Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA NATURAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica e por pessoa natural contra decisão interlocutória que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça a ambas, mantida em embargos de declaração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pessoa jurídica demonstrou, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer sua existência; e (ii) saber se os elementos dos autos infirmam a presunção de hipossuficiência da pessoa natural.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão originária merece ser mantida, porquanto os elementos apresentados pela agravante pessoa jurídica não demonstram a incapacidade financeira apresentada; não há demonstração do resultado do exercício, fluxo de caixa nem informação sobre aplicações financeiras, nos termos do Tema nº 1.424/STJ.
4. O balanço de 2024 registra ativo e patrimônio líquido de vulto, e tais cifras impedem presumir a incapacidade, que a parte atribui à iliquidez desses ativos sem prová-la por fluxo de caixa; as disponibilidades em datas isoladas e a ausência de faturamento restrita a 2025 equivalem a mera inatividade ou queda de receita, insuficiente nos termos do Tema nº 1.424/STJ.
5. Faltam, ainda, esclarecimentos sobre participações societárias que integram o patrimônio líquido; a comprovação foi oportunizada na origem, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, e a manifestação posterior limitou-se às declarações de imposto de renda da pessoa natural, sem acréscimo de prova da sociedade; a decisão proferida em outro processo não supre a demonstração atual e específica exigida pelo Tema nº 1.424/STJ.
6. Em relação à agravante pessoa natural, a presunção de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, cede, nos termos do Tema nº 1.178/STJ e da ADC 80/STF, diante de elementos contrários nos autos; o porte da operação controvertida, que envolve cessão de direitos econômicos de atleta profissional de futebol e pretensão de valor elevado, aliado à condição de sócia administradora da sociedade cedente, infirma a presunção legal.
7. O extrato da conta pessoal registra créditos mensais muito superiores aos valores declarados nas declarações de imposto de renda; essa divergência reforça a insuficiência da prova de renda e de capacidade econômica real.
8. Por conseguinte, a documentação não comprova a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com os encargos processuais, e os elementos dos autos infirmam a presunção em favor da pessoa natural, razão pela qual a gratuidade merece ser indeferida a ambas as agravantes; ausente probabilidade de provimento do recurso, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo, a teor do art. 995, parágrafo único, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso desprovido, mantido o indeferimento da gratuidade da justiça a ambas as agravantes. Pedido de efeito suspensivo declarado prejudicado.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX; CPC, arts. 11; 98, caput; 99, §§ 2º, 3º e 4º; 371; 489, §§ 1º, incs. III e IV, e IV; 932, inc. VIII; 995, p.u.; 1.025; 1.026, § 2º; CC, art. 1.009.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.787.491/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.04.2019; STJ, AgInt na PET no AREsp nº 2.041.574/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023; STJ, Súmula nº 481; STJ, Tema nº 1.424 (REsp nº 2.225.061/PE); STJ, Tema nº 1.178; STJ, Súmula nº 568; STF, ADC 80.