Pular para o conteúdo
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Rondônia

TJRO, Recurso Inominado Cível 7030285-54.2026.8.22.0001

Órgão julgador
1ª Turma Recursal
Julgamento
24/10/2026
Publicação
DJEN 03/11/2026
Número único (CNJ)
7030285-54.2026.8.22.0001
Inteiro teor

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SEGUROS DE AUTENTICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. DESCONTOS ÍNFIMOS E POR CURTO PERÍODO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo consumidor para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade do contrato nº QUA0001276493, no valor de R$ 1.722,10, celebrado em 10/01/2026, mediante contratação eletrônica, assinatura digital e fotografia do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a necessidade de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial; e (ii) estabelecer se os elementos apresentados pela instituição financeira comprovam a autenticidade da contratação eletrônica e, em caso negativo, se os descontos indevidos ensejam restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência do Juizado Especial, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. A instituição financeira não comprova de forma segura a manifestação de vontade do consumidor, pois o instrumento contratual apresenta apenas o nome e o CPF no campo destinado à assinatura, elementos que, isoladamente, não autenticam a identidade do contratante. A ausência de elementos técnicos capazes de individualizar o dispositivo ou o ambiente utilizado na contratação, como geolocalização, endereço IP, identificação do aparelho, registros de autenticação ou biometria, impede a vinculação segura da operação ao consumidor. A fotografia apresentada pelo banco não comprova, por si só, a contratação, especialmente porque aparece inserida em ambiente documental com mensagens relacionadas a “Registro Civil do Brasil”, sem outros mecanismos de validação que demonstrem sua vinculação específica à operação impugnada. O QR Code constante do instrumento contratual também não permite verificar a autenticidade da contratação, pois não conduz a documento de identificação, certificado, registro da operação ou outro elemento apto a confirmar a correspondência entre a assinatura apresentada e o consumidor. A contratação eletrônica é admitida, mas, diante da impugnação específica do consumidor, cabe à instituição financeira apresentar elementos suficientes para demonstrar a autenticidade da operação e a efetiva manifestação de vontade daquele a quem atribui o contrato. A ausência de comprovação segura da contratação torna indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário e autoriza a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança indevida sem engano justificável. Os descontosrealizados durante apenas dois meses, totalizando R$ 288,00, não demonstram repercussão relevante na esfera extrapatrimonial do consumidor, sendo insuficientes, no caso concreto, para caracterizar dano moral indenizável. A ausência de demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade impede a indenização por danos morais, pois a responsabilidade civil, na hipótese, não decorre automaticamente da cobrança indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A necessidade de prova pericial, por si só, não afasta a competência do Juizado Especial quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia. 2. A instituição financeira deve apresentar elementos seguros de autenticação capazes de vincular a contratação eletrônica ao consumidor que a impugna. 3. A insuficiência dos elementos de autenticação torna indevidos os descontos decorrentes do contrato não comprovadamente celebrado e autoriza a restituição em dobro dos valores cobrados sem engano justificável. 4. Descontos de valor ínfimo e realizados por curto período, sem demonstração de repercussão relevante na esfera dos direitos da personalidade, não ensejam indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CPC, arts. 373, I, e 932, III; CDC, arts. 6º, VI e VIII, e 42, parágrafo único; CC, art. 186; Lei nº 9.099/1995, art. 38. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Recurso Inominado nº 7018637-14.2025.8.22.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. João Luiz Rolim Sampaio, j. 29/10/2025; STJ, REsp nº 1.774.041/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 01/07/2019; STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no REsp nº 1.988.191/TO, 4ª Turma, DJe 06/10/2022; TJRO, Recurso Inominado nº 7012558-84.2023.8.22.0002, j. 29/07/2024; TJRO, Recurso Inominado nº 7000557-06.2024.8.22.0011, j. 31/10/2024; TJRO, Apelação Cível nº 7001067-05.2022.8.22.0006, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 26/04/2023.

Dados do julgamento

Acórdão

NO MÉRITO, RECURSO INOMINADO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.