia transcorrido o lapso temporal de 12 (doze) anos desde a data do saque efetuado pela autora (1990). Constata-se, por conseguinte, que já havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 (vinte) anos estabelecido na lei revogada. Por força da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, deve ser aplicado ao caso vertente o prazo prescricional vintenário do Código Civil de 1916, e não o prazo decenal do Código Civil de 2002, computando-se o prazo a partir do termo inicial originário, qual seja, a data do saque (25/10/1990). Nessa ordem de ideias, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos iniciou sua fluência em 25 de outubro de 1990 e consumou-se de forma fatal e definitiva em 25 de outubro de 2010, extinguindo-se a partir de então a pretensão da autora de postular em juízo qualquer recomposição ou indenização decorrente de eventuais desfalques ocorridos em sua conta vinculada ao PASEP. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é pacífica ao aplicar a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 às pretensões de cobrança de diferenças do PASEP cujos saques ocorreram sob a égide do Código Civil de 1916, confirmando a consumação da prescrição quando transcorrido o prazo vintenário antes do ajuizamento da ação. Nesse sentido, colhe-se o precedente desta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8159920-16.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: NILTON BATISTA BOMFIM Advogado(s): WANIA RAMOS BORGES, EDNALVA DAS MERCES RAMOS DA SILVA, SILVIO DAS MERCES RAMOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO, AQUILES DAS MERCES BARROSO A2 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE VALORES DO PASEP. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO DANO. SAQUE COMPROVADAMENTE REALIZADO NO ANO DE 1996. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL DELIMITADO EM TESE FIXADA PELO STJ. PRESCRIÇÃO OPERADA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou liminarmente improcedente o pedido de diferenças de valores relacionados à conta PASEP, sob o fundamento de que o termo inicial do prazo prescricional seria a data do saque realizado em 1996. II. Questão em discussão: Discute-se o marco inicial do prazo prescricional decenal, à luz da teoria da actio nata, e a possibilidade de afastar a prescrição reconhecida na origem. O apelante alega que o prazo deve ser contado a partir da data em que obteve ciência dos extratos microfilmados da conta PASEP, em 2024, em consonância com o Tema 1.150 do STJ. III. Razões de decidir: Segundo a teoria da actio nata, prevista no art. 189 do Código Civil, o prazo prescricional se inicia a partir do momento em que o titular tem ciência do dano. Observa-se que, entre o saque (1996) e a entrada em vigor do Código Civil de 2002, não transcorreu mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916 (20 anos). Assim, aplica-se a regra de transição do art. 2028 do CC/2002, fixando-se o prazo decenal a partir de 2003. Como a presente ação foi ajuizada apenas em 2024, decorreu o prazo prescricional, sem qualquer causa de interrupção, motivo pelo qual é inviável o acolhimento do pedido inicial. A sentença de improcedência liminar, fundamentada no art. 332, §1º, do CPC, merece ser mantida. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de diferenças de valores do PASEP é a data em que o titular toma ciência dos valores creditados, sendo aplicável ao caso a regra de transição do art. 2028 do CC/2002." Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 8159920-16.2024.8.05.0001, da Comarca de Salvador - BA, em que são Apelante e Apelado as partes acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem de acordo com o Voto do Relator. PRESIDENTE Alberto Raimundo Gomes Dos Santos Juiz De Direito Substituto De 2º Grau - Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8159920-16.2024.8.05.0001,Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS,Publicado em: 27/08/2025 ) A alegação da autora de que a contagem do prazo prescricional somente deveria se iniciar em 2024, quando obteve os extratos microfilmados detalhados de sua conta (ID 499630260), não encontra amparo jurídico. O ato físico e voluntário do saque integral do saldo da conta vinculada ao PASEP presume a ciência inequívoca do titular acerca do montante disponível e depositado sob a forma de saldo final. Eventual descontentamento com o valor recebido exsurge no momento do próprio saque, sendo este o marco hábil para o início da fluência do prazo prescricional, não servindo a posterior obtenção de extratos ou a elaboração de cálculos técnicos como causa suspensiva, interruptiva ou postergadora do termo inicial, sob pena de eternizar as pretensões e violar o princípio da segurança jurídica. Sendo assim, considerando que o prazo prescricional vintenário consumou-se em 25 de outubro de 2010 e que a petição inicial que deu azo à presente lide foi aforada perante este juízo apenas no dia 08 de maio de 2025 (ID 499626445), resta evidente que transcorreram quase 15 (quinze) anos entre o termo final do prazo e a data de propositura da ação. Destarte, a pretensão autoral encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição, impondo-se o acolhimento da prejudicial de mérito com a consequente extinção do processo. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, bem como as teses de necessidade de inclusão da União no polo passivo e de incompetência absoluta da Justiça Estadual; b) ACOLHO a prejudicial de mérito invocada pelo réu e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida pela autora. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do que preceitua o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência integral e atenta ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Este percentual é arbitrado considerando o zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para o seu serviço, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os valores em destaque devem ser devidamente corrigidos (INPC até 31/08/2024, IPCA a partir de então), incidindo juros a partir do trânsito em julgado, correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ficam as partes expressamente alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para a mera rediscussão ou reanálise das matérias ora decididas ensejará, inevitavelmente, a aplicação de multa pecuniária por interposição de embargos manifestamente protelatórios, com fulcro no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, haja vista que as teses rejeitadas devem ser atacadas por meio da interposição do recurso vertical apropriado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença registrada no sistema. Publique-se e intimem-se as partes. Após a certificação do trânsito em julgado, e não havendo demais pendências procedimentais, arquivem-se definitivamente os presentes autos com as devidas baixas no sistema. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR
