Ementa
s, necessário se faz a rescisão definitiva do contrato, com condenação solidária à devolução integral da quantia pactuada. A respeito dos danos morais, restou demonstrado que a retenção arbitrária e prolongada dos valores, após reconhecimento formal da obrigação de restituição, impôs à autora sofrimento e angústia, em flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade (art. 422 do Código Civil, art. 4º, III, do CDC). Considerando o porte econômico das rés e o impacto negativo à autora, fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais) Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MAYSA CARON FACHETTI em face de REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, para: 1. DECLARAR A RESCISÃO DEFINITIVA dos contratos de promessa de compra e venda de cotas imobiliárias objeto dos autos vinculados ao empreendimento “Refúgio das Lontras Pousada”; 2. CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem à parte autora a quantia de R$14.676,00 (quatorze mil, seiscentos e setenta e seis reais), a título de danos materiais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da assinatura do distrato (23/02/2026) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida (CC, art. 405); 3. CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária pelo índice oficial da Corregedoria-Geral da Justiça (IPCA-E), ambos computados a partir da data da publicação desta sentença. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC, art. 487, I). Deixo de condenar em custas e honorários de advocatícios (LJE, art. 55). Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7006046-65.2026.8.22.0007 AUTOR: MAYSA CARON FACHETTI, RUA RUI BARBOSA 565, ESQUINA C AV. NAÇÕES UNIDAS APTO 203 PRINCESA ISABEL - 76963-880 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO CARON FACHETTI, OAB nº RO4252A REU: REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, AVENIDA DEPUTADO JAMEL CECÍLIO 2690 JARDIM GOIÁS - 74810-100 - GOIÂNIA - GOIÁS, WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, RUA CORONEL CIRILO LOPES DE MORAIS S/N, QUADRA 27, LOTE 01R, UN 786 CENTRO - 75680-001 - CALDAS NOVAS - GOIÁS ADVOGADO DOS REU: CARMEN THATIANA BOM ROCHA, OAB nº GO39648 SENTENÇA Vistos Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais decorrentes da aquisição de frações imobiliárias em regime de multipropriedade e subsequente descumprimento de acordo formal de distrato. Durante audiência realizada perante o CEJUSC, a parte requerida postulou a oitiva pessoal da autora, tendo sido expressamente intimada para, em prazo assinalado de cinco dias, justificar a pertinência da medida e especificar os pontos controvertidos que dependiam de esclarecimento por essa via. Não obstante, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. A inércia da requerida, associada à robustez da prova documental já produzida, torna despicienda a instrução oral, configurando a diligência em questão como meramente protelatória. Por esses motivos, indeferido o pedido de prova oral, julgando-se antecipadamente o mérito, nos termos do art. 370, parágrafo único, e art. 355, I, do Código de Processo Civil. No tocante a preliminar de incompetência jurisdicional, sob alegada existência de cláusula compromissória de arbitragem, observo que, tratando-se de relação de consumo, conforme o artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, é nula a de cláusula de submissão compulsória de litígio ao juízo arbitral em contrato de adesão. Dessa forma, rejeito a preliminar. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da corré WAM Comercialização S/A e ausência de responsabilização da matriz por atos da filial, verifico que ambas as sociedades empresárias atuaram em colaboração na captação, promoção e venda das cotas imobiliárias, integrando a cadeia de fornecimento nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, ambos respondem solidariamente, razão pela qual rejeito também essas preliminares. As rés ainda suscitaram ausência de interesse processual, sustentando que o contrato teria sido rescindido administrativamente por termo de distrato. Entretanto, tal alegação não procede, já que persiste a recusa das rés em efetivar o pagamento acordado, conferindo à autora legitimidade para buscar tutela jurisdicional. Afasta-se, assim, a preliminar de falta de interesse de agir. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Consta dos autos que a autora celebrou a aquisição das cotas imobiliárias em 31/12/2025, exercendo o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 07 (sete) dias. A legislação aplicável (art. 49 do CDC e art. 67-A, §10, da Lei nº 4.591/1964, incluído pela Lei nº 13.786/2018) garante ao consumidor o direito à restituição integral dos valores pagos, vedada qualquer retenção. Ademais, as rés reconhecem a rescisão do contrato e a obrigação de devolução de R$14.676,00 por meio do Termo de Distrato firmado em 23/02/2026 (ID:136337018), estabelecendo prazo de trinta dias úteis para pagamento. Contudo, vencido o prazo, confessaram a retenção do valor por dificuldades internas, justificativa insuficiente para afastar a mora. Diante do inadimplemento injustificado das rés, necessário se faz a rescisão definitiva do contrato, com condenação solidária à devolução integral da quantia pactuada. A respeito dos danos morais, restou demonstrado que a retenção arbitrária e prolongada dos valores, após reconhecimento formal da obrigação de restituição, impôs à autora sofrimento e angústia, em flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade (art. 422 do Código Civil, art. 4º, III, do CDC). Considerando o porte econômico das rés e o impacto negativo à autora, fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais) Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MAYSA CARON FACHETTI em face de REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, para: 1. DECLARAR A RESCISÃO DEFINITIVA dos contratos de promessa de compra e venda de cotas imobiliárias objeto dos autos vinculados ao empreendimento “Refúgio das Lontras Pousada”; 2. CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem à parte autora a quantia de R$14.676,00 (quatorze mil, seiscentos e setenta e seis reais), a título de danos materiais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da assinatura do distrato (23/02/2026) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida (CC, art. 405); 3. CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária pelo índice oficial da Corregedoria-Geral da Justiça (IPCA-E), ambos computados a partir da data da publicação desta sentença. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC, art. 487, I). Deixo de condenar em custas e honorários de advocatícios (LJE, art. 55). Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquive-se. Havendo pagamento voluntário do débito ou requerimento de cumprimento de sentença venham os autos conclusos. Cacoal, 23/10/2026 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem
