Ementa
nte requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito". Cumpre destacar, neste momento, que tal orientação não cria, modifica ou extingue direitos materiais tributários, e, portanto, não há falar-se em violação à reserva de lei complementar prevista no art. 146, III, da Constituição Federal. Trata-se, com efeito, de orientação procedimental que confere maior segurança jurídica ao sistema, pois estabelece procedimento claro e uniforme para as situações de parcelamento de débito em sede de execuções fiscais. Por conseguinte, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, impõe-se distinguir, com clareza, que a extinção que aqui se opera é a do processo executivo, decorrente da composição das partes, e não a do crédito tributário, que permanece hígido e exigível até o integral cumprimento do acordo. Consigno, ademais, que, a despeito da extinção do processo com arquivamento, reserva-se ao Fisco Municipal o direito de requerer o desarquivamento em caso de inadimplemento, evitando-se a manutenção indefinida de processos suspensos, o que confere maior racionalidade à tramitação processual, em consonância com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, nos termos dos arts. 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil. Certifique-se, por conseguinte, o trânsito em julgado. Custas e despesas processuais pelo executado, nos termos do art. 1.097, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Regularizados, ao arquivo. P.R.I.C.
Inteiro teor
Processo 1502654-33.2024.8.26.0554 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA - Vistos. Registre-se que, por ocasião da I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, realizada em 22 de agosto de 2025, foi editado o Enunciado nº 24, in verbis: "Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito". Cumpre destacar, neste momento, que tal orientação não cria, modifica ou extingue direitos materiais tributários, e, portanto, não há falar-se em violação à reserva de lei complementar prevista no art. 146, III, da Constituição Federal. Trata-se, com efeito, de orientação procedimental que confere maior segurança jurídica ao sistema, pois estabelece procedimento claro e uniforme para as situações de parcelamento de débito em sede de execuções fiscais. Por conseguinte, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, impõe-se distinguir, com clareza, que a extinção que aqui se opera é a do processo executivo, decorrente da composição das partes, e não a do crédito tributário, que permanece hígido e exigível até o integral cumprimento do acordo. Consigno, ademais, que, a despeito da extinção do processo com arquivamento, reserva-se ao Fisco Municipal o direito de requerer o desarquivamento em caso de inadimplemento, evitando-se a manutenção indefinida de processos suspensos, o que confere maior racionalidade à tramitação processual, em consonância com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, nos termos dos arts. 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil. Certifique-se, por conseguinte, o trânsito em julgado. Custas e despesas processuais pelo executado, nos termos do art. 1.097, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Regularizados, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: FABIO AUGUSTO BATAGLINI F PINTO (OAB 128358/SP), CARLA ADRIANA BASSETTO DA SILVA (OAB 119680/SP)
