Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro. Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, 8º andar, sala 828, telefone: (69) 3309-7138. CEP: 76801-235, Porto Velho/RO. Processo n. 7048513-77.2026.8.22.0001 AUTOR: JEFERSON ZACARIAS ADVOGADO DO AUTOR: CAHIO SHERIGHAN BENJAMIN LIMA, OAB nº RO14477 REU: T M L DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REU: ANA IZABEL DE CASTRO ROSSI, OAB nº MG144396 Sentença Trata-se de ação de resolução contratual c/c restituição de valores, declaração de inexigibilidade de multa e indenização por danos morais ajuizada por JEFERSON ZACARIAS em face de T M L DE OLIVEIRA, decorrente de contrato de locação de motocicleta com opção de compra (ID 141113020), firmado em 01/10/2025, pelo prazo de 36 meses, tendo por objeto a motocicleta Honda/POP 110I ES, placa THL9F27, expressamente destinada ao exercício da atividade profissional do autor como entregador de aplicativos. Narra a parte autora que o veículo apresentou sucessivas intercorrências mecânicas, foi reiteradamente encaminhado à oficina, inclusive para intervenção no motor, e, mesmo após os reparos, permaneceu apresentando defeitos, razão pela qual perdeu o interesse na continuidade do vínculo. Requereu a resolução do contrato por culpa da ré, a restituição dos valores pagos (R$ 12.927,00, de forma integral, proporcional ou relativa ao ano de 2026), a declaração de inexigibilidade da multa rescisória de R$ 700,00 e a condenação ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00. PROVAS E FUNDAMENTOS: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, revelando-se desnecessária a dilação probatória requerida pela ré. A prova testemunhal por ela postulada destina-se a comprovar a realização dos atendimentos e manutenções na motocicleta; ocorre que tal fato é incontroverso. A controvérsia, portanto, não reside em saber se houve ou não atendimento, mas na consequência jurídica desses fatos — isto é, se a sucessão de reparos, considerada a continuidade das falhas, configura ou não adequado cumprimento da obrigação de manter o bem apto à finalidade contratada. Cuida-se de questão preponderantemente de direito, cuja solução depende da valoração do acervo documental já encartado aos autos, de modo que a oitiva de prestadores de serviço vinculados à própria ré pouco acrescentaria ao deslinde da lide. Eventual questão de natureza técnica, por sua vez, não seria suprida por prova testemunhal. Assim, com amparo no art. 370, parágrafo único, do CPC, e no art. 35 da Lei n. 9.099/95, indefiro a produção das provas requeridas, por desnecessárias, sem que disso resulte cerceamento de defesa. Registro, ainda, que o pedido de tutela de urgência (fornecimento de veículo substituto), além de já indeferido (ID 141282260), restou prejudicado pela devolução definitiva do veículo em 24/09/2026, remanescendo para julgamento os pedidos condenatórios e declaratórios. É incontroverso nos autos que a motocicleta locada passou por diversos reparos ao longo da contratação e que, mesmo assim, os defeitos persistiram. O próprio histórico de serviços apresentado pela ré (ID 143490722) confirma a sucessão de intervenções no período, trocas de óleo, freios, pneus, vela, relação, revisões e, sobretudo, procedimento de maior monta consistente na abertura completa do motor, circunstância que, longe de infirmar a pretensão autoral, corrobora a narrativa de reiteração das falhas mecânicas. O contrato firmado entre as partes impôs à locadora, de forma expressa, o dever de disponibilizar e manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento e segurança e de garantir o uso pacífico da coisa durante toda a vigência da avença (cláusulas 7.1, 7.2 e 7.4), em consonância com o art. 566 do Código Civil, segundo o qual incumbe ao locador entregar e manter a coisa em estado de servir ao uso a que se destina. Tal obrigação não se exaure na mera disponibilização de assistência a cada chamado; o seu objeto é o resultado de manter o bem efetivamente apto à finalidade contratada, no caso, servir de instrumento de trabalho ao autor, entregador de aplicativo. A persistência dos defeitos, apesar das reiteradas intervenções, demonstra que a ré não logrou êxito em restabelecer a plena aptidão do veículo ao uso contratado, o que culminou na perda de confiança do autor e na devolução definitiva da motocicleta em 24/09/2026, com manifesta ausência de interesse na continuidade do contrato. Configurado, pois, o inadimplemento imputável à locadora, impõe-se a resolução do vínculo, nos termos dos arts. 475 e 567 do Código Civil. Por consequência lógica, o encerramento antecipado do contrato decorreu de culpa da ré, e não de desistência imotivada do autor, portanto, mostra-se inexigível a multa rescisória de R$ 700,00 prevista na cláusula 10.1, sob pena de se premiar o próprio inadimplente com penalidade imposta à parte prejudicada. Não prospera, contudo, o pedido de restituição dos valores desembolsados, seja na forma integral, proporcional ou relativa ao ano de 2026. O contrato (ID 141113020) previa contraprestação periódica pela utilização do veículo, e os elementos dos autos evidenciam que o autor permaneceu na posse e na efetiva fruição da motocicleta desde a celebração do contrato, em 01/10/2025, até a devolução definitiva, ocorrida apenas em setembro de 2026 vale dizer, por aproximadamente um ano. Tanto é assim que o próprio autor reconhece que continuou utilizando o bem como instrumento de trabalho, por dele depender para obter renda. Inexiste nos autos prova de que, ao longo de todo esse período, o autor tenha permanecido integralmente privado do uso do veículo. As intercorrências e os períodos de manutenção, embora existentes, não equivalem à ausência total da prestação, tampouco autorizam presumir que cada contraprestação paga tenha perdido sua causa econômica. Na medida em que os pagamentos remuneravam a efetiva utilização do bem durante a contratação, a devolução dos valores implicaria enriquecimento sem causa da parte autora, que usufruiu do veículo pelo período correspondente. Improcede, portanto, a pretensão restitutória. Quanto ao dano mora, no presente caso, a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O veículo apresentou diversos defeitos, com sucessivas idas à oficina e reparos que não solucionaram definitivamente os problemas, ocasionando limitação concreta ao uso do bem que constituía o instrumento de trabalho do autor. Tal situação, considerada em seu conjunto e pela reiteração dos acontecimentos, ultrapassa a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo a legítima expectativa e a tranquilidade do consumidor, que se viu privado, por diversas vezes, do meio de que dependia para auferir sua renda, caracterizando-se, assim, o dano moral indenizável. Reconhecido o dever de indenizar, a fixação do quantum deve observar a proporcionalidade em relação ao prejuízo, sem descurar do caráter pedagógico da medida, que deve punir o causador da lesão e compensar o ofendido, sem, contudo, conduzir ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes, atendidos os parâmetros da razoabilidade. À luz de tais critérios e das circunstâncias concretas da causa, fixo a indenização em R$ 2.000,dois mil reais), a título de danos morais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JEFERSON ZACARIAS em face de T M L DE OLIVEIRA, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação de motocicleta com opção de compra firmado entre as partes (ID 141113020), por inadimplemento imputável à parte ré, bem como DECLARAR INEXIGÍVEL a multa contratual no importe de R$ 700,00 prevista na cláusula 10.1; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título dos reconhecidos danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com sua nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024), ambos a contar da data da publicação desta decisão. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição dos valores pagos a título de contraprestação pela locação do veículo. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC/15. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo o pagamento nem o requerimento do credor para o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Serve cópia como comunicação. Porto Velho, 27 de outubro de 2026 . Victor de Santana Menezes Juiz (a) de Direito Em linguagem simples, conforme orientações do Manual do TJRO: veja o que aconteceu: Processo n. 7048513-77.2026.8.22.0001 Sentença O que foi pedido Jeferson Zacarias alugou uma motocicleta da empresa T M L de Oliveira, com opção de compra, para trabalhar como entregador de aplicativo. Ele disse que a moto apresentou vários defeitos e voltou várias vezes para a oficina, mesmo após os reparos. Por isso, pediu quatro coisas: encerrar o contrato por culpa da empresa; não pagar a multa de R$ 700,00; receber de volta os valores pagos (R$ 12.927,00); e receber R$ 10.000,00 por danos morais. O que o juízo decidiu O juízo acolheu em parte os pedidos. Entendeu que a empresa não conseguiu manter a moto em condições de uso, o que justifica o fim do contrato por culpa dela. Também entendeu que os problemas foram além de um simples aborrecimento. Mas considerou que o autor usou a moto durante quase um ano, por isso não tem direito à devolução dos valores pagos. Resultado O contrato de locação foi encerrado (rescindido) por culpa da empresa. - A multa de R$ 700,00 não precisa ser paga. - A empresa foi condenada a pagar R$ 2.000,00 de danos morais ao autor. - O pedido de devolução dos valores pagos (R$ 12.927,00) foi negado. O que isso significa para você A empresa deve pagar a você R$ 2.000,00. Esse valor será atualizado (correção monetária pelo IPCA e juros), contados a partir da publicação desta sentença. Você não precisa pagar a multa de R$ 700,00. Nesta fase, não há custas nem honorários a pagar O que você precisa fazer agora Neste momento, você não precisa fazer nada. Se a empresa não pagar depois que a sentença se tornar definitiva, você poderá pedir a cobrança do valor no próprio processo. Se não concordar Se você não concordar com esta decisão, pode apresentar recurso, isto é, pedir que ela seja revista. Antes, procure orientação de um advogado ou de uma advogada, ou da Defensoria Pública, para saber: - se cabe recurso neste caso; - qual é o recurso adequado; - qual é o prazo para apresentá-lo; - se há custas ou outras despesas a pagar. Os prazos para recorrer costumam ser curtos. Por isso, procure orientação o quanto antes. Esta sentença também avisa que: se você quiser recorrer com justiça gratuita (sem pagar as despesas do recurso), precisa comprovar por documento, no mesmo momento em que apresentar o recurso, que tem direito a esse benefício. Se não comprovar, o recurso pode não ser analisado. Porto Velho, 27 de outubro de 2026 . Victor de Santana Menezes Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000
