Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONCEDER o suprimento da genitora M. J. da S. AUTORIZANDO J. M. dos S. a celebrar a escritura pública de doação dos imóveis de matrículas sob o n. 22,821, nº 23,688, nº 51.907 registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Capivari ao em favor do filho P. C. da S. M. Sem condenação nos ônus da sucumbência, diante da ausência de resistência ao pedido. Havendo oposição de embargos de declaração tempestivos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal, conforme disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC. Com a manifestação da parte embargada ou eventual decurso de prazo, o qual deverá ser certificado,promovam-se os autos à conclusão. Em caso de oposição de embargos de declaração intempestivos, certifique-se, dando ciência às partes, oportunidade em que ficarão intimados de que os embargos de declaração, de pronto, não serão conhecidos, aguardando-se a fluição do prazo para o trânsito em julgado. Advirto as partes que oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões, no prazo legal. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa ou da condenação como base de cálculo, a depender do caso. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da sentença, certifique-se, em atenção ao disposto no art. 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria de Justiça deste Tribunal e expeça-se certidão de honorários ao(s) patrono(s) nomeado(s) aos autos. Sendo o caso, intime-se a parte vencedora de que eventual execução de sentença deverá ser protocolada como petição intermediária na modalidade "cumprimento de sentença", observado o Comunicado CG Nº 438/2016. Nada sendo requerido, arquivem-se, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.